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Últimas Notícias

• 18/04/2016 - STJ: Nova edição da Jurisprudência em Teses aborda impostos municipais 4o4z10

  Entre os destaques, uma das teses sobre o assunto diz que é legítima a cobrança do IPTU sobre imóveis situados em área de expansão urbana
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• 05/04/2016 - TJCE beneficia famílias com redução de 70% de taxas cartorárias para registro de imóveis 3x4v2m

  Na ocasião, foram entregues 1.102 registros de imóvel, em solenidade realizada no Centro de Eventos do estado
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• 04/04/2016 - STF decidirá sobre imunidade tributária de imóvel que integra Programa de Arrendamento Residencial 1b5j53

  A CEF alega que o imóvel pertence ao PAR e é de propriedade da União, estando, assim, abrangido pela imunidade tributária recíproca
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• 28/03/2016 - G1: GDF barra transferência de imóvel com débito de IPTU e taxa de limpeza 5i4n5w

  Medida foi publicada no dia, 23/3, no Diário Oficial do Distrito Federal. Dívida ativa do IPTU atinge R$ 950 milhões e a da TLP, R$ 136 milhões
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• 21/03/2016 - Senado pode votar em segundo turno PEC que isenta de IPTU templos em imóveis alugados 45i6l

  Aprovado em primeiro turno no dia 16/3, o texto da PEC 133/2015 altera o art. 156 da Constituição
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• 07/03/2016 - TJRO reconhece direito de usucapião a pessoas que vivem em lote há 22 anos 1gw6m

  Essa decisão colegiada reformou a sentença do juízo de primeiro grau, que havia extinguido o processo sem julgamento do mérito, por entender que os documentos necessários para registrar o imóvel não foram apresentados.
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• 18/02/2016 - Senado: Imóvel alugado para templo religioso poderá ficar isento de IPTU 2c45i

  Texto constitucional prevê a imunidade tributária desses templos, mas a medida vale também na hipótese da entidade religiosa não ser a proprietária do imóvel
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• 05/02/2016 - STJ decide que morador de condomínio irregular deve pagar IPTU 6q5a4r

  O proprietário terá de pagar cerca de R$ 25 mil relativos a cinco anos que deixou de recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano de casa construída sobre área pública
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• 13/11/2015 - TRF5 confirma obrigação da Caixa Econômica Federal em pagar IPTU 6l266x

  A Instituição bancária tem responsabilidade tributária sobre sobre imóvel em Fortaleza
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• 05/11/2015 - STF: Inconstitucionalidade de alíquota progressiva de IPTU não impede cobrança do tributo 5r6c4i

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário 602347, interposto pela Prefeitura de Belo Horizonte
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• 06/03/2015 - Construtora e comprador devem quitar dívida de IPTU enquanto imóvel não for transferido 4n5d2x

  Decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 13/11/2014 - Imóvel – valor venal. Construção não averbada. Art. 108 do Código Civil. 3n3719

  Questão esclarece acerca de construção não averbada na matrícula imobiliária, mas constante do carnê de IPTU, ser considerada para estabelecer o valor venal do imóvel, para fins de aplicação do art. 108 do Código Civil.
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• 16/10/2014 - STF: Plenário reconhece imunidade de imóveis dos Correios quanto ao IPTU 3c6s1i

  Imóveis da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos estão abrangidos pelo princípio da imunidade tributária recíproca
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• 15/10/2014 - Senado: Projeto obriga município a atualizar valor de imóvel para fins de cobrança do IPTU 63r71

  A atualização das plantas deverá ocorrer a casa quatro anos, no máximo
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• 24/03/2014 - TJSC concede liminar contra aumento de IPTU e ITBI em Balneário Piçarras 15ts

  Tal prática, para o magistrado, fere disposições da Lei Orgânica Municipal e das Constituições Federal e Estadual, bem como do Código Tributário Nacional
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• 23/01/2014 - Senado: Atualização dos valores de imóveis no Imposto de Renda tem parecer favorável 1e45i

  O projeto de lei permite a atualização monetária de bens imóveis de pessoa física na apuração da base de cálculo do IR incidente sobre o ganho de capital na alienação
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• 21/10/2013 - TJMS: Imóveis de programa social são isentos de IPTU durante a construção 5c61r

  Ação foi proposta pela empresa de engenharia responsável pelas obras, na qual pede a isenção do imposto enquanto durarem as obras até a emissão do “Habite-se
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• 17/10/2013 - STJ: Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU i3t6c

  A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do município de São Paulo
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• 19/09/2013 - STF: Senac possui imunidade tributária na aquisição de imóvel, decide 1ª Turma 1m3l2

  O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial alegou que possui isenção do ITBI, assegurado na CF, por ser instituição de educação sem fins lucrativos
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• 11/09/2013 - Omissão que atribui à arrematante débito de IPTU não é causa de anulação de leilão 26365g

  Decisão é da Terceira Turma do STJ, ao julgar recurso interposto pela massa falida Desenvolvimento de Engenharia Ltda. contra decisão do TJRJ
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