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Últimas Notícias

• 06/12/2022 - Regra de transição para adaptação à Lei de Crimes Ambientais vale para empreendimentos anteriores 4e4g4

  Para o STF, a norma de transição é razoável e resguarda a segurança jurídica.
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• 06/12/2022 - PL que prevê limite para o uso de dinheiro vivo tem Parecer aprovado pela CFT da Câmara dos Deputados 5v6a6e

  Projeto busca coibir a lavagem de dinheiro e o crime organizado.
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• 02/12/2022 - Doação. ITCMD – inexigibilidade. Decadência do crédito. Fato gerador – registro – escritura pública. o2n4u

  TJPR. 4ª Turma Recursal. Processo n. 0011365-56.2021.8.16.0014, Comarca de Londrina, Relatora Juíza de Direito da Comarca de Entrância Inicial Talita Garcia Betiati, julgado e publicado em 24/10/2022.
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• 02/12/2022 - Sanções disciplinares impostas pela Lei n. 8.935/1994 devem considerar prazos prescricionais da Lei n. 8.112/1990 1q201o

  CNJ entende que prazos prescricionais previstos no art. 142, §1º, da Lei n. 8.112/1990 devem ser aplicados por analogia.
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• 01/12/2022 - Promessa de compra e venda – escritura pública. Cessão de Direitos Hereditários – matrícula – inscrição. 353a2

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cessão de direitos hereditários.
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• 01/12/2022 - PL sobre CCB tem texto substitutivo aprovado pela CFT da Câmara dos Deputados 112w6x

  Projeto de Lei altera a Lei n. 10.931/2004 para permitir a emissão de CCB sob a forma escritural. Substitutivo da CFT inclui CCI no PL.
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• 30/11/2022 - Regras para negociação de criptomoedas é aprovada na Câmara dos Deputados 3e3pp

  Maior parte das alterações apresentadas pelo Senado Federal foram acatadas. Texto segue para Sanção Presidencial.
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• 28/11/2022 - Comissão aprova criação de programa de crédito para a recuperação da Mata Atlântica 2e201t

  Bancos poderão oferecer desconto de 5% a 20% nos juros, conforme a área restaurada.
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• 25/11/2022 - Relatórios de avaliação de políticas públicas serão apresentados ao Gabinete de Transição 5x39

  Documentos foram aprovados pela CMA do Senado Federal. Comissão sugere a suspensão do CAR e a criação de cadastro fundiário integrado.
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• 24/11/2022 - Portaria MRE n. 419, de 22 de novembro de 2022 6gi2

  Estabelece critérios para a utilização, outorga de permissão e controle do uso de imóveis funcionais no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.
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• 23/11/2022 - Escritura de nomeação de inventariante e a venda de bens do espólio, independentemente de autorização judicial 615e6e

  Confira o artigo de autoria de Anderson Nogueira Guedes publicado no Migalhas.
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• 23/11/2022 - Adjudicação Compulsória. Cessão de direitos hereditários – escritura pública. Cessionário – requerimento – legitimidade. 59p27

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cessão de direitos hereditários e adjudicação compulsória extrajudicial.
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• 21/11/2022 - PL que cria o SESANOR recebe Emenda Aditiva na CTASP da Câmara dos Deputados 4l394a

  PL já havia recebido outras Emendas. Parecer da Relatora foi apresentado em 2019.
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• 21/11/2022 - Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar PLs sobre criptomoedas e uso do FGTS para aquisição de segundo imóvel 1k502c

  Votação deverá ser realizada nesta semana.
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• 18/11/2022 - ivo ambiental – risco ou oportunidade para o mercado imobiliário? r713e

  Confira o artigo de autoria de Debora Cristina de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha publicado no Migalhas.
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• 16/11/2022 - Indisponibilidade de bens. Compra e venda – escritura pública definitiva. 6a5b2z

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de indisponibilidade de bens.
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• 11/11/2022 - Portaria MDR n. 3.242, de 9 de novembro de 2022 57bq

  Aprova as diretrizes para a criação, a instituição e a atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário - CTM, nos municípios brasileiros.
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• 11/11/2022 - Loteamento. Compromisso de Compra e Venda quitado – transmissão do domínio – título hábil – escritura pública. 266n48

  CSMSP. Apelação Cível n. 1034047-85.2021.8.26.0506, Comarca de Ribeirão Preto, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 09/09/2022, DJ 01/11/2022.
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• 09/11/2022 - Oficina notarial e registral: Instrumento particular. Título inscritível – Certidão de RTD 311j35

  Confira o artigo de autoria de Sérgio Jacomino publicado no Migalhas.
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• 09/11/2022 - Cartilha sobre incorporação de casas isoladas é lançada pela ARISP 5o1r6u

  Trabalho coordenado por Flaviano Galhardo contou com participação dos Registradores de Imóveis Fábio Ribeiro e Ivan Jacopetti, além de desenvolvimento pelo escritório Chezzi Advogados.
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