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Últimas Notícias

• 24/10/2022 - Imobiliário e Justiça do Trabalho: todo cuidado é pouco 3u4r5c

  Confira a opinião de Geraldo Korpaliski Filho e Fábio Machado Baldissera publicada no ConJur.
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• 20/10/2022 - Imóvel em construção pode ser considerado bem de família 2p3b32

  Acórdão foi proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 19/10/2022 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre bem de família 2m58e

  Material foi disponibilizado pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 05/10/2022 - Bem de Família. Execução. Averbação Premonitória. 364z4g

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.22.107244-0/001, Comarca de Belo Horizonte, Relatora Desa. Mariangela Meyer, julgado em 27/09/2022 e publicado em 29/09/2022.
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• 05/10/2022 - Jurisprudência em Teses chega à 200ª edição com novos entendimentos sobre bem de família 1p3x2r

  A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
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• 29/09/2022 - Alienação Fiduciária. União estável sem averbação. Outorga uxória. Bem de família. Impenhorabilidade. 631q57

  TRF4. Apelação Cível n. 5046223-55.2016.4.04.7100, Rio Grande do Sul, Relatora Desa. Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgada em 10/08/2022 e publicada em 12/08/2022.
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• 06/09/2022 - STJ entende possível a penhora de bem de família em condomínio no caso de execução de aluguéis entre condôminos 2bz6i

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma. Aluguel por uso exclusivo do imóvel configura obrigação "propter rem".
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• 08/08/2022 - Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre validade de penhora de bem de família de fiador 6n2o2

  Os acórdãos estabelecem a validade da penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial.
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• 18/07/2022 - Bem de Família. Fraude à Execução. Devedora – doação com reserva de usufruto. Impenhorabilidade. 605x6r

  STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp n. 629647/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 27/06/2022, DJe 29/06/2022.
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• 14/07/2022 - Penhora. Box de garagem – Matrícula própria. Súmula n. 449/STJ. Bem de Família. q354v

  TRF4. Agravo de Instrumento n. 5018102-64.2022.4.04.0000, Rio Grande do Sul, Relatora Juíza Federal Ana Raquel Pinto de Lima, julgado em 22/06/2022 e publicado em 23/06/2022.
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• 22/06/2022 - Bem de Família. Alienação Fiduciária. Penhora – direitos do devedor fiduciante. Impenhorabilidade. w43x

  TJMS. Quinta Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1400276-70.2022.8.12.0000, Comarca de Três Lagoas, Relatora Desa. Jaceguara Dantas da Silva, julgado em 06/06/2022 e publicado em 08/06/2022.
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• 21/06/2022 - Tese sobre possibilidade de penhora de bem de família dado por fiador em garantia de locação é confirmada pelo STJ 4k6a2h

  Com a confirmação, Juízes e Tribunais de todo Brasil poderão aplicar o precedente qualificado em processos semelhantes.
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• 20/06/2022 - Imóvel de empresa caucionado para locação comercial e que serve como residência do sócio é impenhorável 3mwk

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 13/06/2022 - Imóvel como garantia de empréstimos dá liberdade e exige responsabilidade do consumidor 1s565t

  Confira o artigo de autoria de Silvio Soares publicado no Migalhas.
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• 10/06/2022 - Impenhorabilidade do bem de família 1z5g6d

  Confira o artigo de autoria de Gláucia Costa publicado no Migalhas.
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• 07/06/2022 - É possível a penhora de bem de família em contrato de empreitada global para construção do imóvel a6s6x

  STJ entende que o bem de família não possui proteção absoluta.
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• 13/05/2022 - Bem de Família: impenhorabilidade deve ser alegada antes da da Carta de Arrematação 6t4x32

  Acórdão foi proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 05/05/2022 - Bem de Família dado como caução em contrato de locação comercial é impenhorável 4d534h

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 04/05/2022 - Embargos de Terceiro. Bem de Família. Box de estacionamento. Matrícula individualizada. Impenhorabilidade. 2x4e40

  TRF4. Agravo de Instrumento n. 5037533-21.2021.4.04.0000, Rio Grande do Sul, Relator Des. Federal Leandro Paulsen, julgado em 20/04/2022 e publicado em 22/04/2022.
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• 29/04/2022 - Impenhorabilidade do bem de família e caução de imóvel como garantia locatícia q5e2r

  Confira o artigo de autoria de Flávio Tartuce publicado no Migalhas.
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