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Últimas Notícias

• 18/07/2013 - CSM/SP: Compra e venda – instrumento particular. Endosso-caução. Credor pignoratício – anuência. 515i4m

  O endosso penhor ou em garantia não transfere ao credor pignoratício a titularidade do crédito, não se tornando este credor do devedor originário, mas apenas podendo exercer determinados poderes de cobrança em nome do credor endossante originário e t
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• 18/07/2013 - Câmara dos Deputados: Comissão especial aprova novo Código de Processo Civil 166g50

  A expectativa é de que o projeto seja votado em plenário no mês de agosto
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• 16/07/2013 - STF: PGR questiona alteração de áreas florestais em Rondônia 702h56

  Além dos danos ambientais, a PGR alega a existência de vício formal no processo legislativo que converteu a Medida Provisória 472/2009 na lei questionada
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• 16/07/2013 - Participação brasileira no XXVI Encontro do Comitê Latinoamericano de Consulta Registral g2k2b

  Representante do IRIB, desembargador Décio Antônio Erpen avalia os resultados do Encontro
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• 16/07/2013 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Circunscrições limítrofes. 324d72

  Questão trata acerca do registro de loteamento urbano quando o imóvel a ser loteado pertence a duas circunscrições.
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• 15/07/2013 - Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente 4f2p30

  Artigo do CC assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de moradia, ainda que outros herdeiros em a ter a propriedade sobre o imóvel de residência do casal
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• 15/07/2013 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova inclusão de moradias móveis no Minha Casa, Minha Vida 2e1969

  A proposta equipara as moradias móveis de populações itinerantes a habitações populares, para que possam receber financiamento do programa MCMV
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• 11/07/2013 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova regulamentação de demarcação de terras indígenas 1q5j21

  A proposta também permite o trânsito de veículos em terras indígenas e veda a cobrança de tarifas para essa agem
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• 09/07/2013 - Câmara aprova novas regras para concursos de titulares de cartórios 1h6s4j

  Texto aprovado altera a Lei dos Cartórios (8.935/94) e segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário
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• 09/07/2013 - Provimento regulamenta registro e averbação na Amazônia Legal 92y35

  A regulamentação dos procedimentos a serem adotados e dos documentos a serem exigidos pelos oficiais de registro de imóveis nesses casos é antiga demanda do MDA
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• 09/07/2013 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova novas regras para concursos de titulares de cartórios a5c65

  CCJ da Câmara dos Deputados aprova novas regras para concursos de titulares de cartórios
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• 09/07/2013 - TJRS: Condomínio. Coisa comum – alienação. Coproprietários – anuência. Continuidade. 3zq1

  Não possuindo o representante do condomínio procuração de todos os coproprietários registrais, para alienar a coisa comum, é impossível a transferência da propriedade imobiliária.
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• 08/07/2013 - Caixa terá de indenizar casal que comprou em leilão apartamento de mutuários que têm liminar para permanecer no imóvel 6o6h16

  Nos termos da decisão do TRF2, a CEF terá de devolver aos arrematadores do bem as prestações que já tinham quitado
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• 05/07/2013 - Câmara: Projeto concede desconto em registro do primeiro imóvel 3w1e4l

  Em caráter conclusivo, a proposta foi encaminhada às comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 04/07/2013 - Secretaria do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar e SPU preparam a regularização fundiária em Alcântara 67451f

  Entre os meses de agosto a setembro, será feito um trabalho conjunto de realização de reuniões de sensibilização com os moradores dos povoados
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• 04/07/2013 - Fazendeiro de Rondônia que desmatou vegetação em área indígena deverá pagar multa aplicada pelo Ibama 22828

  Os procuradores federais sustentaram que o dono da fazenda desmatou pouco mais de 1 hectare de vegetação em área de preservação permanente
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• 04/07/2013 - IRIB firma Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria do Patrimônio da União 4d2f3a

  A finalidade da parceria é formular e implantar medidas conjuntas visando à regularização dos imóveis da União
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• 02/07/2013 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Qualificação pessoal –divergência. Continuidade. Disponibilidade. u3b1k

  "A entrada de um título no fólio real depende de perfeito encadeamento com o registro de origem. Essa continuidade afigura-se necessária para assegurar ao registro imobiliário segurança jurídica."
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• 28/06/2013 - Convênio entre GDF e Anoreg-DF reduz o preço de certidões para casa própria 2b1pu

  Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida/Morar Bem poderão retirar as certidões necessárias com descontos
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• 28/06/2013 - “Cartórios devem atuar de forma integrada por meio de centrais eletrônicas” 1p1p44

  A afirmação é do juiz assessor da CGJ/SP, Antônio Carlos Alves Braga Júnior, palestrante do 33º Encontro Regional
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