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Últimas Notícias

• 17/07/2014 - Imóvel não pode ser penhorado até julgamento final de ação de usucapião 2m76z

  No caso analisado pelo TRT-MG, a recorrente alegou que é possuidora do imóvel penhorado há 15 anos, tendo ajuizado ação de usucapião em face dos executados, perante a Justiça Comum
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• 17/07/2014 - CSM/SP: Incorporação imobiliária – dissolução. Fração ideal – alienação como se fosse lote – impossibilidade. 6qi29

  Tendo a incorporadora sido dissolvida por distrato, antes da instituição e especificação do condomínio, é impossível o registro da venda de fração ideal que corresponderia à futura casa no empreendimento como se um lote fosse.
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• 10/07/2014 - CSM/SP. Parcelamento do solo urbano. Ações em face do loteador. Patrimônio – comprovação. r2j3x

  É impossível o registro de loteamento quando não for demonstrada a comprovação de patrimônio suficiente para o pagamento de eventual condenação decorrente de ações populares e civis públicas ajuizadas contra os loteadores
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• 07/07/2014 - Regime de separação de bens é obrigatório para maiores de 70 anos 2k2m10

  Assim decidiu a 3ª Turma Cível do TJDFT em ação de divórcio que vindicava a partilha de bem adquirido pelo casal durante o relacionamento
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• 26/06/2014 - AGU confirma no STF ato do CNJ que cancelou registros imobiliários de terras no Amazonas a particulares p5i2x

  Ficou comprovado que as terras são públicas e que os órgãos competentes teriam direito de tomar as providências necessárias quanto a ocupação irregular
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• 26/06/2014 - TJRS: Comunhão universal de bens. Imóvel doado a um dos cônjuges – comunicabilidade. 6z334b

  “Diante do casamento pelo regime da comunhão universal de bens, comunica-se entre o casal todo o patrimônio, inclusive o imóvel doado a um dos cônjuges, sem cláusula de incomunicabilidade.”
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• 25/06/2014 - Marido que abandona lar não tem direito a partilha dos bens 3i4g4y

  O imóvel que pertenceu ao casal a a ser de quem o ocupava, por usucapião. Decisão é da 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC
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• 24/06/2014 - Retificação de registro. Imóvel confrontante com serra – anuência. 1g1p58

  Questão esclarece acerca da anuência de confrontante, no caso de retificação de registro, quando o imóvel retificando confrontar com serra.
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• 24/06/2014 - Retificação de registro. Imóvel confrontante com serra – anuência. 1g1p58

  Questão esclarece acerca da anuência de confrontante, no caso de retificação de registro, quando o imóvel retificando confrontar com serra.
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• 20/06/2014 - AGU assegura proteção contra invasão de área destinada ao programa "MCMV", em Palhoça/SC 6bh6u

  A decisão prevê multa de mais de R$ 7 mil caso a ordem seja descumprida
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• 12/06/2014 - STJ reconhece validade de doação feita a cônjuge antes do casamento com separação de bens 5x5940

  Os filhos, frutos do primeiro casamento do falecido, moveram ação contra a viúva para que um imóvel doado a ela, antes do matrimônio, fosse incluído na partilha
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• 06/06/2014 - STF: União responderá por débito tributário da extinta RFFSA 5030t

  Com a decisão, que se aplica a casos semelhantes, caberá à União, sucessora da empresa nos termos da Lei 11.483/2007, quitar o débito
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• 04/06/2014 - Bem de família oferecido como garantia de dívida pode ser penhorado 2p3q2l

  Ao pactuarem as partes com oferta de imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, deixa ele de ser protegido pela lei de impenhorabilidade
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• 03/06/2014 - Condomínio. Vaga de garagem – alienação à terceiro. Assembleia extraordinária – convocação. 46y5j

  Questão esclarece acerca da alienação de vaga ória da unidade para terceiro, no caso de condomínio regido pela Lei nº 4.591/64.
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• 26/05/2014 - CCJ aprova limite no controle da União sobre terrenos de marinha 3j3d1g

  As mudanças são sugeridas por meio da Proposta de Emenda à Constituição 53/2007
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• 26/05/2014 - Casa construída em área pública e sem alvará será demolida 4w1s55

  O TJDFT julgou improcedente pedido de morador, que requereu que a Agefis se abstivesse de demolir sua casa
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• 21/05/2014 - AGU comprova ato do Incra para retomada de lote abandonado de assentamento em Cristalina/GO 435ty

  Atuaram no caso a PRF1 e a PFE/Incra, unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU
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• 21/05/2014 - CNJ suspende concurso para delegação de cartórios em Minas Gerais d2d6

  Segundo o voto do relator do caso, haveria irregularidades na elaboração da lista de serventias disputadas
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• 20/05/2014 - Câmara dos Deputados discute os dois anos de vigência do novo Código Florestal 4zx6w

  A lei traz importantes novidades que podem ajudar em sua implantação, como é o caso do CAR
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• 15/05/2014 - Penhora não pode atingir valor integral em conta conjunta se apenas um titular sofre execução 2q3hi

  De acordo com decisão do STJ, o ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigações com terceiros
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