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Últimas Notícias

• 26/07/2023 - Desapropriação amigável parcial. Desmembramento. Aquisição originária. Matrícula de origem – destaque. Georreferenciamento. 6d554e

  TJRJ. CM. Processo n. 0002480-59.2020.8.19.0061, Comarca de Teresópolis, Relator Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, julgado em 22/06/2023 e publicado em 27/06/2023.
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• 20/07/2023 - Lei n. 14.626, de 19 de julho de 2023 2i6j6v

  Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.
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• 14/07/2023 - PL estimula Reserva Legal e áreas de proteção legais impedindo a desapropriação de imóveis rurais com tais áreas preservadas 3p4y72

  Proposta altera o Código Florestal e define tais imóveis como produtivos.
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• 12/07/2023 - Workshop: A Governança de Terras e os Desafios à Regularização Fundiária no Estado do Acre 4w2e4j

  Evento será realizado nos dias 13 e 14 de julho. Inscreva-se!
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• 10/07/2023 - NOTA DE PESAR – HUMBERTO EUSTÁQUIO LISBOA FREDERICO 6z2t54

  Humberto Frederico foi Registrador de Imóveis e Unaí/MG.
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• 10/07/2023 - Carta de Sentença – desapropriação – forma originária de aquisição. Títulos dominiais anteriores – vinculação – inexistência. Domínio livre de gravames e ônus. Certidões negativas – dispensa. 481n34

  TJMG. 5ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.22.223102-9/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Carlos Levenhagen, julgada e publicada em 06/07/2023.
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• 05/07/2023 - NOTA DE PESAR – HELDER FERREIRA BERTOLI 2g6337

  Filho da Notária e Registradora do 1º Ofício de Cuiabá/MT, Glória Alice Ferreira Bertoli, faleceu ontem.
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• 29/06/2023 - Imóvel rural. Retificação de área. Confrontantes – anuência. 1r6e1n

  TJDFT. 6ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0718409-97.2022.8.07.0015, Relatora Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção, julgada em 07/06/2023, DJe 21/06/2023.
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• 28/06/2023 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 45, de 2023 1n4q3f

  Prorroga, por sessenta dias, o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.172/2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
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• 28/06/2023 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 46, de 2023 2a261v

  Prorroga, por sessenta dias, o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.173/2023, que trata da operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
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• 23/06/2023 - Loteamento. Área verde – desafetação. c232z

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desafetação de área verde integrante de loteamento.
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• 16/06/2023 - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 39, de 2023 1a3yl

  Declara o encerramento da vigência da Medida Provisória n. 1.158/2023.
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• 16/06/2023 - Solução de Consulta RFB n. 99.006, de 13 de junho de 2023 1j6t2i

  Incorporação Imobiliária. Regime Especial de Tributação. Parcelamento do solo mediante loteamento. Construção de unidades habitacionais. issibilidade de adesão. Marco temporal.
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• 07/06/2023 - Usucapião Extrajudicial – aquisição originária da propriedade. Prescrição aquisitiva – direito transmissível “causa mortis”. s4p6e

  TJRS. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5015399-09.2021.8.21.0027, Comarca de Santa Maria, Relatora Desa. Rosana Broglio Garbin, julgada em 27/04/2023 e publicada em 05/05/2023.
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• 06/06/2023 - Lei n. 14.595, de 5 de junho de 2023 92n5p

  Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
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• 06/06/2023 - Em iniciativa inédita no país, Anoreg/SP cria Banco de Talentos para facilitar alocação de profissionais na atividade extrajudicial 2p3v52

  O Banco de Talentos é uma das ferramentas utilizadas pelas empresas para acelerar as contratações.
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• 05/06/2023 - STF publicará matérias especiais sobre atuação da Corte no âmbito ambiental 2z1q1f

  Série intitulada “STF em defesa do Meio Ambiente” será veiculada durante o mês de junho.
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• 02/06/2023 - Pinheirinho assume comando do PP de Minas em cerimônia prestigiada 171134

  Deputado tem o desafio de fortalecer as bases do partido para a disputa em Minas Gerais nas próximas eleições.
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• 26/05/2023 - Sucessão por estirpe – Conflito aparente de normas e jurisprudência 6k6p5w

  Confira o artigo de autoria de Júlio César Ballerini Silva publicado no Migalhas.
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• 18/05/2023 - Senado Federal aprova ampliação do prazo para adesão ao PRA 113d6o

  Medida Provisória teve artigos relativos à Mata Atlântica excluídos. Texto retorna para a Câmara dos Deputados.
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