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Últimas Notícias

• 31/07/2012 - IRIB Responde - Penhora. Execução fiscal. Cláusulas restritivas 3y3p1f

  No caso de execução fiscal, é possível a penhora de imóvel gravado com cláusulas restritivas.
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• 12/04/2012 - IRIB Responde Hipoteca registrada — reapactuação de cláusulas por instrumento particular - possibilidade. 1g4t63

  O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta formulada acerca da repactuação de cláusulas de contrato de confissão de dívida com garantia hipotecária.
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• 17/01/2012 - TJSP: Testamento. Cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade – cancelamento. 1s3s48

  Gravames lesivos a interesses legítimos devem ter abrandamento em sua aplicação.
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• 20/12/2011 - TJMS: Doação. Cláusulas restritivas – usufruto – cancelamento. Retificação de registro. 5a1o52

  Ainda que não conste expressamente o período de vigência, as cláusulas restritivas serão válidas enquanto vivo for um dos doadores.
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• 27/09/2011 - TJMG: Doação. Cláusulas de Impenhorabilidade e Incomunicabilidade. Livre alienação do imóvel – possibilidade. 4d5021

  Cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade não impedem a livre alienação do imóvel.
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• 01/09/2011 - IRIB Responde: Cláusula restritiva e a necessidade de justa causa para sua imposição 3t5cd

  Justificativa de que as cláusulas são impostas para preservação ou segregação do patrimônio não é suficiente
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• 26/07/2011 - TJSC: É possível o registro de contrato particular de promessa de permuta 2zsx

  Contrato preliminar onde não consta cláusula de arrependimento deverá ser registrado
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• 28/04/2011 - Suspensas cláusulas restritivas de testamento em favor de mulher em dificuldades financeiras 44236c

  Em determinadas circunstâncias, é possível desconstituir essas cláusulas se elas causarem prejuízo aos próprios herdeiros
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• 26/11/2010 - Sete obras jurídicas foram lançadas ontem no Morumbi Shopping 4h3o1o

  Autores das obras participam de noite de autógrafos promovida pela Editora Saraiva
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