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Últimas Notícias

• 27/02/2024 - Transações imobiliárias com a utilização de criptoativos 1k2a1r

  Confira a opinião de Rodrigo Fernandes Pereira Lima publicada no Migalhas.
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• 19/07/2023 - Criptoativos: Banco Central realizará Consultas Públicas para regulação de mercado 2u13s

  Consultas serão realizadas ainda no segundo semestre de 2023.
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• 22/12/2022 - Lei n. 14.478, de 21 de dezembro de 2022 4v4p26

  Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
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• 30/11/2022 - Regras para negociação de criptomoedas é aprovada na Câmara dos Deputados 3e3pp

  Maior parte das alterações apresentadas pelo Senado Federal foram acatadas. Texto segue para Sanção Presidencial.
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• 14/10/2022 - Parecer de Orientação CVM n. 40, de 11 de outubro de 2022 29172

  Os CriptoAtivos e o Mercado de Valores Mobiliários.
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• 19/08/2022 - PL prevê penhora de criptoativos 4z2c27

  Projeto de Lei altera Código de Processo Civil.
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• 09/08/2022 - EPM realizará seminário sobre criptoativos no Gade 9 de Julho 662s5s

  Inscrições podem ser feitas até amanhã (10).
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• 22/07/2022 - EPM realizará seminário sobre criptoativos no Gade 9 de Julho 6k3j44

  Inscrições podem ser feitas até 10 de agosto.
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• 19/07/2022 - PL pretende disciplinar lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo criptoativos 393419

  Projeto de Lei tramita no Senado Federal e altera a Lei n. 7.433/1985.
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• 30/06/2022 - Criptoativos e direito de propriedade – Partes 1 e 2 2b53o

  Confira a opinião de Isac Costa publicada no ConJur.
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• 24/03/2022 - Corretoras de criptomoedas poderão ter que informar valores existentes em nome do devedor 522w20

  PL pretende facilitar a localização de bens íveis de penhora.
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• 22/03/2022 - Penhora de criptomoedas. Uma missão possível? 23481g

  Confira o artigo de autoria de Heleno Facco publicado no Migalhas.
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• 14/03/2022 - Análise: Criptoativos demandam cuidados por não terem regulamentação p3m1e

  Ferramentas, apesar de terem uma aderência cada vez maior no país, carecem de legislação para trazer segurança jurídica ao seu uso, sustentam especialistas.
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• 10/12/2021 - Regulação dos criptoativos: ANOREG/RS disponibiliza vídeo do evento 4j635n

  O webinar foi realizado no último dia 06 e transmitido simultaneamente pelos canais no YouTube do CNB-RS, IRIRGS e Fundação ENORE-RS.
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• 06/12/2021 - Regulação dos criptoativos: não deixe de participar 3x4p2m

  Webinar será realizado hoje e transmitido simultaneamente pelos canais no YouTube do CNB-RS, IRIRGS e Fundação ENORE-RS.
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• 01/12/2021 - Regulação dos criptoativos: evento será promovido em parceria por diversas entidades gaúchas 2j134y

  O webinar será transmitido simultaneamente pelos canais no YouTube do CNB-RS, IRIRGS e Fundação ENORE-RS.
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• 03/11/2021 - CGJRS regulamenta lavratura de escritura pública e registro de permuta de bens imóveis com tokens/criptoativos 4f6v6l

  Provimento teve origem em consulta realizada pela ANOREG-RS e pelo Fórum de Presidentes das entidades extrajudiciais gaúchas.
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