64a4m

Últimas Notícias

• 24/10/2013 - TJMT: Interesse público prevalece sobre propriedade 6a176e

  Foi determinado em caráter liminar a imediata imissão na posse ao Estado de Mato Grosso do Posto de Combustíveis Amazônia
  Veja mais

• 17/09/2013 - Terceira Turma mantém ato de pai que deixou de incluir um dos filhos em doação de imóvel 5x656m

  A discussão chegou ao STJ em recurso especial, no qual, além da inoficiosidade da doação, também foi questionada sua validade
  Veja mais

• 19/08/2013 - STJ: Renúncia à meação não pode ser feita no inventário e não dispensa escritura pública 2e2k5d

  O pedido foi indeferido ao fundamento de que meação é patrimônio particular da meeira, sendo, portanto, necessária a lavratura de escritura pública
  Veja mais

• 04/07/2013 - CSM/SP: Inventário extrajudicial. Requisitos legais – descumprimento. 5z44h

  É inviável o registro de escritura pública de inventário que não cumpre os requisitos legais.
  Veja mais

• 28/06/2013 - TJRS: Escritura pública definitiva – outorga – impossibilidade. Área verde municipal. 546o

  É inviável o pedido de outorga de escritura pública definitiva quando demonstrado que os autores residem em imóvel construído sobre área verde da municipalidade.
  Veja mais

• 18/06/2013 - IRIB Responde - Instituição de condomínio – título hábil. 4d2w3x

  A instituição de condomínio deve ser formalizada por escrito, através de escritura pública ou instrumento particular.
  Veja mais

• 14/03/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Penhora – Fazenda Nacional. Indisponibilidade. 192i3d

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel penhorado em execução fiscal.
  Veja mais

• 12/03/2013 - CSM/SP: Compra e venda – nua propriedade. Usufruto – instituição. Instrumentalização. 5i4b5h

  É possível o registro de escritura pública que formaliza, no mesmo instrumento, a compra e venda da nua propriedade de imóvel e a instituição de usufruto.
  Veja mais

• 07/03/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Pessoa jurídica estrangeira – CNPJ – exigibilidade. 4p2q1f

  É necessária a inscrição e a indicação de CNPJ de pessoa jurídica estrangeira, proprietária de bem imóvel no Brasil, para registro de escritura pública de compra e venda.
  Veja mais

• 05/03/2013 - CSM/SP: Compromisso de permuta – negócio definitivo. Escritura pública – necessidade. 3l5y48

  O compromisso de permuta, sendo considerado negócio jurídico definitivo, necessita da lavratura de escritura pública para ingresso no Registro de Imóveis.
  Veja mais

• 31/01/2013 - IRIB Responde - Direito de Superfície – constituição – escritura pública – necessidade. 2tc3t

  Direito de Superfície somente pode ser constituído mediante escritura pública, ainda que o valor deste seja inferior a 30 salários mínimos.
  Veja mais

• 14/12/2012 - IRIB Responde - Compra e venda – fração ideal. Futura unidade autônoma. Incorporação imobiliária – registro – necessidade. 483b6u

  É possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal vinculada à futura unidade autônoma, desde que haja o prévio registro da incorporação imobiliária.
  Veja mais

• 20/11/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Escritura pública. Certidão de procuração – apresentação – dispensa. 721m62

  Questão esclarece sobre a dispensa de apresentação de certidão de procuração anexa à escritura pública.
  Veja mais

• 30/10/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Fração ideal – valor inferior a 30 salários mínimos. Escritura pública – exigibilidade. 4g4d2c

  É necessária a escritura pública de compra e venda para alienação de fração ideal, nos casos em que o imóvel tenha valor superior a 30 salários, quando o imóvel tiver valor superior a este limite
  Veja mais

• 13/09/2012 - TJDFT: Promessa de doação em acordo de divórcio não gera obrigação de doar 1m4m6z

  Por se tratar de bem imóvel, a doação deveria ter sido feito por meio de escritura pública
  Veja mais

• 07/08/2012 - IRIB Responde - Convenção de condomínio – formalização. 4n4u45

  Convenção de condomínio pode ser formalizada por escritura pública ou instrumento particular.
  Veja mais

• 17/07/2012 - TJMT: Outorga uxória – dispensa. Escritura pública – lavratura anterior às leis nº 8.971/94 e 9.278/96 1o5z6

  É desnecessária a outorga uxória para compra e venda, quando a escritura pública for lavrada anteriormente às leis nº 8.971/94 e 9.278/96 e o imóvel estiver em nome do de cujus.
  Veja mais

• 14/06/2012 - IRIB Responde - Inventário e partilha extrajudicial – Certidão Negativa de Testamento. 2w1g1a

  Certidão Negativa de Testamento deve ser exigida pelo Notário para lavratura de escritura pública de inventário e partilha
  Veja mais

• 13/06/2012 - AGU consegue economia de quase R$ 2 milhões em acordo com proprietário de fazenda em Tocantins destinada a reforma agrária 621521

  O Incra adquiriu Fazenda por meio de escritura pública de compra e venda, e diante da demora no depósito do pagamento, o dono do imóvel pediu indenização
  Veja mais

• 08/05/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Escritura pública – descrição – divergência. Especialidade objetiva. Continuidade. 5j59t

  Não é possível o registro da escritura pública com descrição de maior amplitude do que aquela constante na matrícula imobiliária.
  Veja mais