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Últimas Notícias

• 29/01/2025 - Informativo de Jurisprudência do STJ apresenta Acórdão sobre competência territorial para julgamento de ação de indenização por suposta falha do serviço notarial e registral 3o3s3

  Publicação também traz Acórdãos sobre promessa de compra e venda e impenhorabilidade de bem de família, dentre outros.
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• 11/12/2024 - Ações de indenizações por suposta falha em serviço notarial e registral devem ser julgadas no foro da sede do Cartório 27463n

  Acórdão foi proferido pela Quarta Turma do STJ.
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• 20/10/2023 - Pagamento de indenização em caso de desapropriação deve ser feito mediante precatório, decide STF 6e6w1m

  Caso o Poder Público não esteja em dia com os precatórios, o valor da indenização de desapropriação por necessidade pública deve ser pago em depósito judicial.
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• 08/03/2023 - Mantida condenação por ocupação ilegal de área preservada em parque estadual 292j4a

  Penas incluem indenização e demais sanções.
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• 26/10/2022 - JF de Umuarama (PR) nega indenização por imóvel rural pertencente à União ocupado há mais 30 anos 6d2o4g

  A falta de registro das terras em nome da União não obsta o reconhecimento de seu domínio.
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• 05/08/2022 - Quarta Turma revoga indenização de lucros cessantes para empreendedora impossibilitada de concluir loteamento 2y5m5r

  Terreno era menor do que o indicado pelos proprietários, de modo que o loteamento teria menos unidades do que o projetado.
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• 15/07/2022 - Projeto muda regra de pagamento de indenização em imóveis desapropriados 5j1c1h

  Hoje parte do pagamento é feita com precatórios; deputado sugere que seja feita em dinheiro ou em títulos da dívida agrária.
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• 25/05/2022 - Proprietário rural que usou nome de funcionário ilegalmente é condenado a pagar indenização 312b4

  Após demissão, o autor descobriu que constava em seu nome multa ambiental no valor de R$ 815 mil, além de um contrato de compra e venda de área rural sem documentação legal e sem licença ambiental.
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• 18/04/2022 - Poder Público poderá ter de indenizar proprietário no caso de desvalorização de imóvel em decorrência de construção de viaduto 61i5u

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
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• 19/01/2022 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre indenização por imóvel desapropriado 2q4m10

  Os recursos analisam a legitimidade do adquirente de imóvel desapropriado para recebimento ou não de indenização do órgão expropriante, nos casos em que a aquisição do bem ocorrer quando já existir o apossamento istrativo.
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• 28/10/2021 - Imóveis utilizados por milícias armadas poderão ser expropriados sem indenização aos proprietários 2q3jx

  Substitutivo foi aprovado pela CSPCCO da Câmara dos Deputados.
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• 06/07/2021 - Justiça nega indenização por atraso na entrega de imóvel após parte celebrar acordo extrajudicial 2d9k

  Após acordo, parte alega que houve um novo atraso. Os desembargadores consideraram que não ficou comprovado que o segundo atraso tenha ocorrido por conduta da construtora.
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• 28/06/2021 - Produtores rurais cobram indenização por desapropriação para unidade de conservação 3n3467

  Projeto em discussão na Câmara condiciona a criação de unidades de conservação à existência de verbas para indenizar proprietários.
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• 21/06/2021 - PL que trata de indenização de propriedades em unidades de conservação será debatido por Comissão 34225

  Audiência Pública ocorrerá em 25/06/2021, a partir das 9h.
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• 02/06/2021 - Projeto altera regra de indenização de cliente que recebe imóvel com atraso 4k5a42

  Autor da proposta afirma que ela é baseada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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• 20/05/2021 - Decisão de seguir com a obra após destituição da incorporadora afasta direito dos compradores a danos emergentes 2s252u

  É cabível a indenização de lucros cessantes entre a data prevista para a entrega do imóvel e a destituição da incorporadora, além de eventuais danos morais.
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• 26/01/2021 - Construtora deverá pagar aluguéis a comprador por atraso na entrega de imóvel 2j24z

  Construtora também pagará R$ 5 mil de indenização de danos morais.
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• 20/01/2021 - Construtora é condenada a restituir valor por atraso na entrega de imóvel 4w6e53

  Quebra de contrato de compra e venda ocorreu em virtude de atraso na entrega de imóvel.
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• 20/01/2021 - Construtora deve pagar R$ 5 mil de indenização por atraso na entrega de imóvel x5u6w

  Prazo máximo para entrega do imóvel deve ser aquele previsto no contrato de compromisso de compra e venda.
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• 19/01/2021 - Estado condenado ao pavimentar rodovia em área de particular sem prévia desapropriação m722e

  Desapropriação indireta pelo Estado de Santa Catarina para construção de rodovia gera indenização à família de Itaiópolis.
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