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Últimas Notícias

• 05/06/2014 - TJMG: Compra e venda – outorga de escritura definitiva. Promitente vendedora – falecimento. Partilha – necessidade. k2219

  Não é possível a expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda, quando comprovado o falecimento da promitente vendedora antes do registro da transferência do título, sendo necessária a realização da prévia partilha do bem para que os herdeiros possam cumprir o compromisso firmado.
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• 03/06/2014 - Concursos de cartórios de três estados estão com inscrições abertas 4g1u5f

  São 384 serventias vagas nos estados: Amazonas, Pará e Mato Grosso do Sul
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• 30/05/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta altera prazos e critérios para renegociação de dívidas rurais 2e5e51

  A redação original da lei concedeu estímulos específicos para a liquidação ou renegociação de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União
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• 27/05/2014 - Rio de Janeiro tem o primeiro Projeto de Assentamento inscrito no CAR 5g35q

  A área tem 1.649,5014 hectares que compõem a antiga Fazenda Bom Jardim, localizada no distrito de Córrego do Ouro, município de Macaé, região Norte do estado
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• 27/05/2014 - Fazenda em Goiás será transformada em assentamento para 170 famílias 366t32

  A escritura de compra em nome do órgão foi lavrada no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas, na comarca de São Miguel do Araguaia/GO
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• 23/05/2014 - XLI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil 4v4c56

  Plaza São Rafael Hotel, em Porto Alegre/RS, será a sede do evento. Inscrições abertas
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• 21/05/2014 - AGU comprova ato do Incra para retomada de lote abandonado de assentamento em Cristalina/GO 435ty

  Atuaram no caso a PRF1 e a PFE/Incra, unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU
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• 13/05/2014 - STJ. Compra e venda. Arrendamento rural. Arrendatário – notificação – direito de preferência. Escritura pública. Instrumento particular – valores – divergência. 3z63

  É necessária a notificação do arrendatário, no caso de alienação do imóvel objeto de arrendamento rural a terceiros, tendo em vista seu direito de preferência. Além disso, a definição do preço a ser depositado pelo arrendatário é aquele consignado na escritura pública de compra e venda registrada no Registro Imobiliário.
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• 12/05/2014 - Alteração em edital de concurso não justifica reabertura de prazo de inscrição 6x5q22

  Decisão é do o desembargador Federal Cândido Ribeiro do TRF da 1ª região
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• 06/05/2014 - Incra cria assentamento e beneficia 40 famílias catarinenses s3w2n

  As famílias de trabalhadores rurais receberão apoio para iniciar sua implantação no local, como microcrédito orientado e assistência técnica
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• 25/04/2014 - CNJ e Ministério da Previdência pedem implantação de base nacional de registros 53x2h

  Representantes reuniram-se para discutir as ações necessárias para reduzir os crimes cometidos por meio de falsificação de documentos de registro
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• 25/04/2014 - Incra entrega assentamento Chico Mendes a trabalhadores rurais de Crixás/GO o3d38

  O imóvel foi alvo de disputa judicial desde 2009
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• 23/04/2014 - STJ reconhece prescrição em caso de construção irregular em APP 6i559

  O colegiado considerou que esse tipo de delito é instantâneo de efeito permanente
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• 17/04/2014 - CSM/SP. Servidão de agem. Imóvel serviente – descrição precária. Retificação. Especialidade. 371w6q

  Registro de servidão de agem em imóvel serviente precariamente descrito depende de prévia retificação deste.
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• 16/04/2014 - V Fórum de Direito Notarial e de Registro 463l4m

  Evento é uma promoção entre ENNOR, Anoreg e STJ. Inscrições abertas
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• 15/04/2014 - TJAL: Publicado edital de concurso para titularidade de cartórios 5z6t1

  Inscrições a partir do dia 22/4. Objetivo é preencher 179 serventias extrajudiciais na capital e no interior do estado
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• 15/04/2014 - Doação. Cláusulas restritivas – justa causa – ausência. Escritura lavrada na vigência do Código Civil de 1916. s2n2l

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de registro de escritura pública de doação em adiantamento de legítima com imposição de cláusulas restritivas, lavrada na vigência do Código Civil de 1916, sem mencionar a justa causa para a imposição de tais cláusulas.
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• 14/04/2014 - TJSE: Inscrições para concurso de notas e registros começam no dia 15/4 5t5626

  O certame será composto por seis etapas. A prova objetiva está prevista para o dia 20 de julho
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• 11/04/2014 - Encerram hoje inscrições de concurso para notários e registradores nos Estados da Bahia e de São Paulo 2t4h3r

  São oferecidas, no total, 1.599 vagas para Bahia e 216 para São Paulo
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• 10/04/2014 - Incra cria assentamento em Palmeirante (TO) 6d725l

  As famílias a serem assentadas no local já foram cadastradas e aguardam a conclusão do processo de seleção
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