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Últimas Notícias

• 06/09/2023 - ASF da Câmara dos Deputados aprova idade mínima de 16 anos para união estável, desde que com consentimento dos pais 566r5m

  Para o Relator da Comissão, atualmente, não há legislação que determine a idade mínima.
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• 05/09/2023 - Código Civil: Comissão de Juristas que fará a revisão e atualização do texto iniciou trabalhos ontem 4e255v

  Primeira reunião definiu a criação de Grupos de Trabalho temáticos e realização de reuniões ordinárias e audiências públicas.
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• 05/09/2023 - Comissão aprova proposta que prevê reserva de vagas para indígenas em concursos 6e6ka

  Proposta será analisada por outra comissões temáticas e se, aprovada, segue para análise do Senado.
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• 31/08/2023 - Brasil: projeto que regula mercado de carbono é apresentado no Senado 6a1f62

  Texto ainda não tem data para votação na comissão.
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• 28/08/2023 - STF indefere pedido de liminar impetrado pelo MP/AL sobre concurso dos cartórios 444r1q

  Ministério Público Estadual contestou a ausência de membros do órgão estadual na comissão examinadora do certame; concurso em Alagoas está sendo organizado pelo CNJ
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• 25/08/2023 - Primeira emissão de títulos verdes deve superar US$ 1 bilhão 1o631l

  Estimativa foi ada por secretário do Tesouro Nacional.
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• 25/08/2023 - Senado Federal cria comissão de juristas para atualizar Código Civil 2i2h4c

  Ato de instituição da comissão foi assinado ontem. Ministro Luis Felipe Salomão será o Presidente.
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• 24/08/2023 - Comissão Examinadora do Concurso para Delegatários publica resultado de pedidos de isenção 56on

  Listas dos candidatos constam nas páginas 145 e 146, da edição 7.367, do Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira, 23.
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• 24/08/2023 - Comissão aprova previsão de criação de condomínios residenciais para pessoas idosas vulneráveis 2v2d46

  Pelo texto, esses condomínios, chamados de unidades residenciais privativas multifamiliares públicas específicas, serão de uso gratuito.
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• 23/08/2023 - CAPADR aprova alteração do período de ocupação prévia exigido para a regularização de terras da União na Amazônia Legal 6i1xs

  Foi aprovado o substitutivo do relator, Deputado Federal Alexandre Guimarães.
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• 22/08/2023 - Maranhão sediará 92° ENCOGE e 4º Fórum Fundiário Nacional 4d1n1s

  Evento será realizado no mês de outubro na cidade de São Luís, com transmissão pelo YouTube.
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• 21/08/2023 - TJPR e sete municípios paranaenses assinam termo de cooperação para o Programa Carbono Neutro 3j2j6q

  Programa contará com o apoio do Programa Moradia Legal para realização de ações de combate às emissões de gases do efeito estufa.
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• 18/08/2023 - Vice-Presidente do IRIB participa de live promovida pelo portal Regularização Fundiária MT.com 4m1u3

  Transmissão foi realizada na noite de ontem e está disponível no YouTube.
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• 16/08/2023 - Corregedoria Geral da Justiça e as Serventias Extrajudiciais: Missão, orientação e aprimoramento dos serviços prestados à sociedade 714k4f

  Livro reúne coletânea de artigos escritos por 17 autores e surgiu após a gestão do Presidente do TJAL como Corregedor-Geral de Justiça.
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• 14/08/2023 - Instrução Normativa FUNAI n. 30, de 9 de agosto de 2023 2w6d4s

  Estabelece as regras para emissão de Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a terras indígenas e imóveis confrontantes e declara a nulidade da Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.
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• 14/08/2023 - Comissão aprova inclusão de técnico agrícola no Minha Casa, Minha Vida v4s4k

  Benefício vale para aqueles profissionais que atuem em atividades de extensão rural, assistência técnica, entre outras.
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• 11/08/2023 - Lei 14.620/23 e o novo direito real decorrente da imissão na posse - O remendo do soneto que jamais existiu 5p5sc

  Confira o artigo de autoria de Nelson Rosenvald e Wagner Inácio Freitas Dias publicado no Migalhas.
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• 10/08/2023 - União estável – dissolução. Título hábil. 2x641x

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para averbação de dissolução de união estável.
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• 03/08/2023 - Lar Legal: programa de regularização fundiária catarinense regulariza mais 28 imóveis 2m221z

  Atuação do Registro de Imóveis de Trombudo Central/SC foi destaque em emissora de TV local.
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• 01/08/2023 - Habite Seguro: PL altera Lei n. 14.312/2022 3j4n6

  Projeto faz ajustes no Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública.
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