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• 19/06/2015 - TJGO: Construtora terá de indenizar cliente por venda de imóvel com defeitos estruturais 255945

  Empresa terá de pagar indenização por danos materiais, danos morais e o valor do aluguel no porcentual de 0,5% a incidir sobre o valor atualizado do imóvel
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• 17/06/2015 - Benfeitorias no imóvel não devem ser consideradas em ação revisional de aluguel 175ys

  Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 21/05/2015 - Vagas de garagem só podem ser penhoradas se a convenção do condomínio autorizar a venda ou aluguel delas a não moradores 5y5r6q

  Decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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• 19/11/2014 - Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável 1c524m

  STJ firmou a tese por meio do artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, que confirma a possibilidade da penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação
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• 25/08/2014 - Câmara dos Deputados analisa PL 7174/14 3sj23

  O projeto assegura ao locatário a livre escolha do corretor de seguros na contratação da apólice exigida como garantia nos contratos de aluguel
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• 11/08/2014 - É devido o pagamento de aluguel por uso de bem comum a ex-companheira 2e4a1t

  Esse foi o entendimento da 5ª Turma Cível do TJDFT
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• 17/07/2014 - Aluguel de imóvel de usufruto pode ser objeto de penhora 2u2s5q

  TRT/PR confirmou decisão que determinou a penhora sobre o aluguel de um imóvel que havia sido doado, com reserva de usufruto vitalício, para a filha do devedor na ação
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• 30/09/2013 - Irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança 3k3tk

  O tribunal mineiro itiu a inclusão das irmãs unilaterais no inventário e determinou o depósito em juízo de um terço do valor do aluguel do imóvel
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• 04/07/2013 - Registro de contrato de aluguel previne responsabilidades 4g63d

  O registro do contrato é importante porque torna o conteúdo do documento incontestável. O procedimento pode ser feito tanto pelo proprietário como pelo inquilino
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• 11/06/2013 - Convênio promove conciliação de conflitos relacionados a imóveis 2274k

  Expectativa é que situações de locação, compra e venda de imóveis, revisão de aluguel e despejo possam ser resolvidas sem necessidade de ajuizar uma ação
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• 03/05/2013 - TJES: Reconhecido direito de dono de imóvel reajustar aluguel 25t5l

  Em outubro de 2010, a Terra & Sol Empreendimentos Imobiliários propôs Ação Revisional de Aluguel contra uma empresária
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• 18/02/2013 - TJSC: Aluguel por uso de imóvel comum só é devido por ex-cônjuge após a partilha 353e26

  Em seu voto, o relator ressaltou que o caso em contenda não configura condomínio, mas sim comunhão patrimonial
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• 17/09/2012 - Segundo decisão, pai que usufrui sozinho do imóvel transferido aos filhos deve aluguéis à ex-mulher 6p295

  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 23/08/2012 - STJ: preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação 66o4b

  Espólio moveu execução contra avalista de nota promissória, afirmando tratar-se de dívida decorrente da fiança de aluguel, requerendo penhora de imóvel
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• 25/06/2012 - TJSC: construtora deve arcar com aluguel se imóvel é destruído em deslizamento 5v56m

  processo ainda não se encerrou, mas a construtora recorreu ao Tribunal de Justiça para rever o valor do aluguel que está pagando ao morador
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• 24/05/2012 - TJSC: Pagamento de IPTU não cabe ao locatário em contrato verbal de aluguel 4z4h2k

  O locatário apelou ao TJ e questionou que o apartamento foi um empréstimo, já que ambos eram sócios
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• 10/04/2012 - Lei altera regra sobre aluguel de abrigos para veículos mi48

  Em edificações, poderão existir partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos
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• 20/09/2011 - TJDFT: Construtora e cooperativa terão que pagar aluguel por atraso na entrega de imóvel 172q4u

  Casal entrou na justiça após quase um ano de espera, além do prazo previsto
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• 26/07/2011 - Dono de imóvel que pagar aluguel poderá ter dedução de IR 2j3o6w

  De acordo com o projeto de lei, a dedução valerá apenas se o contribuinte for proprietário de um único imóvel
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• 24/02/2011 - STJ: inadimplência de aluguel justifica despejo 656159

  Lei garante ao locador a preservação dos seus direitos
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