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Últimas Notícias

• 07/12/2023 - CCDD do Senado Federal aprova PL que equipara eletrônica a firma reconhecida em Cartório v1a1k

  Para o autor do PL, s eletrônicas certificadas no âmbito da I-Brasil contam com alto reconhecimento jurídico e grau de confiabilidade.
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• 07/12/2023 - Usucapião Extrajudicial. Ata Notarial. Condomínio edilício irregular. Aquisição originária da propriedade. q6m64

  TJRJ. CM. Processo n. 0083532-92.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 30/11/2023 e publicado em 04/12/2023.
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• 07/12/2023 - Portaria n. 1.537, de 30 de novembro de 2023 5v406p

  Institui grupo de trabalho de Regularização Fundiária com o objetivo de propor a regulamentação acerca da transferência de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para os fundos estaduais específicos de compensação de atos registrais gratuitos, no âmbito da Regularização Fundiária Urbana Social (Reurb-S).
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• 07/12/2023 - AGO IRIB 2023: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA FOI REALIZADA HOJE! 683q2h

  Assembleia foi realizada virtualmente pela plataforma Zoom.
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• 06/12/2023 - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 2023: IRIB REALIZARÁ AGO AMANHÃ 4x2w2r

  Link de o está disponível na Área do Associado do Instituto.
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• 06/12/2023 - Provimento CN-CNJ n. 158, de 05 de dezembro de 2023 2x3z4a

  Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas - “Solo Seguro - Favela” - e dá outras providências.
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• 06/12/2023 - Cessão de Direitos. CND. Qualificação registral – exigências. 12fn

  CSMSP. Apelação Cível n. 1003559-67.2022.8.26.0198, Comarca de Franco da Rocha, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada e publicada em 28/11/2023.
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• 05/12/2023 - IRIB divulga link de o para AGO 2023 503bp

  Assembleia será realizada em 07 de dezembro, a partir das 15h30, pela plataforma Zoom.
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• 05/12/2023 - IRIB convida Tabeliães e Registradores a doarem recursos para o Hospital de Amor j4z1j

  Doações podem ser realizadas até 28/12/2023 e abatidas do Imposto de Renda.
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• 05/12/2023 - Comunicado n. 50/2023 6v451e

  Divulga os espelhos de resposta (“abordagem esperada”) da Prova Escrita e Prática (peça prática, dissertação e questões discursivas) do Grupo 1 e Grupo 2 – critérios de provimento e remoção, realizadas em 21.10.2023 e 22.10.2023.
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• 05/12/2023 - Inventário Extrajudicial. Especialidade Objetiva – inobservância. 4i123m

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.132760-2/001, Comarca de Sacramento, Relator Des. Ramom Tácio, julgada em 29/11/2023 e publicada em 01/12/2023.
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• 04/12/2023 - CGJSP altera Normas de Serviço para dispor sobre averbação do CAR na matrícula imobiliária 6v3k3d

  Provimento CGJ n. 25/2023 altera o item 123 do Capítulo XX das NSCGJSP.
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• 04/12/2023 - PQTA 2023: saiba quais foram os Cartórios premiados! n6d42

  Não deixe de conferir também os vencedores da 7ª Edição do Prêmio RARES-NR.
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• 04/12/2023 - Execução Fiscal. Penhora. Imóvel em área rural. INCRA. Alienação. Possibilidade. 355v5t

  TRF3. 3ª Turma. Agravo de Instrumento n. 5014918-30.2022.4.03.0000, São Paulo, Relator Des. Federal Rubens Alexandre Elias Calixto, julgado em 24/11/2023 e publicado em 25/11/2023.
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• 01/12/2023 - XXIII Congresso da ANOREG-BR e VI CONCART: eventos acontecem em Brasília/DF 2c5e6e

  O encerramento será realizado com a Cerimônia Nacional de premiação do PQTA 2023.
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• 01/12/2023 - Pequena propriedade rural. Quatro Módulos Fiscais. Garantia hipotecária. Impenhorabilidade. 1u5a16

  STJ. Terceira Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2163917 – RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/11/2023, DJe 17/11/2023.
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• 01/12/2023 - Resolução CNJ n. 535, de 28 de novembro de 2023 1j3y1i

  Altera a Resolução CNJ nº 516/2023, que versa sobre as Resoluções CNJ nº 81/2009 e 203/2015.
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• 29/11/2023 - PQTA 2023: cerimônia de premiação será realizada em 1º de dezembro 2v462x

  Evento será transmitido ao vivo pelo YouTube.
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• 29/11/2023 - Desmembramento. Alienação parcial. Matrícula – abertura – ônus reais. Continuidade. 376f26

  TJRS. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5002953-85.2022.8.21.0011, Comarca de Cruz Alta, Relatora Desa. Rosana Broglio Garbin, julgada em 20/11/2023 e publicada em 24/11/2023.
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• 28/11/2023 - Compra e Venda – escritura pública – lavratura. Alvará judicial. Promitente vendedor – falecimento. Inventário e partilha. 3v5c2f

  TJMG. 11ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.23.152828-2/001, Comarca de Lagoa Santa, Relator Des. Rui de Almeida Magalhães, julgado em 22/11/2023 e publicado em 27/11/2023.
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