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Últimas Notícias

• 28/07/2022 - Portaria INCRA n. 1.540, de 27 de julho de 2022 5h4s2p

  Dispõe sobre o procedimento de reversão de imóveis rurais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra e da União sob gestão do Incra, no âmbito da regularização fundiária prevista na Lei nº 11.952, de 25 de junho 2009.
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• 18/07/2022 - DECISÃO: TRF1 confirma que engenheiros civis podem ser nomeados em perícias de imóveis rurais 562i13

  Decisão foi proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
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• 29/06/2022 - INCRA lançará o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais referente ao exercício 2022 em julho 3f47a

  Emissão poderá ser realizada pela internet ou por aplicativo. Pagamento deverá ser efetuado na rede de atendimento do Banco do Brasil.
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• 14/06/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 120, de 10 de junho de 2022 3p3o1

  Altera a Instrução Normativa Incra nº 113, de 22 de dezembro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.
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• 20/05/2022 - Programa de crédito para recuperação da Mata Atlântica é aprovado pela CAPADR 514l12

  Proprietários de imóveis rurais localizados no bioma poderão ser beneficiados.
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• 13/05/2022 - Live: Agronegócio e Imóveis Rurais 2o124

  Evento será realizado pela Faculdade ATAME no dia 16 de maio, a partir das 19h.
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• 22/04/2022 - Um estudo no atual processo de averbação de georreferenciamento de imóveis rurais no Registro Imobiliário e proposta de requerimento de forma digital através do portal SIGEF 1l6318

  Confira o Trabalho de Conclusão de Curso apresentado por Raul Peter Affeldt.
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• 30/03/2022 - Decreto n. 11.015, de 29 de março de 2022 m4z3y

  Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
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• 08/03/2022 - PL define prioridade para imóveis rurais no caso de penhora, adjudicação ou arresto para pagamento da Fazenda Pública 12ds

  De acordo com autor, projeto pretende resolver conflitos agrários e promover programas de inclusão produtiva e cidadã.
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• 02/02/2022 - Instrução Normativa n. 113, de 22 de dezembro de 2021 – Republicação por incorreção 646d48

  Fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.
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• 23/12/2021 - Instrução Normativa n. 113, de 22 de dezembro de 2021 6l1l60

  Fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.
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• 19/11/2021 - Presidente do IRIB convida Registradores de Imóveis para enviarem seus depoimentos 6e6h32

  Instituto realizará documentário sobre os 20 anos da legislação que trata do georreferenciamento de imóveis rurais e sua relação com o Registro de Imóveis brasileiro.
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• 28/10/2021 - Corregedoria lança cartilha sobre a regularização de imóveis rurais na fronteira 4q3o1h

  Orientações foram construídas com base na Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
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• 23/09/2021 - Comissões aprovam PLs sobre regularização de imóveis em APPs e isenção de custas e emolumentos para imóveis rurais 5f6is

  Aprovações dos Projetos de Lei ocorreram na CMADS e na CAPADR da Câmara dos Deputados.
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• 20/09/2021 - Convalidação de títulos de imóveis rurais em terras da União é aprovada em quatro Estados 3y682

  Aprovação ocorreu no âmbito da CMADS da Câmara dos Deputados.
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• 12/08/2021 - Instrução Normativa RFB n. 2.042, de 5 de agosto de 2021 37713d

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.008, de 18 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).
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• 03/08/2021 - Curso de Extensão Online: Questões Práticas de Direito Notarial e Registral 1r5y3i

  Quinta aula do curso tratará sobre aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. Associados ao IRIB têm desconto na inscrição!
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• 09/07/2021 - Comissão rejeita ITR duplicado para imóveis rurais improdutivos 275w3e

  Relator argumenta que legislação já prevê imposto maior para quem não utiliza a terra.
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• 23/06/2021 - Lei n. 14.177, de 22 de junho de 2021 59c7

  Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.
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• 28/05/2021 - Prazo para registro de imóveis rurais na fronteira é ampliado 1y1e2r

  Projeto de Lei, aprovado em ambas as Casas, segue para sanção do Presidente da República.
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