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Últimas Notícias

• 28/05/2013 - CSM/SP: Distrato social. Transmissão de imóvel ao sócio – escritura pública. 22664d

  Norma prevista no art. 64 da Lei nº 8.934/94 deve ter interpretação restritiva, de modo que o retorno do imóvel ao patrimônio do sócio deve observar a regra geral do art. 108 do Código Civil.
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• 25/04/2013 - CGJ/SP: Cédula Rural Pignoratícia. Aditivo. Penhor agrícola – prazo. 3o2z3l

  De acordo com o disposto nos arts. 1.439 do Código Civil e 61 do Decreto-Lei nº 167/67, é cristalino o entendimento de que o prazo do penhor agrícola é de três anos, prorrogáveis, uma única vez, por i
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• 20/02/2013 - STJ exclui do plano de recuperação crédito garantido por cessão fiduciária de títulos 5g2b6e

  O entendimento é que o crédito fiduciário se insere na categoria de bem móvel, previsto pelo artigo 83 do novo Código Civil
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• 18/02/2013 - STJ aplica normas do direito de vizinhança para satisfação de interesses de proprietários em conflito 1c5m12

  Para determinar limitações ao uso da propriedade, o Código Civil estabeleceu os direitos de vizinhança (artigos 1.277 a 1.313)
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• 31/07/2012 - TJSC: Divórcio. Partilha de bens. Imóvel recebido por sucessão – exclusão. 59166o

  “Não se comunicam os imóveis recebidos por sucessão na constância do casamento regido pela comunhão parcial de bens, ex vi do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil.”
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• 11/06/2012 - Lei garante assistência aos incapazes de gerir seus próprios bens e direitos 4a2p2m

  Para elas, o Código Civil instituiu a curatela. Conheça algumas decisões do STJ sobre esse instituto
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• 10/04/2012 - Lei altera regra sobre aluguel de abrigos para veículos mi48

  Em edificações, poderão existir partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos
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• 07/03/2012 - São Paulo receberá o Congresso Internacional de Direito Civil vg4s

  Evento homenageará os 10 anos do Código Civil Brasileiro
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• 06/02/2012 - Senado: Projeto autoriza união estável e casamento entre pessoas do mesmo sexo g1a15

  Marta Suplicy apresentou um projeto de lei, o PLS 612/11, que insere no Código Civil o reconhecimento desse direito
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• 08/11/2011 - IRIB Responde: Alienação fiduciária. Art. 108 do Código Civil. Instrumento particular - possibilidade. 2yq6u

  Desde que resultante da Lei nº 9.514/97, podem ser celebrados por instrumento particular os atos e contratos relacionados à comercialização de imóveis e à constituição de garantias imobiliárias.
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• 25/10/2011 - TJGO: Juíza divide bens de falecido entre suas duas companheiras 3z441n

  A magistrada baseou-se no Código Civil para homologar o acordo firmado entre as mulheres
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• 14/10/2011 - STJ: Apartamento construído com área até 5% menor que o previsto em planta não é causa para indenização 2i1p3a

  Empresa terá que arcar, porém, por atraso na entrega dos imóveis
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• 23/09/2011 - TJMG: Juiz garante usucapião conjugal 1g2m69

  A decisão foi baseada na Lei 12.424/2011, que regulamenta o programa Minha Casa Minha Vida
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• 08/09/2011 - Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos 64c2b

  STJ considera que débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular
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• 06/09/2011 - IRIB Responde: enfiteuse e o atual Código Civil 4r4x47

  Código Civil atual protege apenas enfiteuses já registradas
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• 19/07/2011 - Viúvos sem direito à herança podem permanecer no imóvel mesmo se inventário foi aberto antes do novo Código Civil 23422k

  STJ foi unânime ao rejeitar o recurso especial de quatro herdeiras a fim de retirar a segunda esposa do pai de um apartamento
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• 13/07/2011 - Dilma sanciona lei que cria empresa individual de responsabilidade limitada 4s1e13

  Lei 12.441/11 foi publicada no DOU de terça-feira (13)
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• 08/07/2011 - Comissão de Agricultura aprova madeira como item de penhor 2n5855

  Paulo Cesar Quartiero apresentou substitutivo ampliando o alcance da proposta
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• 19/11/2010 - Fiador pode exonerar-se antes da entrega das chaves se o contrato original já expirou 4r3of

  Decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça baseou-se no Código Civil de 1916
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• 05/09/2010 - Projeto de Lei aumenta idade para imposição do regime da separação obrigatória de bens 1s423f

  Se a proposta for aprovada, a idade estabelecida pelo Código Civil poderá ser modificada de 60 para 70 anos
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