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Últimas Notícias

• 18/10/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados discute com comunidade extinção de terrenos de marinha 5y1u5v

  A proposta original extingue os terrenos de marinha. Ficariam como domínio da União apenas as áreas nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da istração federal
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• 11/10/2016 - TJRS: Instrumento particular – confissão de dívida – constituição de alienação fiduciária. Propriedade superveniente – inviabilidade. 5k32k

  A alienação fiduciária em garantia de bem imóvel é ível de registro, nos termos do art. 167, inciso I, item 35, da Lei de Registros Públicos, diferentemente da alienação fiduciária sobre a denominada “propriedade superveniente”.
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• 07/10/2016 - Presidente do IRIB faz comunicado sobre as eleições 2016 mk3t

  Chapas têm até o dia 10/10 para ajustes necessários à issão dos seus registros
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• 06/10/2016 - STJ suspende ações sobre execução contra sócio que deixou empresa antes da dissolução irregular 12s3k

  A suspensão vale até que a Primeira Seção do Tribunal julgue recurso repetitivo sobre o tema e defina a tese a ser aplicada aos processos que tratam da mesma controvérsia
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• 06/10/2016 - STJ: Suspensas ações sobre comissão de corretagem do Minha Casa, Minha Vida 631w6q

  A suspensão alcança todas as instâncias judiciais em todo o território nacional e valerá até que a Segunda Seção do Tribunal julgue o REsp 1.601.149 pelo rito dos recursos repetitivos
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• 05/10/2016 - STJ: Encerramento do contrato de arrendamento rural depende de notificação prévia 1q4f2m

  As autoras afirmaram que a mãe delas havia firmado contrato de arrendamento com os réus pelo prazo de oito anos
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• 04/10/2016 - Incra realiza auditoria em certificações de imóveis rurais de todo o Brasil 8552u

  A auditoria tem o objetivo de monitorar, controlar e assegurar que sejam verdadeiras as informações prestadas pelos profissionais credenciados
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• 03/10/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto condiciona Transferência do Direito de Construir à preservação ambiental e cultural do imóvel 5tb56

  O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 03/10/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova cessão de imóvel federal para agricultura orgânica 303a1m

  Os imóveis serão cedidos apenas para famílias de baixa renda organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos
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• 22/09/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados rejeita incluir técnico agrícola em programa habitacional 6a1660

  O Programa Nacional de Habitação Rural concede subsídios, com recursos do orçamento, a trabalhadores rurais, quilombolas, indígenas e demais comunidades tradicionais com renda bruta anual de até R$ 60 mil
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• 22/09/2016 - Câmara dos Deputados aprova incentivo a proprietário rural por reposição florestal 2j2d30

  A Comissão de Agricultura irá conceder incentivos fiscais e financeiros, que promovam proteção e recuperação de nascentes e demais recursos hídricos em áreas ou bacias hidrográficas prioritárias
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• 20/09/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova permanência de imóvel à margem de rodovia, ferrovia e duto 67213l

  A regra vale apenas para edificações erguidas antes da construção de ferrovias e rodovias
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• 20/09/2016 - MPF/TO media acordo entre Comunidade Mumbuca e Parque Estadual do Jalapão 2x5c33

  Termo de Compromisso visa compatibilizar as atividades tradicionais da Comunidade com a necessidade de preservação ambiental do Parque
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• 19/09/2016 - G1: Saiba a importância da emissão da escritura na compra de um imóvel 1d6c4k

  Advogado diz que escritura concede a garantia de proprietário do imóvel. Muitas pessoas acabam não registrando as propriedades que adquiriram.
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• 16/09/2016 - IRIB Cultural: "As restrições voluntárias na transmissão de bens imóveis – cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade” 5t176p

  Obra de autoria do registrador de imóveis em Teresópolis e 1º Secretário do IRIB, Eduardo Pacheco Ribeiro Souza, está disponível na loja virtual do Instituto
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• 16/09/2016 - TJSC: Mulher consegue reintegração de posse para reaver imóvel ocupado pelo ex-namorado 4p714x

  Conforme os autos, o namorado ingressou uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com o intuito de forçar a partilha da quitinete
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• 14/09/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados debate extinção de terrenos de marinha x4s2l

  Estes terrenos são considerados bens da União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento
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• 14/09/2016 - Câmara dos Deputados: Governo, ambientalistas e empresas buscam acordo sobre licenciamento ambiental 466b6m

  As propostas que alteram a legislação sobre o licenciamento ambiental foram tema de um seminário da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara
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• 13/09/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados sobre isenção de IPTU de imóveis alugados por igrejas pode ser instalada hoje 183r6s

  A PEC 200/16 isenta do pagamento do IPTU os imóveis alugados para templos religiosos e utilizados para cultos
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• 13/09/2016 - CSM/SP: Compromisso de Compra e Venda – instrumento particular. CND – dispensa 403i5s

  O registro de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda independe de apresentação de CND
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