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• 20/08/2015 - Desmoronamento por defeito de construção não exclui seguro residencial 2j4d14

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 18/08/2015 - Desapropriação amigável pelo Município – área pertencente ao Estado. Hierarquia política. 1j514w

  Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de desapropriação pelo Município de área pertencente ao Estado.
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• 17/08/2015 - CNJ poderá responsabilizar presidente do TJPA por descumprir decisão 4p2l1g

  Anoreg/PA questiona pontos do edital referente ao primeiro concurso público realizado no estado para outorga de delegação de serviços notariais e de registro
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• 17/08/2015 - Anoreg/MT participou da apresentação do projeto de regularização fundiária urbana "Papel ado" 3do61

  Objetivo é regularizar mais de 12,4 mil lotes em todo o estado
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• 14/08/2015 - CGJ-MA integra projeto de regularização fundiária no Estado 1252r

  Iniciativas de regulamentação territorial devem observar a sustentabilidade e o interesse social dos imóveis em áreas da União
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• 14/08/2015 - Tocantins e Goiás se unem para regularizar bairros construídos antes da divisão dos estados 1bk3x

  Serão regularizados 844 imóveis distribuídos em 04 municípios tocantinenses
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• 14/08/2015 - G1: Estado do Rio de Janeiro vai identificar terrenos livres para construção na Região Serrana 2r486x

  Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo estão incluídas no programa Banco de Terras
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• 13/08/2015 - IV Concurso Público Registral e Notarial do Estado de Mato Grosso do Sul 6i3s6x

  Suspensa a audiência de escolha das serventias extrajudiciais que estava designada para o dia 20 de agosto
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• 07/08/2015 - TJSC manda demolir área de lazer de hotel construída em rua no norte do Estado 481r5q

  A obra, sem alvará, foi construída sobre propriedade do município e impedia o o a casas vizinhas
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• 06/08/2015 - STF julga nulo título do Estado de Tocantins que transmitiu terras da União a particulares 4r3ap

  Ação foi ajuizada pelo Incra, que sustentava que a área era patrimônio público federal desde 1979
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• 05/08/2015 - Agenda 150 Anos de Memória Histórica do Tribunal de Justiça Bandeirante homenageia juiz Luiz Ambra 1g4i3n

  A vice-presidente do IRIB para o Estado de São Paulo, Maria do Carmo de Rezende representou o presidente Lamana Paiva, na solenidade
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• 31/07/2015 - Casal é indenizado por construtora que não entregou escritura 2c2261

  Decisão é da 5ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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• 30/07/2015 - TJMS: Imobiliária indenizará proprietário por inquilino inadimplente 5r2755

  Decisão é dos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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• 27/07/2015 - Câmara dos Deputados: Projeto muda cálculo de indenização de terra desapropriada 121g2z

  Cálculo a a considerar também os serviços ambientais prestados pela área de preservação permanente e de reserva legal
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• 27/07/2015 - TJAL: Mais 12 municípios aderem ao Moradia Legal II q7237

  Ao todo, 50 municípios serão cobertos pelo programa, representando metade do Estado de Alagoas
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• 24/07/2015 - Consulta Pública: Reorganização dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Espírito Santo 492062

  Interessados em participar do debate sobre o tema poderão se manifestar entre os dias 20 de julho e 05 de agosto
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• 22/07/2015 - Aluguel deve ser abatido em rescisão contratual de imóvel 4q6h4p

  Entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 21/07/2015 - Câmara dos Deputados: Proposta regulamenta perda de bens com origem ilícita q1e3z

  Os bens declarados perdidos serão transferidos para a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios, sem direito à indenização
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• 20/07/2015 - Marcada audiência pública para escolha de serventias extrajudiciais 1w4i12

  Sessão será realizada no dia 30 de julho, no plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
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• 16/07/2015 - Mulher é desobrigada de quitar e transferir imóvel que não está em seu nome 124146

  Decisão é da 2ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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