01/04/2013 - TJSC: Viúva de inventariante não assume tal encargo automaticamente 4a4rg

Apesar de ter sido casada em comunhão universal de bens e ter direito à herança da falecida sogra, é necessária a comprovação da condição de inventariante
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Questão esclarece sobre a transmissão de áreas públicas para o Município, quando do registro de um loteamento.
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15/03/2013 - Deputado Alex Canziani recebe representantes da classe registral imobiliária 2v4r71

Na ocasião, foram discutidos temas relativos ao Registro de Imóveis
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06/03/2013 - RDI: IRIB recebe artigos para a 74ª edição da revista de Direito Imobiliário 1n6nb

Os trabalhos devem obedecer às normas de publicação específicas e am por análise do conselho editorial da publicação
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05/03/2013 - RDI: IRIB recebe artigos para a 74ª edição da Revista de Direito Imobiliário 3g3t4p

Os trabalhos devem obedecer às normas de publicação específicas e am por análise do conselho editorial da publicação
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01/03/2013 - TJMS: Lei do Inquilinato modificada completa 3 anos e ainda não alcançou objetivos pretendidos n1u46

A lei foi publicada no DOU trouxe mudanças que aperfeiçoaram as regras e procedimentos sobre a locação de imóveis urbanos
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28/02/2013 - STJ: Divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode levar à alteração do regime de bens t1i4o

Para a manutenção da harmonia no casamento, o casal entendeu necessária a alteração do regime anterior para o da separação convencional de bens
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27/02/2013 - Conheça os palestrantes do Encontro Regional de Salvador/BA hc

João Pedro Lamana Paiva, Maria do Carmo de Rezende e Eduardo Sócrates Castanheira são os istas
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27/02/2013 - TRF1: Só as benfeitorias realizadas no imóvel são indenizáveis em caso de desapropriação de terra indígena 1v2y3o

A apelante alega que à época da venda das terras pelo Estado de Mato Grosso não existia posse permanente por parte dos silvícolas, razão pela qual não pode ser considerada terra indígena
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20/02/2013 - O Direito de Superfície e a Dúvida Registrária serão abordados no terceiro do 32º Encontro Regional 616r4v

Vice-presidente do IRIB para o Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho, abordará o assunto no dia 22/3
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18/02/2013 - TJSC: Aluguel por uso de imóvel comum só é devido por ex-cônjuge após a partilha 353e26

Em seu voto, o relator ressaltou que o caso em contenda não configura condomínio, mas sim comunhão patrimonial
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15/02/2013 - Câmara: Novo C: relator vai excluir permissão de penhora de salário de devedor 4e360

O Código de Processo Civil em vigor não permite a penhora do salário, que é considerado verba de natureza alimentar, e só pode ser comprometido no caso de pensão
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14/02/2013 - TJBA: Relação geral de vacâncias dos serviços notariais e de registro no âmbito da Comarca de Salvador e das Comarcas do Interior do Estado da Bahia 55l6

De acordo com a Resolução nº 81/09, os Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios publicarão, duas vezes por ano, a relação geral de cargos declarados vagos
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08/02/2013 - AGU: Advogados comprovam que a União não é responsável por danos causados por concessionária de linha férrea 4f3r6z

O proprietário do imóvel ajuizou a ação pedindo indenização por danos morais, além do ressarcimento das despesas com a reforma da casa ou a providência de outra residência
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06/02/2013 - Estadão: Preço do imóvel cai até 6% em 7 meses 3c1i6d

Esse é o caso de Curitiba, considerando a variação do metro quadrado em termos reais, de acordo com o índice FipeZap
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06/02/2013 - Incra: Mudanças promovidas pelo Incra resultam no maior número de certificações de imóveis rurais em oito anos qk6q

Isso representa 23,6 milhões de hectares com a segurança de que os limites não se sobrepõem a outros imóveis e que o georreferenciamento foi realizado conforme as especificações técnicas legais
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04/02/2013 - TRT3: Marido não consegue impedir penhora de bem do casal para pagamento de dívida da esposa 6m261a

Não há razão para que seja resguardada a meação de um deles, em caso de execução de créditos devidos ao trabalhador que prestou serviços ao outro
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04/02/2013 - Conjur: Justiça permite adiamento de quitação de imóvel 5t3q6

O casal afirmou que, mesmo com o atraso de um ano, houve cobrança de juros indevidos antes da entrega e posse do imóvel
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31/01/2013 - CSM/SP: Retificação istrativa – competência. 424de

Nos casos de retificação istrativa, o Oficial Registrador da comarca de origem do imóvel é competente para processar o pedido, quando este ou a pertencer a outra circunscrição.
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30/01/2013 - Câmara: Proposta extingue enfiteuses anteriores ao Código Civil 5ddd

Projeto não afeta a enfiteuse dos terrenos de marinha, que continua sendo regulada por lei especial, no caso, o Decreto-Lei 9.760/46
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