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Últimas Notícias

• 19/07/2021 - Simplificação de processos urbanísticos é aprovado por Comissão da Câmara dos Deputados 4ed10

  Estatuto da Cidade poderá ser modificado para reduzir prazos e custos da construção civil.
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• 19/07/2021 - Comissão planeja audiências públicas destinadas às serventias extrajudiciais remanescentes n29c

  O edital será publicado em breve no Diário da Justiça eletrônico (DJe) e terá ampla divulgação na mídia.
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• 16/07/2021 - Parcelamento do solo. Loteamento. Compromisso de compra e venda não registrado. Termo de Quitação – averbação. Responsabilidade tributária. Título original. Continuidade. 623n6w

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1007164-87.2020.8.26.0037, Comarca de Araraquara, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 01/07/2021, DJ de 07/07/2021.
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• 16/07/2021 - Criada a Academia Paranaense de Direito Notarial e Registral 7014

  Solenidade de abertura será realizada amanhã, a partir das 10h, com transmissão simultânea nas mídias sociais da ANOREG/PR
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• 16/07/2021 - Comissão Examinadora do concurso dos cartórios é formada por representantes de várias instituições e respeita paridade de gênero 2k3z6j

  Determinação está em consonância com a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 85, de 12 de janeiro de 2021.
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• 16/07/2021 - Exceção à impenhorabilidade é transmissível a novo bem de família 616b5e

  Novo bem de família adquirido com o dinheiro recebido pela venda do primeiro bem também estará sujeito a penhora.
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• 15/07/2021 - Crédito para o Agronegócio será discutido em seminário promovido por Comissão da Câmara dos Deputados 3w3x42

  Modelo proposto aproxima setor rural do mercado financeiro.
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• 13/07/2021 - Cadastro Ambiental Rural poderá ser utilizado para apuração de área tributável 4i5s2f

  Comissão aprovou o uso do CAR para apuração do ITR.
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• 12/07/2021 - Projetos de Leis relativos a programas habitacionais são aprovados por Comissões na Câmara dos Deputados 1w526r

  Comissões aprovam PLs para condomínios exclusivos de idosos e para implantação de infraestrutura e serviços em projeto habitacional.
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• 09/07/2021 - Comissão rejeita ITR duplicado para imóveis rurais improdutivos 275w3e

  Relator argumenta que legislação já prevê imposto maior para quem não utiliza a terra.
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• 05/07/2021 - Comissão discute projeto que tira área de município de terra indígena em Roraima 1f232w

  Pacaraima enfrenta limitações por estar dentro de terra indígena.
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• 05/07/2021 - Parcelamento do solo. Regularização Fundiária. Compromisso de Compra e Venda não registrado. Termo de Quitação – averbação. Continuidade. Publicidade registral. Oponibilidade. 5k714d

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1039776-66.2019.8.26.0602, Comarca de Sorocaba, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 12/04/2021, DJ de 14/04/2021.
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• 05/07/2021 - TJDFT flexibiliza cláusula de contrato de programa habitacional para proteger vítima de violência doméstica 4l3v1d

  Cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel financiado pelo programa "Morar bem", que proibia a transmissão de direitos e obrigações sobre a unidade a terceiro, foi anulada.
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• 02/07/2021 - Comissão rejeita projeto que prevê compensação aos municípios que cedem áreas para uso da União 6q376k

  Para o autor da proposta, medida aumenta a capacidade de autogestão dos municípios.
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• 30/06/2021 - RI/IRIB sob nova Coordenação l2z4q

  Comissão tem a finalidade de assessorar o Presidente do Instituto de Registro de Imóveis do Brasil.
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• 23/06/2021 - PJBA: criada Comissão para elaboração de novo Código Notarial e Registral 5e6034

  Membro da RI/IRIB integra Comissão como representante do Registro de Imóveis.
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• 23/06/2021 - Comissão aprova alteração no Código Florestal para explicitar que veredas são áreas de preservação permanente 1e5y1u

  Segundo o relator da proposta, houve um erro na redação do dispositivo que consta da lei em vigor.
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• 22/06/2021 - CGJRJ nomeia Comissão de Estudos e Aprimoramento para Código de Normas 1g169

  Comissão que tratará da parte extrajudicial será integrada por integrante do Conselho Deliberativo do IRIB.
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• 22/06/2021 - IRIB participará do Webinário Clima e Florestas Públicas – Agenda 2030 3s4a33

  Vice-Presidente representará o Instituto. Transmissão será pelo YouTube, a partir das 14h.
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• 21/06/2021 - PL que trata de indenização de propriedades em unidades de conservação será debatido por Comissão 34225

  Audiência Pública ocorrerá em 25/06/2021, a partir das 9h.
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