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Últimas Notícias

• 22/07/2013 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova liberação parcial de hipoteca rural 2gh3

  Proposta prevê redução proporcional da hipoteca quando o valor do bem dado em garantia excede o montande da dívida
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• 22/07/2013 - Central de Indisponibilidade de Bens a a oferecer de graça relatório de indisponibilidade para população em geral 2z2dk

  Desenvolvido pela ARISP e pelo IRIB, o sistema instituído pela CGJ/SP, integra ordens judiciais e istrativas sobre indisponibilidade de bens imóveis
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• 19/07/2013 - Justiça determina regularização fundiária da Flona Itacaiunas, no Pará 1a5v1w

  Apesar de ter sido criada há mais de 15 anos, 82% de sua área está tomada por ocupantes que vivem da abertura ilegal de pastagens para criação de gado
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• 19/07/2013 - XL Encontro Nacional: inscrições com desconto até o dia 18/8 4h3131

  Antecipe também a sua reserva no hotel que sediará o evento, em Foz do Iguaçu/PR
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• 16/07/2013 - TJPE: União de Poderes beneficia cidadão de baixa renda 211y49

  Iniciativa beneficiará cerca de 120 mil pessoas que estão em situação de insegurança por não disporem de títulos de propriedade dos imóveis em que residem
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• 16/07/2013 - Anoreg/MT recebe moção de congratulação da Assembleia Legislativa 30r61

  A Associação foi homenageada pela realização do Programa Inspire Qualidade Total nos Serviços Notoriais e Registros Mato-Grossenses (PIQMT)
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• 15/07/2013 - Procuradores asseguram posse de imóvel a beneficiário de assentamento do Incra no Tocantins 5zq30

  Conforme estabelece o C, o assentado demonstrou, por meio de documentos e testemunhos, que era responsável pelo imóvel e que o local foi ocupado indevidamente
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• 15/07/2013 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova inclusão de moradias móveis no Minha Casa, Minha Vida 2e1969

  A proposta equipara as moradias móveis de populações itinerantes a habitações populares, para que possam receber financiamento do programa MCMV
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• 12/07/2013 - CNJ avalia com corregedoria de SP ajustes para que cartórios possam realizar conciliações 1w161f

  Com a medida, os cartórios poderão mediar partilha de bens, inventários, acidentes de trânsito, compra e venda de imóveis, entre outros
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• 11/07/2013 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova regulamentação de demarcação de terras indígenas 1q5j21

  A proposta também permite o trânsito de veículos em terras indígenas e veda a cobrança de tarifas para essa agem
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• 11/07/2013 - TJMT: Assuntos fundiários é tema de reunião da CGJ 3zy2t

  Objetivo é melhorar a qualidade do atendimento à população e também a segurança jurídica em relação à ocupação de terras urbanas e rurais no Estado
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• 10/07/2013 - TJAL: Corregedoria regulariza 150 imóveis no Feitosa 192o2w

  Projeto “Isto é cidadania" vai beneficiar famílias carentes do bairro
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• 09/07/2013 - Incra/PB entrega casas a assentados no município de Olho D’água 3z651t

  Cerca de 20 famílias que vivem no assentamento Mãe Rainha I, a 371 quilômetros da capital João Pessoa, foram beneficiadas
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• 08/07/2013 - Novo assentamento do Incra no Noroeste paulista beneficiará 66 famílias 5d6b6d

  O Incra/SP realizará a seleção e homologação das famílias a serem assentadas, assim como providenciará investimentos na infraestrutura do local
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• 08/07/2013 - Caixa terá de indenizar casal que comprou em leilão apartamento de mutuários que têm liminar para permanecer no imóvel 6o6h16

  Nos termos da decisão do TRF2, a CEF terá de devolver aos arrematadores do bem as prestações que já tinham quitado
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• 05/07/2013 - Quarta Turma veta presunção de esforço comum na divisão de bens adquiridos antes da Lei da União Estável 24136c

  A discussão chegou ao STJ em recurso especial interposto pelas filhas de um cidadão do Paraná, já falecido
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• 04/07/2013 - Incra entrega primeiros Cadastros Ambientais Rurais a assentados no Pará 716u13

  Cento e oitenta famílias de agricultores de cinco assentamentos no sudeste paraense são as primeiras a receberem o comprovante de inscrição no CAR
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• 03/07/2013 - STF: Ação questiona regra sobre cessão de bens de domínio da União 4w1y51

  Segundo a PGR, o dispositivo abre flanco a um entendimento que desvincula do interesse público a cessão de bem de uso comum do povo
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• 03/07/2013 - Ibama deve arcar com honorários periciais em ação de desapropriação indireta 6xn7

  TRF1 também considerou razoável o valor de R$ 146 mil apresentado por perito (honorários periciais) para realização de perícia em imóveis
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• 02/07/2013 - Iteracre anuncia regularização fundiária em quatro bairros da capital 5g6751

  Quase quatro mil famílias vão ser beneficiadas com o Título de Propriedade
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