64a4m

Últimas Notícias

• 30/03/2016 - TJAC: Empresa agropecuária terá de pagar multa por desmate ilegal de Área de Preservação Permanente 335440

  De acordo com a denúncia do MPAC, a Fazenda Bela Aliança teria promovido o desmate ilegal de mais de três hectares de cobertura vegetal de uma APP localizada no interior da propriedade
  Veja mais

• 24/03/2016 - TJCE: Casal que teve residência demolida e não pôde retirar bens deve ser indenizado 5k372m

  Na contestação, o município alegou que a casa foi construída em Área de Preservação Ambiental e sem licença
  Veja mais

• 14/03/2016 - TRF3 mantém multa aplicada pelo IBAMA à construção irregular em área ambiental em Naviraí/MS 3c4f4t

  Decisão destaca que direito à moradia não se sobrepõe ao direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente sustentável
  Veja mais

• 29/02/2016 - TRF4 determina demolição de casas construídas irregularmente na Praia de Araçá/SC 296v21

  As residências ficam no final de uma zona urbana, em terreno de marinha e área de preservação permanente
  Veja mais

• 17/02/2016 - TJSC mantém obrigação de prefeitura demolir casa em Área de Preservação Permanente 563bv

  Residência foi construída clandestinamente em imóvel de propriedade do município, não possui licença para construção e nem ‘habite-se'
  Veja mais

• 14/12/2015 - TJRS: Retirada de quiosque próximo ao mar não configura indenização c1l4t

  A casa quiosque estava localizada em área de preservação ambiental, no município de Cidreira, local cujo movimento natural das dunas requer cuidado, além de ser próximo ao mar
  Veja mais

• 16/10/2015 - MPF/SC pede a demolição de construção ilegal na Praia dos Ingleses, em Florianópolis 591ju

  Construções irregulares edificadas em terras de marinha caracterizadas como área de preservação permanente
  Veja mais

• 30/07/2015 - TJSP: Usucapião urbano – impossibilidade. Área de preservação ambiental. 4z3w4t

  Não é possível a usucapião de imóvel localizado em área de preservação ambiental.
  Veja mais

• 27/07/2015 - Câmara dos Deputados: Projeto muda cálculo de indenização de terra desapropriada 121g2z

  Cálculo a a considerar também os serviços ambientais prestados pela área de preservação permanente e de reserva legal
  Veja mais

• 01/07/2015 - MPF/RN quer paralisação e demolição de obra irregular na Via Costeira de Natal k5oh

  Hotel iniciou ampliação erguendo apartamentos em área de preservação permanente e de marinha, sem qualquer autorização da União
  Veja mais

• 15/06/2015 - Condenada construtora que vendeu imóvel em área de preservação 4l5s4u

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  Veja mais

• 26/05/2015 - MPF/MG obtém decisão que obriga proprietário a demolir construções às margens de represa z5p4r

  Proprietário fez construções em área de preservação permanente às margens do lago da usina Hidrelétrica de Itumbiara
  Veja mais

• 14/05/2015 - TJGO determina a retirada de ocupantes do Morro do Mendanha 1z3t66

  Famílias ocupam irregularmente a área de preservação permanente
  Veja mais

• 30/04/2015 - TJMG: Desmembramento – imóvel localizado em APP – impossibilidade. 3k2e1r

  Não é possível desmembramento de imóvel localizado em Área de Preservação Permanente.
  Veja mais

• 15/04/2015 - Construções irregulares na Ponta do Papagaio são alvo de ação do MPF/SC 2d3o39

  Prefeitura e fundações ambientais devem promover a desocupação e a recuperação da área de preservação
  Veja mais

• 09/03/2015 - AGU assegura demolição de obras irregulares em orla de praia de PE 1l555i

  As construções estavam localizadas em Área de Preservação Permanente e dentro da Área de Proteção Ambiental
  Veja mais

• 06/11/2014 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Área de preservação permanente. 25b30

  Não é possível o registro de loteamento inserido em área de preservação permanente.
  Veja mais

• 24/10/2014 - TRF3 determina demolição de área de lazer construída nas margens do Rio Pardo 6g1vc

  Rancho encontra-se em Área de Preservação Permanente Ciliar, mas deveria estar a, no mínimo, 100 metros do rio
  Veja mais

• 20/10/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto permite que município defina tamanho de área de preservação em zona urbana 5p5h6x

  O novo Código Florestal define como APP a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa
  Veja mais

• 16/10/2014 - MPF/MA consegue paralisação de obras à margem do Rio Cururupu por dano ambiental 93q2a

  Município de Cururupu não possuía licença para supressão de área de preservação permanente nem autorização da União para realização das obras
  Veja mais