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• 25/07/2013 - CNJ prorroga a vigência do Provimento nº 34/2013 sobre a manutenção e escrituração do Livro Diário Auxiliar 516u2y

  O novo prazo definido pelo Conselho Nacional de Justiça é 12 de agosto
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  O novo prazo definido pelo Conselho Nacional de Justiça é 12 de agosto
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• 23/07/2013 - Tribunal de Justiça do Piauí lança concurso com 292 vagas 6a7233

  As inscrições começam no dia 20 de agosto e vão até o dia 8 de setembro, pelo site do Cespe/UnB
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• 19/07/2013 - Prêmio atesta qualidade e produtividade dos cartórios de notas e de registro 4n2p65

  Inscrições para o Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR - PQTA 2013 podem ser feitas até 10 de agosto
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• 18/07/2013 - Câmara dos Deputados: Comissão especial aprova novo Código de Processo Civil 166g50

  A expectativa é de que o projeto seja votado em plenário no mês de agosto
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• 12/07/2013 - Justiça Federal entrega posse de imóvel para Incra assentar famílias na Mata Norte de Alagoas 5iu2e

  A decisão judicial conclui um processo que durou mais de oito anos, desde a realização da primeira vistoria, em 2004
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• 04/07/2013 - Secretaria do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar e SPU preparam a regularização fundiária em Alcântara 67451f

  Entre os meses de agosto a setembro, será feito um trabalho conjunto de realização de reuniões de sensibilização com os moradores dos povoados
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• 02/07/2013 - Corregedoria de Justiça divulga lista de cartórios vago 523l1q

  Ao todo, são 194 serventias, distribuídas em distritos e municípios do estado do Mato Grosso
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• 14/06/2013 - União estável com homem casado, agora falecido, assegura direito a partilha 1ww1a

  O recurso ao TJ foi interposto pelas filhas do falecido, com a alegação de que o relacionamento afetivo não tinha por objetivo a constituição de família
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• 05/06/2013 - Corregedoria Geral do TJPB a a adotar ‘Malote Digital’nos 500 cartórios extrajudiciais da Paraíba 5l4m6c

  Agora, as serventias extrajudiciais ligadas à Corregedoria Geral de Justiça também entram nesse de tipo de comunicação que economiza tempo, dinheiro e material
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• 01/04/2013 - STJ: É de dez anos o prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito 2b5m2t

  Terceira Truma concluiu que a restituição dos valores pagos durante o período de normalidade contratual constitui desdobramento lógico da própria rescisão
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• 15/03/2013 - IRIB participa do VII Encontro Estadual de Notários e Registradores em Torres/RS f465d

  Ricardo Coelho, Lamana Paiva, Tiago Burtet e Júlio Cesar Weschenfelder estão na programação
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• 19/02/2013 - Incra em Goiás planeja zerar ivo de Certificação de Imóveis Rurais em 2013 2g6gv

  Desde 2005, 3.192 imóveis foram certificados e a expectativa, agora, é potencializar a ação com a entrada em vigor da Norma de Execução
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• 14/02/2013 - TJBA: Relação geral de vacâncias dos serviços notariais e de registro no âmbito da Comarca de Salvador e das Comarcas do Interior do Estado da Bahia 55l6

  De acordo com a Resolução nº 81/09, os Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios publicarão, duas vezes por ano, a relação geral de cargos declarados vagos
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• 08/02/2013 - STJ: Mantida decisão que utilizou teoria do adimplemento substancial em contrato de compra e venda de imóvel 5d1u49

  Segundo decisão, o vendedor do imóvel afirmava existir saldo residual a ser pago pelos compradores, mesmo depois da quitação de 182 prestações
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• 29/01/2013 - Incra: 120 mil agricultores no Sertão do São Francisco pernambucano terão seus imóveis rurais georreferenciados e3c2e

  O georreferenciamento é a primeira etapa do processo de regularização fundiária, que vai beneficiar os municípios de Dormentes, Afrânio, Petrolina, Lagoa Grande, Santa Maria da Boa Vista e Orocó
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• 24/01/2013 - AGU confirma que área na lagoa de Mundaú/AL é terreno de propriedade da União e evita ocupação irregular 2h2e1y

  O caso foi julgado pelo TRF5, que entendeu que o autor da ação não faz jus à pretensão de manutenção de posse na área invadida
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• 12/12/2012 - IRIB OPINIÃO: “IRPF – Livro Caixa. Valores pagos a título de ISSQN – Dedutibilidade” 74c6d

  O consultor Antonio Herance Filho redigiu artigo a respeito dos valores pagos a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
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• 05/12/2012 - STJ: Fiador responde por juros de mora desde a data de vencimento dos aluguéis não pagos 34106t

  O dono do imóvel alugado havia ingressado com ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com a cobrança de aluguéis e encargos, requerendo a citação dos fiadores
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• 24/10/2012 - Senado: APP em zona urbana pode ser definida em plano diretor municipal 2o5t1u

  O novo código estabelece a largura de faixas mínimas de mata que devem ser preservadas nas margens de rios e lagos, no entanto, a implantação dessas faixas exigiria a remoção de áreas já edificadas
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