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Últimas Notícias

• 23/08/2022 - LGPD: Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções istrativas será objeto de Audiência Pública 492h6n

  Audiência será realizada virtualmente em setembro por meio do canal da ANPD no Youtube.
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• 22/08/2022 - Direito Notarial e Registral em Revista: curso promovido pela EPM terá palestras ministradas por membros do IRIB p175a

  Temas serão apresentados por Sérgio Jacomino e Ivan Jacopetti do Lago.
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• 19/08/2022 - Sociedade Anônima. Deliberações assembleares – nulidade. Titular das ações – falecimento. Transferência. Livro de Registro – averbação. Herdeiro – legitimidade ativa. g1x8

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 1.953.211 – RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/03/2022, DJe 21/03/2022.
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• 18/08/2022 - SIGEF permite desmembramento automatizado de parcelas de imóveis rurais certificados 6v3z6a

  Segundo o INCRA, a iniciativa atende a demanda de Registradores de Imóveis, dentre outros usuários do sistema.
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• 16/08/2022 - PL prevê que matrícula do imóvel deve conter informações que possam invalidar futura negociação imobiliária 54b6y

  Projeto inclui artigo na Lei da Improbidade istrativa. Parecer do Relator na CCJC foi pela aprovação.
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• 16/08/2022 - Lei n. 14.437, de 15 de agosto de 2022 11i3w

  Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
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• 12/08/2022 - Condomínio edilício. Apartamento em duplex – transformação – averbação. Condôminos – anuência. Obra em área exclusiva. Convenção de Condomínio – autorização. 6e516x

  TJRJ. CM. Processo n. 0389425-69.2014.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcus Henrique Pinto Basílio, julgado em 28/07/2022 e publicado em 02/08/2022.
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• 09/08/2022 - Judiciário ofertará curso de mediação e conciliação aos tabeliães 1o6c2s

  Corregedoria e Esmal iniciam tratativas para ampliar a resolução de pequenos conflitos nos cartórios para todo o Estado.
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• 09/08/2022 - Justiça nega usucapião sobre área equivalente a 39 campos de futebol na praia Brava 2i72r

  Processos de usucapião tiveram início há mais de três décadas.
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• 08/08/2022 - Resolução CNIG MJSP n. 46, de 9 de dezembro de 2021 6nw64

  Altera a Resolução Normativa nº 36, de 09 de outubro de 2018.
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• 08/08/2022 - Doação em ano eleitoral: partido questiona Lei n. 14.435/2022 no STF 311r3

  Lei autoriza Poder Público a doar bens para entidades privadas e públicas em ano eleitoral.
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• 08/08/2022 - Usucapião Extraordinária. Interesse processual. Via istrativa. Esgotamento. Desnecessidade. Usucapião Extrajudicial. Caráter facultativo. 5r2sc

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 1796394 – RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24/05/2022, DJe 30/05/2022.
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• 05/08/2022 - Senado Federal aprova MP n. 1.109/2022 2p6a23

  MP trata de regras trabalhistas alternativas para vigorar em períodos de calamidade pública. Texto aprovado pela Câmara dos Deputados não foi alterado.
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• 03/08/2022 - Retificação de área. Oficial Registrador – condenação – obrigação de fazer. Inadequação da via eleita. Suscitação de Dúvida. 1c6os

  TJSP. 8ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1005292-37.2021.8.26.0543, Comarca de Santa Isabel, Relator Des. Salles Rossi, julgada e publicada em 24/05/2022.
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• 02/08/2022 - Usucapião Extrajudicial – Aspectos Civis, Notariais e Registrais – 2ª Edição – 2022 2q6h64

  Obra escrita por Vitor Frederico Kümpel, João Pedro Lamana Paiva e Giselle de Menezes Viana chega à segunda edição.
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• 29/07/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 126, de 28 de julho de 2022 36396s

  Dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas federais, situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica do Incra, dentro e fora da Amazônia Legal, e da União, istradas pelo Incra, na Amazônia Legal, previstas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 2009, e dá outras providências
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• 27/07/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 124, de 26 de julho de 2022 2r1l54

  Estabelece os procedimentos para análise do cumprimento e liberação das cláusulas e condições resolutivas de instrumentos de titulação decorrentes de regularização fundiária, incidentes em áreas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e da União sob gestão do Incra.
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• 26/07/2022 - Instrução Normativa RFB n. 2.095, de 18 de julho de 2022 o1v1b

  Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2022.
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• 22/07/2022 - Doação. Menor impúbere. Cláusulas restritivas de domínio – cancelamento. Autorização judicial. 5p6y6r

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1008351-35.2019.8.26.0565, Comarca de São Caetano do Sul, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 01/07/2022, DJ 06/07/2022.
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• 22/07/2022 - Museu Nacional dos Cartórios: colabore com a formação do acervo! 55y3i

  Iniciativa da CNR tem como objetivo de resgatar e registrar a história brasileira pela via documental.
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