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Últimas Notícias

• 22/06/2022 - Bem de Família. Alienação Fiduciária. Penhora – direitos do devedor fiduciante. Impenhorabilidade. w43x

  TJMS. Quinta Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1400276-70.2022.8.12.0000, Comarca de Três Lagoas, Relatora Desa. Jaceguara Dantas da Silva, julgado em 06/06/2022 e publicado em 08/06/2022.
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• 10/06/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: prorrogado o prazo para envio de propostas de Enunciados 6fj47

  De acordo com a alteração, propostas poderão ser encaminhadas até o dia 27 de junho.
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• 02/06/2022 - União Estável – dissolução. Partilha. Doação em benefício do ex-companheiro. Incomunicabilidade. 68174w

  TJRS. Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 5052011-58.2020.8.21.0001, Comarca de Porto Alegre, Relator Des. Roberto Arriada Lorea, julgada e publicada em 27/04/2022.
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• 30/05/2022 - Portaria/MTP n. 1.255, de 27 de maio de 2022 4olj

  Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
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• 30/05/2022 - Instrução Normativa ITI n. 24, de 27 de maio de 2022 5x3h6z

  Altera o DOC-I-05.03 para melhorias nos procedimentos de coleta e verificação da qualidade de biometrias.
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• 16/05/2022 - Usucapião judicial. Imóvel urbano residencial. Georreferenciamento. 2r314q

  TJDFT. 6ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0732074-65.2021.8.07.0000, Relatora Desa. Esdras Neves, julgado em 27/04/2022, DJe 12/05/2022.
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• 02/05/2022 - Portaria SPU/ME n. 3.723, de 27 de abril de 2022 6m5b6d

  Regulamenta os procedimentos de indicação, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, de bens imóveis da União íveis de destinação no âmbito do Programa Aproxima.
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• 29/04/2022 - Usucapião. Rede Ferroviária Federal – RFFSA. Bem público – União 5k66w

  TRF3. 2ª Turma. Apelação Cível n. 5002201-69.2021.4.03.6127, São Paulo, Relator Des. Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, julgada em 23/02/2022, DJe 03/03/2022.
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• 29/04/2022 - Portaria n. 12, de 27 de abril de 2022 2u442e

  Prorroga o prazo para encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído para supervisionar e monitorar as atividades, ações e metas relacionadas à regularização fundiária rural no território nacional executadas pelo INCRA.
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• 07/04/2022 - Proprietário sem domínio do imóvel poderá ser eximido do recolhimento do IPTU 49355g

  PLP tem como objetivo alterar CTN para “aclarar a situação já consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.
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• 04/04/2022 - Imóvel rural. Compra e venda. Módulo Rural. Fração ideal. Condomínio indiviso. 356f3n

  TJDFT. 2ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0712763-43.2021.8.07.0015, Relator Des. Alvaro Ciarlini, julgada em 23/02/2022, PJe 23/03/2022.
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• 21/03/2022 - Provimento n. 128, de 18 de março de 2022 285k5e

  Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, de 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.
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• 09/03/2022 - Cédula Rural Pignoratícia. Penhora. Integralização de capital social. Anuência do credor. 69536p

  TJMS. 2ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1412107-52.2021.8.12.0000, Comarca de Campo Grande, Relator Des. Julizar Barbosa Trindade, julgado em 27/10/2021 e publicado em 03/11/2021.
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• 23/02/2022 - CNJ realiza 1ª Reunião de Trabalho sobre a Diretriz Estratégica 2/2022 s545v

  IRIB participou representado por seu Vice-Presidente. Foram discutidos aspectos dos Provimentos ns. 124/2021 e 127/2022.
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• 22/02/2022 - CNJ promoverá reuniões para discutir medidas trazidas pelos Provimentos ns. 124/2021 e 127/2022 4h3d60

  Reunião sobre Plataforma SIPE será transmitida pelo YouTube.
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• 11/02/2022 - Provimento n. 127, de 09 de fevereiro de 2022 2p3746

  Disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos – SIPE para os serviços notariais e de registro, e dá outras providências.
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• 19/01/2022 - Congresso Nacional deve votar 36 vetos presidenciais 2zpr

  Dentre os dispositivos vetados pendentes de votação, destacam-se os das Leis ns. 14.285/2021 e 14.273/2021.
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• 14/01/2022 - Plenário do Senado Federal votará PLS sobre ibilidade em programas habitacionais públicos 266vy

  Projetos e tipologias construtivas adotados em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos devem considerar os princípios do desenho universal.
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• 07/01/2022 - Nota Técnica preliminar do Fórum de Presidentes n.º 001/2022: Medida Provisória nº 1.085, de 27 de Dezembro de 2021 5t5um

  ANOREG/RS e Fórum de Presidentes apresentam, de modo sugestivo, suas primeiras considerações acerca da Medida Provisória n. 1.085/2021.
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• 05/01/2022 - Tabela de emolumentos dos serviços notariais de serviços em MG para 2022 5m4g21

  CORI-MG divulga PORTARIA Nº 7.027/CGJ/2021 (Tabela de Emolumentos – 2022).
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