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• 09/07/2013 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova novas regras para concursos de titulares de cartórios a5c65

  CCJ da Câmara dos Deputados aprova novas regras para concursos de titulares de cartórios
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• 13/06/2013 - Senado aprova projeto que obriga cartórios a respeitarem nomes indígenas 3h6cf

  O projeto foi aprovado anteriormente na CDH. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso para análise do plenário do Senado
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• 17/09/2012 - Câmara pode votar MP do Código Florestal nesta semana e1cr

  Medida Provisória 571/12 quer estabelecer uma regra escalonada de recuperação das áreas de preservação permanente
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• 29/06/2012 - Código Florestal poderá ser revisto a cada cinco anos 5o605m

  A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados
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• 21/06/2012 - Senado Federal recebe MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida 1s4h59

  Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 19 de junho
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• 20/06/2012 - Câmara dos Deputados aprova MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida 3r2g5u

  Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, será analisada no Senado
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• 20/06/2012 - Aprovado na Câmara, projeto que amplia prazo para ratificar concessões de terra em faixas de fronteira segue para o Senado 6v4j3n

  Proposta prorroga por dez anos o prazo para ratificar as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira
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• 24/04/2012 - Plenário da Câmara dos Deputados inicia hoje a votação do Código Florestal 5p22k

  Como há divergências sobre as mudanças feitas pelo relator, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), a expectativa é que a votação só seja concluída amanhã
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• 07/12/2011 - Senado: Novo Código Florestal é aprovado e volta à Câmara dos Deputados 3v15r

  O texto traça os limites entre a preservação de vegetação nativa e as diversas atividades econômicas, tanto no campo quanto nas cidades
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• 01/12/2011 - Cerca de 35 mil propriedades da Amazônia estão prontas para regularização 366v1v

  A informação é do Ministério do Desenvolvimento Agrário e foi apresentada em audiência na Câmara dos Deputados
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• 06/10/2011 - Mudanças no novo Código de Processo Civil 5k4x6

  Especialista defende mudanças em projeto que tramita na Câmara dos Deputados
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• 29/09/2011 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que autoriza emissão de contas em nome do inquilino 24i2r

  Segundo o projeto de lei, proprietários de imóveis alugados podem transferir a titularidade das contas de água, gás, luz e telefone
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• 15/09/2011 - Presidente do IRIB participa de audiência pública sobre aquisição de imóveis rurais por estrangeiros na Câmara dos Deputados 1x4m55

  Encontro foi promovido por subcomissão especial criada para analisar e propor medidas sobre o processo, no dia 14/09
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• 23/08/2011 - Câmara rejeita anistia de dívidas de imóveis em ilhas da União 711dz

  Rui Costa: a proposta não atende à Lei de Responsabilidade Fiscal porque não mostra o impacto financeiro
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• 01/08/2011 - Subcomissão da Câmara dos Deputados discutirá impactos da compra de terras por estrangeiros 6j5d43

  O grupo tem prazo de 180 dias para votar um parecer sobre o tema
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• 28/06/2011 - Subcomissão sobre terras de estrangeiros define plano de trabalho 1if2r

  Grupo de trabalho da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (28)
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• 21/06/2011 - Câmara dos Deputados vai instalar comissão para estudar compra de terras por estrangeiros 151n1a

  Tema discutido no 28º Encontro Regional do IRIB será debatido por na Comissão de Agricultura
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• 27/05/2011 - Comissão de Agricultura aprova projeto que facilita compra de imóvel rural com recursos do Banco da Terra 86l59

  Outras duas comissões da Câmara dos Deputados ainda vão analisar a proposta
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• 26/05/2011 - Reserva Legal poderá ser regularizada de várias formas, incluindo compra de cotas 6w245r

  Assim define o PL1876/99 (Código Florestal), aprovado na Câmara dos Deputados
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• 25/05/2011 - Câmara dos Deputados aprova novo Código Florestal 1z2g45

  Mudanças em áreas de reserva legal beneficiam proprietários
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