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Últimas Notícias

• 19/11/2013 - Câmara dos Deputados: Projeto limita cobrança de contrapartida municipal para construção de imóvel 1m5l3a

  O objetivo é estimular a implantação de áreas urbanas nas pequenas cidades, onde os moradores poderiam construir acima do perfil permitido sem pagar contrapartida às prefeitura
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• 18/11/2013 - STJ: Proibição de votar em assembleia de condomínio diz respeito à unidade inadimplente, não ao proprietário 3f5d5w

  Se o condômino está quite em relação a alguma unidade, não pode ter lesado seu direito de participação e voto em relação àquela unidade
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• 13/11/2013 - Grupo interministerial de governança fundiária define atuações setoriais 6y1938

  A reunião, ocorrida no dia 12/11, contou com a participação de representantes de 18 dos 21 órgãos que compõem o Grupo de Trabalho Interministerial, entre eles, o IRIB
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• 08/11/2013 - STF: Decisão suspende registro imobiliário da área indígena Kayabi 4x4c2v

  A antecipação de tutela, a ser referendada pelo Plenário, foi deferida na Ação Cível Originária (ACO) 2224, de autoria do Estado de Mato Grosso
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• 07/11/2013 - XV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro 14g53

  Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, participará do evento promovido pela Anoreg-BR e pela Anoreg-RN, em Natal/RN, de 20 a 23/11
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• 25/10/2013 - CGJ-MT promove ‘Seminário sobre os Aspectos Relevantes do Direito Registral’ 383o3e

  Evento será realizado em Cuiabá e contará com a participação do vice-presidente do IRIB
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• 24/10/2013 - TJAM: portal do extrajudicial oferece opção de serviço à população 41840

  O portal tem por objetivo principal manter o cadastro atualizado dos cartórios extrajudiciais do Estado do Amazonas
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• 17/10/2013 - VIII Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol De Direito Registral Imobiliário 4x1g59

  Presidente do IRIB, Ricardo Coelho, destaca a importância da participação dos registradores de imóveis brasileiros no evento
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• 02/10/2013 - 1° Seminário Nacional Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais 3gh51

  IRIB participa do evento, que será realizado de 7 a 9/10, em Brasília/DF
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• 27/09/2013 - SP: Registro de Imóveis de Taubaté investe na Regularização Fundiária p4t3v

  A meta da istração municipal é regularizar em quatro etapas a situação de 10 mil imóveis distribuídos em 28 loteamentos e 26 conjuntos habitacionais
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• 27/09/2013 - Pinga Fogo encerra o XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil 484e3c

  Perguntas da plateia são respondidas de imediato pelos istas. Cerca de 330 pessoas participaram do evento em Foz do Iguaçu
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• 26/09/2013 - Protótipo revolucionário de digitalização de arquivos é lançado no XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil 543yt

  A máquina, a única que atende as recomendações do CONARQ, desperta a curiosidade dos participantes e promete facilitar a implantação do Registro Eletrônico de Imóveis no Brasil
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• 13/09/2013 - AGU pede à Justiça Federal que declare improcedente a ação de reintegração de posse de área no Parque do Cocó no Estado do Ceará 4i626s

  No local, o governo municipal pretende construir dois viadutos para desafogar o trânsito no centro da cidade
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• 11/09/2013 - Câmara dos Deputados: Audiência vai mostrar resultados da regularização do Cadastro Ambiental Rural 2g482s

  GTs vão promover reunião para consolidar as contribuições dos estados participantes no acompanhamento do Código Florestal, sobretudo, na regularização do CAR
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• 10/09/2013 - JT é competente para julgar reintegração de posse fundada em adjudicação concedida em ação trabalhista anterior 1q333j

  TRT/MG manteve sentença em que trabalhador defende a posse de imóvel em razão de esbulho e desapropriação indireta
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• 06/09/2013 - TJPE: CGJ participa de encontro em São Paulo para tratar sobre regularização fundiária 624wc

  Corregedoria reuniu-se com representantes do governo de Pernambuco, da prefeitura do Recife e dos cartórios de Ofício de Registro de Imóveis da capital
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• 29/08/2013 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – alteração. Doação – Municipalidade. Adquirentes – anuência. 3z722x

  No caso de alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado é indispensável o acordo entre loteador e adquirentes de lotes atingidos.
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• 28/08/2013 - CGJ/SP debate regularização fundiária 4b5j1i

  O objetivo principal é agilizar o processo de regularização, garantindo a segurança jurídica
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• 27/08/2013 - TJMS: Juiz determina inspeção em área pública para decidir se houve invasão 20571q

  MP propôs ações civis públicas denunciando a invasão de áreas que se destinariam, entre outras, à praças, creches, postos de saúde e escolas
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• 22/08/2013 - XL Encontro vai abordar as inovações no Registro e na regularização dominal das terras da Uniã p1g6c

  , programado para 26/9, contará com a participação de representantes da Secretaria do Patrimônio da União - SPU
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