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Últimas Notícias

• 19/03/2025 - Imóvel rural. Doação. Adiantamento de legítima. Donatários estrangeiros sem residência no Brasil. Possibilidade de registro. 4c2j2u

  TJPR. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0009928-57.2024.8.16.0019, Comarca de Ponta Grossa, Relatora Des. Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de os, julgada e publicada em 13/03/2025.
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• 13/03/2025 - Folha de S. Paulo: “Estrangeiro que comprar imóvel no país terá visto de permanência” 3a6xk

  Matéria publicada na coluna “ S.A.” trata da questão do “golden visa” brasileiro.
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• 05/11/2024 - Divisão amigável. Pessoa jurídica. Sócio estrangeiro. Documentação necessária. 6l393w

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de divisão amigável entre pessoas jurídicas.
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• 08/10/2024 - União Europeia e o Direito das Sucessões: A adaptação de direitos reais estrangeiros – Parte II 5u342r

  Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.
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• 26/09/2024 - União Europeia e o Direito das Sucessões: A adaptação de direitos reais estrangeiros – Parte I 144v5r

  Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.
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• 30/04/2024 - Compra e venda – escritura pública. Associação sem fins lucrativos – aquisição. Presidente estrangeiro. 122w2g

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de aquisição de bem imóvel por associação sem fins lucrativos.
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• 24/04/2024 - Compra e arrendamento de imóvel rural por estrangeiro: o que se espera do julgamento do STF? 4b31n

  Confira o artigo de Robson de Oliveira publicado no ConJur.
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• 09/01/2024 - Necessidade de autorização do CN para aquisição de terras por estrangeiros protege soberania nacional 6d95x

  Matéria assinada por Sérgio Rodas foi publicada pelo portal ConJur.
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• 27/10/2023 - Inventário e partilha extrajudicial. Herdeira casada com estrangeiro – regime de bens – comunhão parcial. Cônjuge – qualificação pessoal. 5j1e1w

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da qualificação pessoal de cônjuge estrangeiro em inventário e partilha extrajudicial.
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• 27/09/2023 - Compra e venda – escritura pública antiga. Inclusão de F – retificação. Estado civil – averbação. Vendedores estrangeiros – óbito. Decurso temporal. 2026q

  TJRJ. CM. Processo n. 0160061-89.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Suely Lopes Magalhães, julgado em 22/06/2023 e publicado em 27/06/2023.
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• 28/06/2023 - Provimento CN-CNJ n. 146, de 26 de junho de 2023 146b4n

  Altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para esclarecer os limites do termo declaratório formalizado perante o Registro Civil das Pessoas Naturais e para exigir o registro de documento público estrangeiro.
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• 08/05/2023 - Aquisição de imóveis rurais por empresas nacionais com sócio majoritário estrangeiro: STF não referenda liminar 1b851

  Medida foi determinada em abril pelo Ministro André Mendonça. Houve empate na votação do Plenário do STF.
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• 27/04/2023 - Processos sobre compra de terras por empresas brasileiras com sócio majoritário estrangeiro são suspensos pelo STF 5o3z3r

  Liminar foi proferida pelo Ministro André Mendonça por requerimento da OAB. Ações serão suspensas até que o STF se pronuncie definitivamente sobre a matéria.
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• 03/04/2023 - Proprietária divorciada. Nova situação conjugal. Estado civil – alteração. Cônjuge estrangeiro – óbito. Continuidade. 4f3q1y

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de estado civil decorrente do falecimento de cônjuge estrangeiro.
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• 28/02/2023 - Grupo europeu adquire área na Amazônia superior ao Estado de São Paulo 69223f

  Madeireira é controlada por espanhóis e portugueses. INCRA busca a anulação do negócio.
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• 08/02/2023 - A aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoa jurídica com capital estrangeiro 6p2p44

  Confira o artigo de Antônio Augusto de Souza Coelho publicado no portal da Revista Justiça e Cidadania.
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• 14/12/2022 - PL pretende regular a aquisição e o arrendamento de propriedades rurais por estrangeiros 5b2pv

  Projeto de Lei foi apresentado na Câmara dos Deputados na tarde de ontem e tem como objetivo regulamentar o art. 190 da Constituição Federal.
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• 10/10/2022 - Aquisição de imóvel rural por estrangeiro: decisão determina respeito ao limite legal h3e52

  Empresa atua na produção e industrialização da celulose de eucalipto.
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• 24/08/2022 - Contrato de empréstimo. Título estrangeiro. Tradução – Apostilamento – moeda estrangeira. 2yys

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca do registro de hipoteca proveniente de contrato de empréstimo estrangeiro.
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• 04/08/2022 - Inventário e partilha extrajudicial. Herdeiro – estrangeiro. Regime de bens. 5a2d10

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de inventário e partilha envolvendo herdeiro estrangeiro e regime de bens matrimonial.
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