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Últimas Notícias

• 28/10/2013 - Presidenta Dilma decreta oito áreas para fins de reforma agrária 4w594b

  Juntos os imóveis somam uma área de 3.482 hectares com capacidade para receber 158 famílias
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• 25/10/2013 - CGJ-MT promove ‘Seminário sobre os Aspectos Relevantes do Direito Registral’ 383o3e

  Evento será realizado em Cuiabá e contará com a participação do vice-presidente do IRIB
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• 24/10/2013 - MMA: Goiás recebe SiCAR e pretende regularizar imóveis em dois anos 413n73

  Cadastro interessa tanto agricultores quanto ambientalistas, e a inúmeros setores ligados à sociedade civil
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• 23/10/2013 - 10º Prêmio Abecip de Jornalismo 266032

  A cerimônia de premiação ocorrerá no dia 31/10, em São Paulo. Presidente do IRIB prestigiará o evento
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• 22/10/2013 - RN: Programa de Regularização Fundiária beneficia agricultoras 612217

  Já foram cadastrados e georreferenciados 4,8 mil imóveis e entregues 3,9 mil títulos de propriedade no território do Seridó
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• 22/10/2013 - CSM/SP: Doação. Doadores – regime matrimonial – comunhão universal. Transmissão única. ITCMD. 254e3a

  Sendo os doadores casados pelo regime da comunhão universal de bens, o imóvel doado faz parte do patrimônio comum, sendo a doação ato unitário e sujeita ao recolhimento do ITCMD.
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• 22/10/2013 - IRIB Responde - Retificação de área. Confrontante – anuência. Imóvel retificando – mesma titularidade. t4n1t

  Questão esclarece acerca da anuência do proprietário do imóvel confrontante no procedimento de retificação de área, quando este também é proprietário do imóvel retificando.
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• 21/10/2013 - STJ: Viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns 532861

  Os ministros decidiram o caso com base na interpretação do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil de 2002
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• 18/10/2013 - Senado aprova anteprojeto sobre expropriação de terras onde houver trabalho escravo 435862

  O texto aprovado também condicionou a expropriação a sentenças condenatórias transitadas em julgado, ou seja, para as quais não seja possível interpor recursos judiciais
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• 18/10/2013 - Inventário e partilha istrativos havendo testamento caduco ou revogado 462d45

  Artigo do registrador de imóveis e tabelião em Teresópolis/RJ e membro do Conselho Editorial do IRIB, Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza
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• 18/10/2013 - Câmara dos Deputados: aprovado uso de financiamento público para compra de terra de parente 1p252j

  Regra valerá para herdeiro de imóvel rural que quiser apoio do Banco da Terra para adquirir parcelas da propriedade que pertençam a outros beneficiários da partilha
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• 17/10/2013 - TJSC proíbe empresa Macrocart de comercializar os sistemas utilizados pelo Grupo Extradigital 3k33z

  A decisão determina a interrupção dos contratos de prestação de serviços, de e técnico e licenças de uso
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• 17/10/2013 - TJMG: Permuta – possibilidade. Cláusulas restritivas. 445o2l

  É possível a permuta de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade e incomunicabilidade, quando o produto da venda for convertido em outro bem, sobre o qual incidirão as citadas restrições.
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• 16/10/2013 - TRT3: Turma torna sem efeito venda de imóvel a terceiros de boa fé 313626

  A decisão foi expressa baseado nos termos do inciso II do artigo 593 do Código de Processo Civil
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• 15/10/2013 - Brasil a a integrar a Rede Registral Iberoamericana – Iberoreg 656w38

  A Ficha Técnica da Publicidade Formal de Registro do País já foi publicada no portal da Rede
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• 15/10/2013 - MPF/MG: Prefeitura de Uberaba publica decreto de desapropriação para ampliar aeroporto s1914

  Autoridades da Anac e Infraero mostraram que ampliação é imprescindível para sanar irregularidades na pista e garantir a segurança dos usuários
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• 15/10/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Penhora em favor do INSS. Indisponibilidade. 6m1i51

  Os bens penhorados em execução judicial da dívida ativa da União, autarquias e fundações públicas tornam-se indisponíveis, conforme art. 53, § 1º da Lei nº 8.212/91.
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• 15/10/2013 - VIII Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol De Direito Registral Imobiliário v3w6

  O Hotel Pestana Rio Atlantica sediará o evento, que será realizado nos dias 28 e 29/11, no Rio de Janeiro. Inscrições abertas no site
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• 14/10/2013 - Conjur: Fazenda não é obrigada a aceitar precatório em lugar de bem 3r9m

  A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a penhora deve seguir a ordem legal dos bens elencados no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal
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• 11/10/2013 - STJ: Mudança temporária por necessidade de trabalho não afasta proteção do bem de família 3t1d2q

  Os devedores moraram em Campinas/SP entre 2005 e 2012, a trabalho. Em razão de protesto de promissória, houve penhora do imóvel do casal, situado em Petrópolis/RJ
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