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08/05/2023 - Instituição de Condomínio. Área total do terreno – divergência. Regularização registral. 476q4a
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28/02/2023 - Usucapião judicial. Área total – divergência – imprecisão do método adotado na medição primitiva. Confrontantes – expressa concordância. 6u1m2i
TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0026977-58.2021.8.24.0710, Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, Relator Des. Selso de Oliveira, julgado em 10/10/2022.
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14/02/2022 - Averbação de construção. “Habite-se”. CND do INSS – área – divergência. 2g1f3f
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12/01/2022 - Desapropriação judicial. Área – divergência. Especialidade objetiva. 12729
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09/04/2013 - TJPR: Retificação de área – divergência apurada a maior. Via istrativa – possibilidade. 2b5hc
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