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Últimas Notícias

• 04/07/2014 - AGU cobra R$ 18,9 milhões de fazendeiro que desmatou 2.700 hectares de floresta amazônica 5o6n2s

  Procuradores explicaram que a atuação tem como objetivo educar e disciplinar a conduta de fazendeiros que exploram florestas nativas da Região Amazônica
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• 03/07/2014 - TJRS e Registro de Imóveis de Porto Alegre celebram convênio 3za17

  O ato tem como objetivo permitir o resgate de documentos históricos do Poder Judiciário
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• 03/07/2014 - Câmara dos Deputados aprova cobrança de condomínio em ruas de o fechado 2i6c6h

  A matéria seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo Plenário da Câmara
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• 01/07/2014 - CSM/SP: Abertura de matrícula. Vaga de garagem – registro antecedente – ausência. Continuidade. x3642

  Não é possível, na via istrativa, a abertura de matrícula autônoma de vaga de garagem, em virtude da ausência de registro antecedente descrevendo-a, sob pena de violação do Princípio da Continuidade.
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• 26/06/2014 - TJRS: Comunhão universal de bens. Imóvel doado a um dos cônjuges – comunicabilidade. 6z334b

  “Diante do casamento pelo regime da comunhão universal de bens, comunica-se entre o casal todo o patrimônio, inclusive o imóvel doado a um dos cônjuges, sem cláusula de incomunicabilidade.”
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• 24/06/2014 - Retificação de registro. Imóvel confrontante com serra – anuência. 1g1p58

  Questão esclarece acerca da anuência de confrontante, no caso de retificação de registro, quando o imóvel retificando confrontar com serra.
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• 24/06/2014 - Retificação de registro. Imóvel confrontante com serra – anuência. 1g1p58

  Questão esclarece acerca da anuência de confrontante, no caso de retificação de registro, quando o imóvel retificando confrontar com serra.
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• 20/06/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta desobriga anotação de reserva legal no registro de imóveis 4cz

  A medida está prevista no Projeto de Lei nº 6031/13, que altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73)
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• 16/06/2014 - Justiça brasileira pode incluir em partilha valor de patrimônio mantido por cônjuge no exterior f502k

  Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 13/06/2014 - Advocacia-Geral garante permanência de quilombolas na comunidade "Jacaré dos Pretos" em MT 4y5626

  Os procuradores afastaram decisão que determinava a reintegração de posse do local a um particular
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• 12/06/2014 - STJ reconhece validade de doação feita a cônjuge antes do casamento com separação de bens 5x5940

  Os filhos, frutos do primeiro casamento do falecido, moveram ação contra a viúva para que um imóvel doado a ela, antes do matrimônio, fosse incluído na partilha
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• 10/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta 4w744

  Pela proposta, após 180 dias de atraso na entrega das chaves, empresa pagará multa de 1% do valor até então pago pelo comprador
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• 09/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamenta criação de municípios 11406o

  Proposta faz parte de acordo com o governo para resolver ime em relação a veto da presidente Dilma Rousseff a outro projeto sobre o tema
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• 06/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova prazo maior para regularização de dívidas rurais 683h5u

  Pela proposta, agricultores poderão quitar renegociações até 30 de dezembro deste ano
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• 05/06/2014 - Convênio entre Incra/BA e Prefeitura de Sobradinho beneficia 1.103 famílias de comunidades rurais 5v3121

  O investimento do Incra é de R$ 1,4 milhão na recuperação de 46,2 quilômetros de estradas vicinais
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• 03/06/2014 - Concursos de cartórios de três estados estão com inscrições abertas 4g1u5f

  São 384 serventias vagas nos estados: Amazonas, Pará e Mato Grosso do Sul
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• 03/06/2014 - CSM/SP: Contrato de locação – cláusula de vigência – possibilidade de registro. Indisponibilidade. Penhora. 5l4r6m

  A existência de indisponibilidade e de penhora sobre o imóvel não impede o registro do contrato de locação com cláusula de vigência, na hipótese de alienação do bem.
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• 02/06/2014 - AGU afasta assistência judicial gratuita a proprietário de imóvel de luxo em João Pessoa 3w114s

  Os advogados da União comprovaram a legalidade da cobrança da quantia necessária para o tipo de transação que seria realizada
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• 30/05/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta altera prazos e critérios para renegociação de dívidas rurais 2e5e51

  A redação original da lei concedeu estímulos específicos para a liquidação ou renegociação de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União
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• 23/05/2014 - Iniciada a segunda etapa do projeto registro eletrônico/Sinter 33h2

  IRIB participa da reunião dos grupos de trabalho que vão tratar do registro eletrônico, sistema financeiro e garantia do crédito
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