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Últimas Notícias

• 12/12/2012 - Julgada improcedente ação contra o Incra para que fosse promovida regularização fundiária de área ocupada 1e23m

  Procuradorias fazem prevalecer tese de que invasor de lote não tem direito a indenização de benfeitorias
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• 03/12/2012 - Incra espera agilizar criação de assentamentos para agricultores familiares em Rondônia 116xc

  A regularização fundiária e ambiental dos assentamentos também será a estratégia a ser adotada em 2013 pelo Instituto na Amazônia
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• 27/11/2012 - AGU: Procuradores confirmam que concessão de lote em assentamento rural depende de critérios estabelecidos pelo Incra 2r6z5a

  A Justiça reconheceu que a escolha de candidatos para receber lotes é responsabilidade do Instituto
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• 27/11/2012 - STF cancela registro de terras efetuado em nome do Estado de Roraima 2i1p2g

  A decisão foi tomada na Ação Cível Originária ajuizada pelo Incra e atinge a titularidade de terras que somam mais de quatro milhões hectares
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• 26/11/2012 - AGU entra com ação de desapropriação para regularização de território de comunidade remanescente de quilombo no Maranhão 4s6i5q

  Advocacia solicitou a expedição de liminar para a posse do Incra no imóvel, objetivando a imediata implementação das ações istrativas
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• 14/11/2012 - A Dúvida Registrária é tema do terceiro volume da Coleção Cadernos IRIB 83d2u

  Trabalho é de autoria do vice-presidente do Instituto para o Rio de Janeiro, Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho
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• 23/10/2012 - AGU: Procuradores asseguram posse do Incra em área de assentamento reivindicada por casal que invadiu terreno 1n146d

  Segundo a Procuradoria, o casal morava no local há apenas três anos e as benfeitoras foram feitas após ajuizamento da ação, o que afastaria a alegação que o casal detinha posse da área por longo tempo
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• 22/10/2012 - AGU: Procuradores acionam Justiça para garantir posse de propriedades improdutivas ao Incra 623t3w

  Os imóveis foram declarados de interesse social para fins de reforma agrária quando foram realizadas as avaliações dos imóveis para pagamento de indenização
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• 15/10/2012 - Ministério Publico Federal aponta Incra como responsável por um terço do desmatamento da Amazônia 661a72

  A autarquia está obrigada a fazer a averbação da reserva legal dos assentamentos já implementados no Estado do Pará
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• 11/10/2012 - AGU: Procuradores conseguem retomada de lotes destinados a projeto de assentamento em MG que era ocupado ilegalmente por fazendeiro 4w62y

  Segundo a ação de reintegração de posse, o fazendeiro não estava cadastrado como beneficiário do projeto de reforma agrária e nem preenchia os requisitos exigidos pelo Incra
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• 01/10/2012 - Norma fixa regras para estrangeiro solicitar autorização para compra de terra 2m2964

  A solicitação deve ser feita à superintendência do Incra no Estado onde o terreno a ser adquirido está localizado
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• 28/09/2012 - TJSC: Direito de agem só deve ser garantido para dono de imóvel encravado 44b1a

  Segundo decisão, no momento da divisão da área maior, já fora providenciado o prolongamento de uma rua até o local onde está situado o terreno pertencente aos postulantes
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• 18/09/2012 - AGU: Procuradorias impedem ocupação irregular de assentamento do Incra em Tocantins 28a1u

  A invasão ocorreu após a morte da proprietária do imóvel, que foi ocupado irregularmente pelas filhas
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• 17/09/2012 - TRF: Incra deve requerer em juízo cancelamento de títulos de aquisição de imóvel rural por estrangeiro k2e22

  Lei 5.709/71 dispõe que a validade da aquisição de imóvel rural, por pessoa física estrangeira, está condicionada à autorização estatal
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• 13/08/2012 - AGU comprova incidência de juros após desapropriação de terras e evita pagamento indevido de R$ 3 milhões pelo Incra 5g1o61

  No recurso, os procuradores federais argumentaram que a medida continha erro material quanto ao cálculo do valor da execução
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• 03/08/2012 - Ação integrada leva regularização fundiária para Rondônia 5j613q

  Incra e o governo de Rondônia vão avaliar o quadro fundiário do estado
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• 02/08/2012 - TRF1: 6.ª Turma nega pedido do Incra para reintegração de posse 1e5je

  O imóvel foi adquirido em decorrência de processo de desapropriação por interesse social
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• 27/07/2012 - discute aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros 493v66

  Tema foi tratado pelos registradores de imóveis Eduardo Sócrates Sarmento (Volta Redonda/RJ) e José Arimatéia Barbosa (Campo Novo do Parecis/MT)
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• 20/07/2012 - Novo presidente do Incra deve intensificar reforma agrária 576y2v

  A substituição foi anunciada nesta quinta-feira (19) pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário
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• 19/07/2012 - AGU: Assegurada reintegração de posse de imóvel do Projeto Fundiário Guajará Mirim do Incra 1l5t5v

  A área foi concedida com benefícios mediante ao pagamento de onze parcelas anuais a famílias de agricultores, em 1984
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