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Últimas Notícias

• 24/08/2023 - Comissão aprova previsão de criação de condomínios residenciais para pessoas idosas vulneráveis 2v2d46

  Pelo texto, esses condomínios, chamados de unidades residenciais privativas multifamiliares públicas específicas, serão de uso gratuito.
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• 24/08/2023 - Lei n. 14.661, de 23 de agosto de 2023 5q114j

  Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.
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• 23/08/2023 - #RIBCast: Presidente do IRIB foi um dos participantes do 8º episódio do podcast do Registro de Imóveis do Brasil 2f1m26

  Programa tratou da extrajudicialização de procedimentos e o papel facilitador da atividade registral para a resolução de conflitos.
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• 22/08/2023 - Comunicado n. 42/2023 2k2k44

  Divulga a data das Provas Escritas e Práticas para os grupos 1 e 2, relativa ao Concurso para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas, bem como que as informações referentes aos locais e horários das provas constarão em edital de convocação a ser oportunamente divulgado.
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• 22/08/2023 - XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil e XXXV Encuentro del Comité Latinoamericano de Consulta Registral: gestão da Serventia é tema de no XLVIII Encontro! 2o3w6s

  Objetivo será debater as práticas de gestão que auxiliam na eficiência e eficácia da prestação dos Serviços Registrais.
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• 18/08/2023 - REURB-S. Transcrição – lote – ausência. Descrição precária. Especialidade objetiva. Procedimento registral. 1mh62

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de descrição precária de imóvel transcrito no caso de REURB-S.
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• 18/08/2023 - Mudanças importantes no artigo 784 do C e para os contratos bancários 3j1b4u

  Confira a opinião de Rogério Vidal Gandra da Silva Martins e Roberta de Amorim Dutra publicada no ConJur.
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• 18/08/2023 - Somatório de forças entre atores envolvidos é vital para a regularização fundiária, destaca desembargador na abertura do workshop sobre gestão fundiária e sustentabilidade v141k

  O evento acontece até esta sexta-feira (18/08), no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em Manaus, sendo promovido pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM), por meio do NGFS, em parceria com a Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Amazonas (Ejud) e Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM).
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• 17/08/2023 - XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil e XXXV Encuentro del Comité Latinoamericano de Consulta Registral: abordará diferenças entre sistemas registrais! 6s6p45

  Realização conjunta com XXXV Encuentro permitirá maior aprofundamento no assunto.
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• 17/08/2023 - Governo de MT cadastra famílias que vivem em casas sem escritura há mais de 40 anos 461e6u

  Mutirão de cadastramento é realizado em oito municípios de Mato Grosso.
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• 14/08/2023 - Comissão aprova inclusão de técnico agrícola no Minha Casa, Minha Vida v4s4k

  Benefício vale para aqueles profissionais que atuem em atividades de extensão rural, assistência técnica, entre outras.
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• 10/08/2023 - Resolução do Conselho Diretor – CD n. 51, de 27 de julho de 2023 1q4i6

  Autoriza a edição de Instrução Normativa com vistas a estabelecer diretrizes e procedimentos para a proposição de declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou da União, sob a gestão do Incra.
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• 10/08/2023 - CNJ ratifica provimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que limita uso de instrumento particular para alienação fiduciária somente para entidades que operam do SFI 26362a

  Confira o artigo de autoria de Renata Mathias de Castro Neves e Kelly Durazzo publicado no Migalhas.
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• 10/08/2023 - Instrução Normativa INCRA n. 132, de 27 de julho de 2023 5a2c1y

  Estabelece procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra.
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• 10/08/2023 - CGJ/RN institui CONECTA+RN 6n1t6g

  Plataforma tem como finalidade conectar todas as centrais eletrônicas de serviços cartorários nacionais normatizadas pelo CNJ com a CEC-RN.
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• 09/08/2023 - A revolução da arbitragem pelo blockchain e sua aplicação nos litígios imobiliários: o modelo da plataforma Kleros e a possibilidade de atuação de notários e registradores 1o3h37

  Confira o artigo de autoria de Lucas Furlan Sabbag publicado no Migalhas.
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• 09/08/2023 - CGJ realiza primeira reunião do GT criado para aprimorar Código de Normas Extrajudicial do Estado 3k6k2u

  Na ocasião, foi definida a metodologia dos trabalhos, o cronograma dos encontros, bem como apresentadas sugestões e dúvidas.
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• 07/08/2023 - O direito de laje e as tendências futuras para o seu uso no aproveitamento do espaço urbano 1h6vr

  Confira o artigo de autoria de Debora Cristina de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha publicado no Migalhas.
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• 07/08/2023 - Cartórios de MT registram aumento de 107% nos serviços eletrônicos nos últimos três anos 5c451w

  Central Eletrônica de Integração e Informações congrega mais de 240 unidades do Estado e oferece serviços como certidões de nascimento, casamento, óbito, escrituras públicas, entre outros documentos.
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• 04/08/2023 - Brasil X Estados Unidos: Tese de Doutorado que compara sistemas registrais é eleita melhor de 2021/2022 62d2s

  Prêmio foi concedido para Bianca Castellar de Faria pela Delaware Law School da Widener University.
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