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Últimas Notícias

• 04/05/2016 - MPF é contra PEC que autoriza obra sem licenciamento ambiental 502v4o

  A proposta foi aprovada em 27 de abril pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal
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• 03/05/2016 - TRF4: Imóvel do ‘Minha Casa Minha Vida’ ocupado por terceiro terá que ser devolvido à Caixa 4u3l31

  Após detectar que o imóvel não era ocupado pelos beneficiários, o que caracterizaria o descumprimento de uma das cláusulas do contrato firmado com o banco, a CEF ajuizou ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada
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• 28/04/2016 - Comissão do Senado aprova PEC que derruba licenciamento ambiental para obras 245n4q

  Texto estabelece que o empreendedor deverá apresentar apenas um Estudo de Impacto Ambiental e, com isso, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada
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• 04/02/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Fração ideal. Diversos adquirentes. Empreendimento imobiliário – caracterização. Incorporação imobiliária – registro prévio 6l831

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal de terreno onde existem vários adquirentes, sendo um deles uma construtora, sem a existência de vínculo ou objetivo comum entre os compradores, sob pena de caracterização de empreendimento imobiliário camuflado
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• 02/02/2016 - TJRN decide que construtora terá que custear aluguel de cliente até entrega de obra w6q1h

  A empresa terá que custear a disponibilidade imediata de um imóvel com características semelhantes a unidade contratada
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• 10/12/2015 - Incra moderniza novas ferramentas tecnológicas para a reforma agrária p251c

  A revisão ocupacional em áreas de reforma agrária, o planejamento de infraestrutura e a titulação de imóveis estão entre outras ações que serão impactadas positivamente
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• 03/12/2015 - MPF/SC pede interrupção de ocupações ilegais na Praia dos Ingleses 5g104o

  Foi ajuizada a ação civil pública para interromper ocupação danosa em terras de marinha caracterizada como APP
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• 23/11/2015 - MPF/SC pede interrupção de ocupações ilegais em praias de Palhoça 53393u

  Ministério Público Federal em SC ajuizou ação civil pública para interromper ocupação danosa em terras de marinha caracterizada como APP
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• 16/11/2015 - STJ entende que reforma em apartamento precisa da permissão de todos do condomínio para mudar fachada do prédio 5b3p6w

  Terceira Turma entendeu que a mudança fora do padrão arquitetônico original em um apartamento da cor original das esquadrias externas da fachada de um edifício caracteriza a violação de um dos deveres do condômino
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• 10/11/2015 - STJ decide que viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens 6e5m6y

  Para a Terceira Turma o pacto antenupcial dispõe sobre os bens na vigência do casamento e deixa de produzir efeitos com a morte de um dos cônjuges
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• 30/10/2015 - Senado: Incra pode deixar de opinar sobre parcelamento de solo para fins urbanos 6ey1i

  A legislação em vigor confere ao Incra a responsabilidade por comprovar, entre outros aspectos, que o imóvel a ser parcelado tenha perdido suas características produtivas
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• 16/10/2015 - MPF/SC pede a demolição de construção ilegal na Praia dos Ingleses, em Florianópolis 591ju

  Construções irregulares edificadas em terras de marinha caracterizadas como área de preservação permanente
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• 30/09/2015 - Registro de imóveis em nome de filhos do devedor caracteriza fraude à execução 1o4b4e

  Decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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• 12/09/2015 - O impacto das novas tecnologias nas atividades registrais v6i5m

  teve a participação da registradora de imóveis portuguesa Madalena Teixeira e do membro da I-Brasil Manuel Matos
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• 06/08/2015 - MPF/MS: Ibama deve averiguar impactos cumulativos de empreendimentos no Rio Paraná 5t1d5u

  Siderúrgica, empresas de celulose e de fertilizantes de Três Lagoas devem ar por novos estudos de impactos ambientais
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• 15/07/2015 - MPF/RJ: Prefeitura do Rio de Janeiro terá de recuperar a orla das praias da Macumba e do Pontal 711b3z

  Obras do projeto "Eco-Orla" realizadas sem prévio Estudo de Impacto Ambiental causaram danos à área, considerada de proteção permanente
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• 14/07/2015 - MPF: Usina de Belo Monte não apresentou plano que garante proteção de terras indígenas 4z583o

  Obra não será inaugurada enquanto não cumprido o plano para mitigar o impacto ambiental na região
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• 02/07/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores defendem clareza na legislação sobre gestão de áreas de preservação 5kr2d

  APPs são regiões nas quais a vegetação deve ser mantida intacta para preservar os recursos hídricos, a biodiversidade, a fauna e a flora, além do bem-estar da população
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• 10/06/2015 - TST desconstitui a penhora de apartamento em Ipanema/RJ 581b12

  A penhora foi decretada pelo TRT da 1ª Região, por considerar inviável a caracterização do apartamento como bem de família
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• 28/05/2015 - AGU assegura licença do Ibama para construção de hidrelétrica em Chapecó/SC 4te56

  Os advogados comprovaram que nos estudos da autarquia está prevista a realização de ações para compensar possíveis impactos ao meio ambiente
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