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• 16/03/2016 - Comissão do Senado aprova desapropriação para incentivar ocupação de áreas centrais das cidades 6o2v3y

  O PLS 504/2013 introduz na norma o conceito de desapropriação para reparcelamento do solo
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• 14/03/2016 - TJSC aplica teoria do adimplemento substancial para garantir apartamento a comprador 3v4y1d

  Segundo os autos, o consumidor, além de já ter efetuado o pagamento de parcela considerável do imóvel, sofreu ainda com o atraso na entrega do apartamento, entre outros prejuízos
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• 10/03/2016 - MP que muda regras do Minha Casa Minha Vida é aprovada em comissão e segue para Câmara 1g2t6o

  Medida Provisória 698/15 precisa ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado até o dia 31 de março
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• 10/03/2016 - TJGO: Município de Uruaçu terá de parar obras e reparar APP às margens de córrego 50674d

  A prefeitura deverá apresentar um projeto de recuperação, elaborado e assinado por profissional da área, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil
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• 07/03/2016 - TJBA divulga resultado provisório da prova oral do concurso de delegatários 5k3s2f

  O presidente da comissão informou que a lista será enviada para divulgação no Diário da Justiça Eletrônico, na edição de hoje, 7/3
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• 03/03/2016 - TJMG: Certidão de feitos judiciais – transcrição do conteúdo – inissibilidade 2a5136

  É incabível a transcrição do conteúdo das certidões de feitos judiciais do transmitente junto à matrícula do imóvel, bastando sua apresentação no momento do registro
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• 02/03/2016 - Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova projeto que facilita recuperação de áreas de risco ambiental 25122x

  O PLS 65/2014 faculta aos municípios a criação de consórcio imobiliário como forma de viabilizar planos urbanísticos nessas áreas
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• 02/03/2016 - TJRN: Seguradora não é obrigada a indenizar após fim de contrato de financiamento habitacional 5u2d31

  Segundo os autos, os proprietários celebraram compromissos de compra e venda, por meio do SFH, com financiamento da CEF, quitando os contratos entre os anos de 1992 a 1994
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• 29/02/2016 - CNJ: Grupo de trabalho aprova propostas para regulamentação do novo C 3t6g22

  Embora a discussão sobre a regulamentação do novo C tenha sido concluída pela comissão, ainda há espaço para consulta aos integrantes e usuários do sistema de Justiça sobre determinados temas
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• 26/02/2016 - Câmara dos Deputados: Professor da UFRS defende indenização a proprietários por terras demarcadas como indígenas 462jf

  Debate na comissão foi marcado por embate entre ambientalistas e representantes do agronegócio
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• 25/02/2016 - Câmara dos Deputados: Instalada comissão da MP que autoriza empresas e consórcios a desapropriar imóveis k20u

  Pela MP 700/15, estão entre os concessionários os contratados pela lei das parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/04), além de permissionários, autorizatários e arrendatários
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• 25/02/2016 - Câmara dos Deputados: Diretor do Ibama explica critérios para liberação de licenças em obras de rodovia 6sv1i

  Questionamentos foram feitos durante audiência da comissão externa que fiscaliza a concessionária da BR-101 no Espírito Santo
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• 25/02/2016 - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária – aditivo. Escritura pública – impossibilidade 5h1t52

  Não é possível a averbação de aditivo de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária por meio de escritura pública de confissão, assunção e composição de dívida
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• 24/02/2016 - Senado: Unificação de cadastros de empresas é aprovada na Comissão da Desburocratização 3p6w1z

  Empresa tem que ter atualmente o CNPJ federal e ainda os números de registro municipal, estadual ou distrital. Com a mudança, fica exigido apenas um cadastro
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• 19/02/2016 - Proposta da Câmara dos Deputados determina que orçamentos associem redução de desigualdade com proteção ambiental 4v1

  A issibilidade da PEC 92 será examinada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 18/02/2016 - TJBA: Comissão de concurso para delegatários define nomes da banca examinadora de prova oral 4n6o4a

  O resultado final do concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais será divulgado no dia 25 de maio
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• 12/02/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova regras para fiscalização de uso de áreas em praias 1s2m1u

  O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 12/02/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que cria medidas de prevenção contra erosão marinha 521g1c

  A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 11/02/2016 - Senado: Dilma sanciona projeto que muda novo Código de Processo Civil 5t631o

  Foram revertidos mecanismos antes adotados, como o fim do juízo prévio de issibilidade dos recursos especiais e extraordinários, assim como a regra que estabelecia a obrigatoriedade do julgamento dos processos por ordem cronológica
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• 05/02/2016 - ConJur: Sancionada lei que altera novo C e restabelece juízo de issibilidade 463n2j

  O texto permite que Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais federais analisem a issibilidade de recursos extraordinários e especiais, antes de encaminhá-los para o STF e STJ
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