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19/02/2025 - Estatuto do Pantanal poderá ter designação de Relator na Câmara dos Deputados 5w2q4s
Projeto de Lei já foi aprovado no Senado Federal.
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03/07/2024 - Senado Federal: CMA aprova Estatuto do Pantanal 1w1w1a
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15/04/2024 - Estatuto do Pantanal será objeto de audiência pública no Senado Federal 6x43o
PL tramita na Comissão de Meio Ambiente. Audiência será realizada amanhã.
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