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Últimas Notícias

• 14/04/2022 - TRF4 homologa ANPC em ação de improbidade envolvendo recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida 6s21m

  Recursos do Programa Nacional de Habitação Rural da União foram utilizados para construção de residências a pessoas que não se enquadravam nos requisitos exigidos pelo programa.
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• 13/04/2022 - Presunção legal relativa de que ões e benfeitorias foram realizadas na constância do casamento é afastada pelo STJ 2n4s37

  Segundo a Corte, distribuição dinâmica do ônus da prova atribui ao ex-marido e coproprietário do imóvel o ônus de comprovar que as ões e benfeitorias não foram realizadas na constância do casamento.
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• 12/04/2022 - CGJ/AL, Anoreg e Braskem atuam para regularizar imóveis do Caso Pinheiro q3p4g

  Encontro realizado nesta segunda-feira (11/04) com o Magistrado Auxiliar da Corregedoria definiu estratégias para garantir a documentação de posse a quem vive em situação irregular de registro.
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• 08/04/2022 - Usucapião extrajudicial. Justo título. Compromisso de Compra e Venda. Certidões fiscais. Imposto – recolhimento. 505b19

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000971-66.2021.8.16.0021, Comarca de Cascavel, Relatora Juíza Subst. 2º Grau, Cristiane Santos Leite, julgada em 14/03/2022 e publicada em 15/03/2022.
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• 08/04/2022 - Regularização Fundiária é tema do TJCE em Podcast 1z1l4h

  Programa recebeu a Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará, Juliana Sampaio.
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• 06/04/2022 - Recursos da Defesa Civil Nacional poderão ser usados para reconstrução de casas destruídas por desastres 111v5q

  Poderão ser atendidas com a reconstrução de moradias famílias com renda mensal de até R$ 7 mil.
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• 05/04/2022 - Divisão amigável. Abertura de matrícula. Georreferenciamento. 354b43

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de abertura de matrícula em caso de divisão amigável.
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• 05/04/2022 - Presidente do IRIB concede entrevista para TV da Assembleia Legislativa de Sergipe c66s

  Tema do programa “Congresso em Pauta” foram as mudanças trazidas ao Registro de Imóveis pelo PL n. 4.188/2021 e pela MP n. 1.085/2021.
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• 05/04/2022 - Corregedorias do PJBA realizam reunião com integrantes do TJMG para compartilhar boas práticas no gerenciamento das Serventias Extrajudiciais 512e2s

  Reunião visa a troca de experiências entre Tribunais para melhorar a prestação de serviços extrajudiciais.
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• 04/04/2022 - Revista Justiça aborda julgamento do STF sobre regulamentação estadual do ITCMD em heranças no exterior 6o6r2d

  Entrevista foi concedida pelo Procurador Federal Pedro Beltrão à Rádio Justiça.
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• 04/04/2022 - Corregedoria das Comarcas do Interior chega ao extremo-sul para visitas regimentais 57342s

  O ponto alto da visita regimental será a audiência pública no dia 5, terça-feira, às 9 horas, na Câmara de Vereadores de Santa Cruz de Cabrália.
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• 31/03/2022 - Senado Federal aprova PLC que proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas 6l2k6k

  Texto segue para sanção da Presidência da República.
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• 30/03/2022 - Incorporação ao Capital Social. Sócios casados – regime da Comunhão Universal de Bens. Sociedade – constituição – Código Civil anterior. 2m173s

  TJRJ. CM. Reexame Necessário n. 0006994-07.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Edson Aguiar de Vasconcelos, julgado em 10/03/2022 e publicado em 15/03/2022.
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• 30/03/2022 - Lei n. 14.195/2021: STF poderá julgar hoje ADI que questiona alterações na REDESIM 1d6g1q

  Buscando a modernização do ambiente de negócios no país, a lei prevê a concessão automática de alvará de funcionamento e licenças ambientais para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio.
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• 30/03/2022 - PLC n. 115/2017 poderá ser votado hoje pelo Plenário do Senado Federal 4ks33

  Projeto de Lei proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas.
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• 29/03/2022 - Governo do Brasil divulga resultado do primeiro edital do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional v4qi

  Ministro do Desenvolvimento Regional anunciou lançamento do edital em fevereiro durante o Fórum Norte e Nordeste da Indústria da Construção.
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• 28/03/2022 - Medida Provisória n. 1.109, de 25 de março de 2022 6b6m70

  Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
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• 28/03/2022 - O que é “legislação urbanística”? 4g6c3y

  Confira o artigo de autoria de José Roberto Fernandes Castilho publicado no Migalhas.
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• 25/03/2022 - ITCMD: STF invalida leis estaduais e do DF que regulamentam imposto sobre heranças no exterior 2u1q1l

  Para o Supremo, a matéria deve, preliminarmente, ser regulamentada por Lei Complementar Federal.
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• 25/03/2022 - Regularização Fundiária rural: PL estabelece prioridade para famílias de baixa renda com idosos, pessoas com deficiência ou crianças 3yd3e

  Interessados deverão comprovar que moram na área a ser regularizada há no mínimo dois anos.
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