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• 15/06/2015 - Câmara dos Deputados: Agricultura rejeita limitação de valor de terra sem construção para reforma agrária b2h4l

  O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 18/03/2014 - Comissão especial da Câmara dos Deputados vai discutir novas regras para criação de municípios 331b6c

  São quatro propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto e já foram aceitas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 20/06/2012 - Aprovado na Câmara, projeto que amplia prazo para ratificar concessões de terra em faixas de fronteira segue para o Senado 6v4j3n

  Proposta prorroga por dez anos o prazo para ratificar as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira
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• 10/10/2011 - Comissão da Câmara aprova transferência de bens da União para municípios da Amazônia 1h726x

  A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 01/06/2011 - PEC autoriza uso de precatórios para compra de imóvel residencial 4t3t1

  A issibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 15/12/2010 - Senador Eduardo Suplicy pede votação de projeto que institui linha oficial de pobreza 66g1f

  A matéria, de sua autoria, tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara
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• 17/11/2010 - Aprovado pela Câmara prazo de validade para carteiras de identidade 6b10y

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que muda regras sobre o prazo de validade do documento
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