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Últimas Notícias

• 26/11/2021 - Projeto de Lei que trata das IGGs é protocolado na Câmara dos Deputados 23276m

  PL dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias e dá outras providências.
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• 25/11/2021 - Solenidade de lançamento do PL sobre Novo Mercado de Garantias: IRIB esteve presente 5md58

  Evento foi realizado na manhã de hoje.
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• 24/11/2021 - IRIB participará de cerimônia de lançamento do Novo Marco de Garantias 4w2s39

  Evento será realizado em Brasília amanhã, 25/11/2021, no Palácio do Planalto.
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• 28/10/2021 - Partido questiona entendimento do STJ sobre dispensa de intimação do credor inerte 6i304d

  Na ação, o Solidariedade afirma que a falta de intimação do credor para início da prescrição intercorrente viola garantias constitucionais.
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• 21/10/2021 - Crédito com garantia fiduciária, mesmo que prestada por terceiros, não sofre os efeitos da recuperação 5a4927

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 20/10/2021 - Teto nacional para registro de garantias de crédito rural foi debatido hoje k1a2s

  CFT da Câmara dos Deputados discutiu o PL n. 4.334/2020, que também altera a Lei n. 6.015/1973.
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• 18/10/2021 - Comissão da Câmara dos Deputados debaterá estabelecimento de teto nacional para registro de garantias de crédito rural 122k1v

  Para a audiência, foram convidados os Presidentes do ONR e da ANOREG/BR.
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• 11/10/2021 - STJ decide que impenhorabilidade não pode ser afastada no caso de imóvel familiar dado em garantia a outro credor 71t1y

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma.
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• 06/10/2021 - IRIB EMITE NOTA TÉCNICA SOBRE IGG 6m485d

  Documento versa sobre Instituições Gestoras de Garantia.
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• 29/09/2021 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Hipoteca. Lotes inexistentes. 1n491

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da garantia hipotecária de futuros lotes para registro de loteamento.
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• 23/09/2021 - Hipoteca e outras garantias reais no Brasil: Debilidades traiçoeiras diante de credores “privilegiados” 5y3k58

  Confira artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicado no Migalhas.
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• 16/09/2021 - Confissão de dívida. Hipoteca. Dois credores com valores diferentes. 5e3nq

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de confissão de dívida com garantia hipotecária com dois credores diversos.
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• 02/09/2021 - Hipoteca. Devedor anuente – exclusão. Garantia pessoal – supressão – escritura pública – exigibilidade. 1e6u2m

  TJPR. Apelação Cível n. 0001512-47.2020.8.16.0179, Comarca de Curitiba, Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Henrique Licheski Klein, julgada em 06/08/2021 e publicada em 09/08/2021.
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• 26/08/2021 - Decreto n. 10.780, de 25 de agosto de 2021 2b4r1s

  Institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, nos termos do disposto no art. 60-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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• 18/08/2021 - Audiência Pública do Sistema de Reforma de Garantias será realizada hoje 485x2h

  Com transmissão ao vivo pelo YouTube, audiência terá início a partir das 13h.
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• 13/08/2021 - Tomada de empréstimo sem garantia para cumprir requisito do direito de preferência não configura abuso 2z4wi

  Tomada de empréstimo para fazer o depósito não configura abuso no direito de preferência, ainda que a operação seja realizada sem a oferta de garantia.
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• 09/08/2021 - Aviso de Consulta Pública SEAE n. 3/2021 355v5q

  Submissão à consulta pública do Relatório do Anteprojeto de Lei de Reforma das Garantias Reais, elaborado pelo Grupo de Estudo Temático - GET, instituído pela Portaria SEPEC nº 826 de 19 de janeiro de 2021.
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• 06/08/2021 - STF começa a discutir possibilidade da penhora do bem de família de fiador em locação comercial 504y4o

  O fiador recorre de decisão que manteve a penhora do seu único imóvel, dado em garantia de contrato de locação não residencial.
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• 26/07/2021 - FGTS aplica mais de R$ 60 bilhões em moradia, saneamento e urbanização em 2020 d6u1r

  Recursos financiados pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço geraram aproximadamente 1,7 milhão de empregos no ano ado.
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• 15/07/2021 - Cédula de Crédito Bancário. Garantia – alteração. Título hábil. b31

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da alteração da garantia em Cédula de Crédito Bancário.
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