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Últimas Notícias

• 28/04/2015 - Comissão da Câmara aprova criação de agrovilas condominiais em áreas rurais 3v321n

  Proposta será analisada ainda pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 26/03/2015 - Senado: Comissão de Assuntos Econômicos aprova novo marco legal da biodiversidade 72642d

  Projeto será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e no Plenário
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• 09/03/2015 - Carta de apoio ao Instituto de Registro de Títulos e Documento e de Pessoas Jurídicas do Brasil 361f6i

  IRIB endossa apoio à obrigatoriedade da constituição da alienação fiduciária de veículos automotores perante o Registro de Títulos e Documentos competente
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• 26/02/2015 - Instituição de assistência social é isenta de pagamento de Imposto Territorial Rural q2d4w

  Entendimento da 7ª Turma do TRF foi o de que a instituição tem imunidade tributária por prestar serviços de assistência social
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• 18/02/2015 - "É inissível penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente" 2l1w16

  9ª Turma do TRT-MG deu provimento ao agravo de petição e determinou a desconstituição da penhora de imóveis em Araguari
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• 05/09/2014 - Mantida desconstituição de penhora de imóvel alienado antes da execução fiscal 4yd1l

  A decisão é da 6ª Turma do TRF da 1ª Região
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• 18/08/2014 - TRT 3ª Região: Turma determina penhora sobre parte de renda de locação de imóvel reconhecido como bem de família 5gf3u

  O relator, desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, modificou decisão do juízo de 1º Grau, que havia determinado a desconstituição da penhora de um imóvel
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• 23/07/2014 - Câmara dos Deputados: PEC proíbe desapropriação de propriedades produtivas para demarcação 4c1e4u

  Atualmente, a Constituição prevê que a desapropriação dessas terras só não é possível para fins de reforma agrária
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• 26/05/2014 - CCJ aprova limite no controle da União sobre terrenos de marinha 3j3d1g

  As mudanças são sugeridas por meio da Proposta de Emenda à Constituição 53/2007
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• 16/04/2014 - Codevasf contrata georreferenciamento de perímetros em Sergipe 405i3m

  Assinada a ordem de serviço autorizando o início da ação que vai contribuir para a regularização fundiária dos perímetros do Baixo São Francisco e a constituição da área de reserva legal
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• 18/03/2014 - Comissão especial da Câmara dos Deputados vai discutir novas regras para criação de municípios 331b6c

  São quatro propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto e já foram aceitas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 29/01/2014 - Câmara dos Deputados: Demarcação de terras indígenas será tema de amplo debate em 2014 5p3j1n

  Além da Proposta de Emenda à Constituição 215/00, outro projeto que regulamenta o artigo da CF sobre a definição de áreas tem colocado em lados opostos representantes do agronegócio, ambientalistas e indígenas
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• 24/01/2014 - Senado: Imóvel residencial do fiador pode se tornar impenhorável 5cm4a

  A proposta modifica as leis n°s 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e 8.009/1990 (Lei do Bem de Família) e segue para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 31/10/2013 - Ventos de liberdade e cidadania 3y105b

  A Folha de Londrina publicou nesta quinta-feira (31/10) artigo do presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho, no qual foram abordados os avanços do Brasil após a promulgação da Constituição Federal.
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• 02/10/2013 - Notários e registradores comemoram os 25 anos da Constituição 5u3jt

  Personalidades que atuaram na elaboração da Constituição Cidadã serão homenageadas no evento, que conta com o apoio do IRIB
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• 05/07/2013 - Câmara: Projeto concede desconto em registro do primeiro imóvel 3w1e4l

  Em caráter conclusivo, a proposta foi encaminhada às comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 14/06/2013 - União estável com homem casado, agora falecido, assegura direito a partilha 1ww1a

  O recurso ao TJ foi interposto pelas filhas do falecido, com a alegação de que o relacionamento afetivo não tinha por objetivo a constituição de família
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• 11/06/2013 - IRIB Responde - Servidão – instrumento particular – possibilidade. 5o2g1u

  Questão esclarece acerca da possibilidade de constituição de servidão através de instrumento particular.
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• 28/05/2013 - IRIB Responde – CND – produtor rural – dispensa. 564v4u

  Questão esclarece acerca da dispensa de apresentação de CND do INSS por parte do produtor rural para a constituição de garantia para concessão de crédito rural.
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• 23/05/2013 - AGU pede declaração de nulidade dos títulos de área ocupada indevidamente no Parque Nacional do Xingu 172o6m

  As terras brasileiras demarcadas para sobrevivência das etnias indígenas são protegidas pela Constituição Federal
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