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• 18/05/2011 - AGU comprova na Justiça que imóvel histórico da Capitania dos Portos em Pernambuco pertence à União m3f38

  Imóvel foi incorporado como "próprio nacional" por Ato Imperial de 1830 e está vinculado à Marinha de Guerra do Brasil desde 1977
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• 04/05/2011 - Incrições aberta para o 28º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis 5823s

  Inscrições com desconto serão recebidas até o dia 22
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• 03/05/2011 - AGU: restituição de bens públicos em poder de terceiros pode ser solicitada a qualquer tempo 3p1w6k

  Juiz suspendeu a anulação do processo e ordenou o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento
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• 11/04/2011 - AGU: Confisco de bens não fere pessoalidade da pena 1b3121

  Os bens do acusado continuam sob poder da União até o julgamento final do caso
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• 07/04/2011 - Registradores de imóveis devem aguardar definição do CNJ para editar regras para preservação digital de acervos c4m2m

  Dentro de 120 dias deverão ser propostas ações que garantam maior agilidade e segurança jurídica aos atos de registro de imóveis
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• 29/03/2011 - AGU garante posse em área de faixa de segurança localizada entre o Brasil e o Paraguai 176p2y

  Propriedade está localizada no município de Espigão Alto do Iguaçu (PR)
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• 14/03/2011 - AGU garante posse da Marinha em gleba de fazenda no Distrito Federal 1h2u4y

  Posse estava sendo questionada em ação de desapropriação proposta por empresa
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• 31/12/1969 - AGU comprova que Ibama pode propor ação civil pública em defesa do meio ambiente 1j2h6e

  A Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia ambiental ajuizou ação civil pública contra particular pelo dano ambiental causado pela destruição de 789 hectares de floresta nativa na Fazenda Vale do Pontal, em São Felix do Xingu/PA
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