64a4m

Últimas Notícias

• 02/12/2024 - Bem de Família Legal e Bem de Família Voluntário coexistem sob novo C 2a5960

  Primeira Turma do STJ entende que a relação entre os institutos não é de exclusão.
  Veja mais

• 29/09/2023 - Bem de Família legal. Dívida – ex-conviventes. Vínculo convivencial – dissolução. Adjudicação do imóvel. Impenhorabilidade afastada. 20kr

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 1.990.495 – DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/08/2023, DJe 22/08/2023.
  Veja mais

• 15/08/2023 - Bem de família legal: análise dos mais recentes posicionamentos do STJ 4wu1m

  Confira o artigo de autoria de Egle Cecconi publicado no Migalhas.
  Veja mais

• 30/04/2021 - Bem de Família Legal – reconhecimento judicial – averbação. Amparo legal – ausência. 171v3e

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1108160-98.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 19/04/2021, DJ de 27/04/2021.
  Veja mais

• 23/05/2019 - Bem de família legal - registro. Rol taxativo. Numerus clausus. 4955t

  1VRPSP - PROCESSO: 1031513-96.2019.8.26.0100
  Veja mais

• 26/02/2019 - Bem de família legal - Registro. Direitos reais - Taxatividade dos fatos incritíveis - Numerus Clausus: Título Judicial - Qualificação Registral 48u6s

  Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do 6º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Cilmara Solange Soares, diante da negativa em se proceder ao registro da carta de sentença expedida pelo MMº Juízo da 9ª Vara do Trabalho da Capital (processo nº 00508-0048.2008.5.02.0009), em que foi reconhecido que o imóvel, matriculado sob nº 110.129, se enquadra como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90.
  Veja mais

• 07/11/2018 - STJ decide que impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária 5i4e1q

  STJ – RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI No 8.009/1990
  Veja mais