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Últimas Notícias

• 09/06/2021 - Aprovadas regras para facilitar o ao crédito durante pandemia 5o4f4l

  O senador Angelo Coronel (PSD-BA) foi o relator da MP 1.028, aprovada na forma do PLV 11/2021.
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• 08/06/2021 - Portaria CNJ n. 46, de 04 de junho de 2021 1k3cq

  Institui Grupo de Trabalho para promover o aperfeiçoamento do Provimento n. 94, de 28 de março de 2020.
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• 04/06/2021 - Serventia Extrajudicial. Arrematação. Gravames – levantamento. Direito à percepção dos emolumentos. 73224m

  TRT2 – SDI-7. Mandado de Segurança Cível n. 1006228-94.2020.5.02.0000, São Paulo, Relator Juiz do Trabalho Marcos Neves Fava, julgado em 26/03/2021, publicado em 05/04/2021.
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• 01/06/2021 - Instrução Normativa RFB n. 2.028, de 31 de maio de 2021 2py1n

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.
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• 28/05/2021 - Resolução n. 392, de 26 de maio de 2021 6r2j5

  Altera a Resolução CNJ n. 228/2016.
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• 25/05/2021 - Usucapião Extraordinária. Contrato de compra e venda – aquisição derivada da propriedade – inadequação da via eleita. 2f4p28

  TJAC. Apelação n.º 0711704-06.2016.8.01.0001, Rio Branco, Relator Des. Luís Camolez, julgado em 21/05/2020, DJe de 28/05/2020.
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• 21/05/2021 - Retificação de registro. Área – acréscimo substancial. Inadequação da via eleita. 161e2

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0216.19.002128-9/0014, Comarca de Diamantina, Relatora Desa. Maria das Graças Rocha Santos, julgada em 06/05/2021 e publicada em 07/05/2021.
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• 18/05/2021 - CNJ altera Resolução e apostilamento de documentos poderá ser realizado de forma 100% digital 4g1ea

  Sugestão de alteração foi feita pelo Grupo de Trabalho com representantes da Corregedoria Nacional de Justiça e das entidades dos Notários e Registradores.
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• 14/05/2021 - Corregedoria e parceiros se unem pela regularização fundiária do Residencial Camboa d5e3g

  Cooperação Técnica visa entrega de titularidade a 280 famílias da Camboa.
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• 13/05/2021 - Bem indisponível. Carta de Adjudicação. Registro inviável. 3dl52

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0556.12.001928-7/054, Comarca de Rio Pardo de Minas, Relator Des. Jair Varão, julgada em 29/04/2021 e publicada em 30/04/2021.
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• 12/05/2021 - Código Florestal – incidência. Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Faixa não edificável – extensão – delimitação. Curso d’água. Área urbana consolidada. 6q2e3v

  STJ. Recurso Especial n. 1.770.760 – Santa Catarina, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 28/04/2021, DJe de 17/03/2021.
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• 07/05/2021 - Compra e Venda. Fração ideal. Condômino – Direito de Preferência – notificação prévia. Simulação. Escritura Pública – valor real. Boa-fé objetiva. 1b2p66

  STJ. Resp nº 1.628.478 – Minas Gerais, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 3/11/2020, DJe de 17/11/2020.
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• 05/05/2021 - Carta de sentença – extinção de condomínio. Coproprietários falecidos. Partilha prévia. Continuidade. 31436i

  CSMSP. Apelação Cível n. 1017928-51.2019.8.26.0625, Comarca de Taubaté, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 02/02/2021, DJ de 23/04/2021.
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• 04/05/2021 - Contrato de compra e venda e alienação fiduciária – impossibilidade. Indisponibilidade de bens do comprador – incompatibilidade. 4h5k5y

  TJMG. Apelação Cível nº 1.0000.21.016628-6/001, Comarca de Uberlândia, Relator Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, julgada em 22/04/2021 e publicada em 29/04/2021.
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• 15/04/2021 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 20, de 2021 6r3y6f

  Congresso Nacional prorroga vigência da MP n. 1.028/2021.
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• 07/04/2021 - Formal de partilha – Inventário. Regime da comunhão universal de bens. Cônjuge supérstite – menção à meação – ausência. Indivisibilidade. 673y2d

  CSMSP. Apelação Cível n. 1003428-85.2020.8.26.0223, Comarca de Guarujá, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 25/03/2021 e publicada em 29/03/2021.
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• 30/03/2021 - COAF – Notários e Registradores no combate ao crime – Aspectos práticos, problemas mais comuns – repensando estratégias 3c6i4b

  Curso será promovido gratuitamente entre os dias 26 a 28 de abril. Inscrições até 18/04.
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• 25/03/2021 - COAF – Notários e Registradores no combate ao crime – Aspectos práticos, problemas mais comuns – repensando estratégias 2q5v17

  Save the date: 26 a 28 de abril de 2021. Curso oferecido online.
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• 11/03/2021 - Permuta sem torna. Valores venais distintos. Acréscimo patrimonial. Doação. ITCMD – recolhimento – fiscalização. y96c

  CSMSP. Apelação Cível n. 1007328-09.2020.8.26.0019, Comarca de Americana, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 25/02/2021 e publicada em 05/03/2021.
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• 08/03/2021 - Provimento CNJ n. 114, de 03 de março de 2021 5p4a1s

  Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.
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