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Últimas Notícias

• 12/05/2025 - Formal de partilha. Título judicial – qualificação registral. Descrição do imóvel – divergência. Especialidade Objetiva. Segurança Jurídica. 1z4f16

  TJRJ. CM. Processo n. 0013463-58.2013.8.19.0063, Comarca de Três Rios, Relator Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, julgado em 30/01/2025 e publicado em 05/02/2025.
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• 29/05/2024 - Título judicial. Qualificação registral. Descrição do imóvel – matrícula – divergência. Retificação prévia. Especialidade Objetiva. 1t4a23

  TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1007386-14.2024.8.26.0361, Comarca de Mogi das Cruzes, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 16/04/2025 e publicada em 25/04/2025.
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• 09/04/2024 - Compra e venda – escritura pública. Georreferenciamento. Descrição do imóvel – divergência. 54u1y

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de compra e venda e georreferenciamento.
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• 10/11/2023 - Procuração em Causa Própria – requisitos legais. Preço. Descrição pormenorizada do imóvel – ausência. Nulidade. 491jx

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0011589-47.2023, Comarca de Balneário Camboriú, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 04/11/2023.
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• 02/02/2023 - Usucapião extrajudicial. Ata notarial. Descrição do imóvel – divergência. Ata complementar 4t49y

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da divergência na descrição de imóvel objeto de usucapião extrajudicial.
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• 24/01/2023 - Compra e Venda – escritura pública. Descrição do imóvel. Existência de construção – omissão. Retificação. Princípios da Continuidade e Especialidade Registral. 323y4z

  TJRS. Décima Oitava Câmara Cível. Apelação Cível n. 50041797320218210072, Comarca de Torres, Relator Des. Pedro Celso Dal Pra, julgada em 12/12/2022 e publicada em 15/12/2022.
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• 26/08/2021 - Mandado de matrícula de registro. Usucapião. Descrição do imóvel – dúvidas. Retificação devida. 1r4d73

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.20.082546-1/000, Comarca de a-Quatro, Relator Des. Carlos Roberto de Faria, julgada em 10/06/2021 e publicada em 30/06/2021.
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• 26/03/2018 - STJ. INVENTÁRIO. PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AVALIAÇÃO DE BENS. RETIFICAÇÃO. 1l5e7

  A lei prevê duas hipóteses em que é possível emendar a partilha, após o trânsito em julgado da sentença. A primeira, de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes, para corrigir erros materiais, como, por exemplo, na descrição do imóvel e/ou de suas metragens, do valor da avaliação, etc. A segunda possibilidade decorre do erro de fato na descrição dos bens e exige a concordância de todas as partes, caso concreto que se ajusta à primeira possibilidade.
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• 08/09/2016 - CSM/SP: Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda. Imóvel – descrição. Preço – individualização. Ônus reais – ciência. Credor hipotecário – anuência. Especialidade Objetiva 134c59

  1. A descrição do imóvel em Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda deve respeitar o Princípio da Especialidade Objetiva, além de indicar o preço individualizado de cada imóvel. 2. O registro de Compromisso de Compra e Venda de imóvel gravado por hipoteca cedular depende de anuência do credor hipotecário
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• 18/01/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel – descrição – precariedade. Especialidade objetiva. 6ut6a

  Não é possível o ingresso de título que contenha descrição do imóvel divergente daquela constante no Registro Imobiliário.
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• 19/06/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Descrição do imóvel – precariedade. Retificação de área. Especialidade objetiva. Disponibilidade. s4j62

  A apresentação de planta e memorial descritivo, de autoria de profissional contratado pelo interessado, não pode substituir o procedimento de retificação.
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• 22/11/2011 - Publicado decreto que altera prazos do georreferenciamento 626d2k

  Proprietários rurais terão mais tempo para se adaptar às regras de descrição do imóvel rural
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