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• 15/05/2014 - Câmara dos Deputados aprova cessão de imóveis para revitalização da área portuária do Rio 6w5q52

  A medida está prevista na MP 639/14, que agora será analisada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado
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• 23/04/2014 - Câmara dos Deputados aprova projeto sobre financiamento a herdeiro de propriedade rural 91p5e

  O texto aprovado é um substitutivo do Senado. A matéria será enviada à sanção da Presidência da República
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• 03/04/2014 - Câmara dos Deputados: Titularidade da terra exigida pela MP 636 não é consenso entre deputados 3e2v4x

  O relator da MP, senador Wellington Dias, deve apresentar seu parecer no dia 9 de abril
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• 03/04/2014 - Senado quer discutir regularização fundiária com o governo 407372

  O objetivo das reuniões é colaborar com o MDA e com o Incra, afim de acelerar a regularização fundiária na Amazônia
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• 28/03/2014 - Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que regulamenta concursos de Cartórios Extrajudiciais 4o4n6l

  Agora o PL 3.405 de 1997 vai à apreciação do Senado
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• 27/03/2014 - Câmara dos Deputados aprova novo Código de Processo Civil 3k5851

  Texto retorna ao Senado. Projeto vai substituir o código de 1973 e ser o primeiro código processual feito em regime democrático
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• 18/03/2014 - Senado: Governo confia em acordo para manutenção do veto a regras para criação de municípios 3r2m3h

  Um dos objetivos do governo federal é definir modelos diferentes para a criação de municípios por um critério regional
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• 14/02/2014 - Senado: Parlamentares e produtores cobram normas para implantação de cadastro ambiental 1x653

  O aplicativo para preenchimento do cadastro já está disponível no portal do Ministério do Meio Ambiente, mas seu envio ao órgão ambiental ainda depende de instrução normativa
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• 13/02/2014 - Senado: Implantação do Cadastro Ambiental Rural é debatida na Comissão de Agricultura 4mt3

  O cadastramento poderá ser feito pela internet e é obrigatório para todas as propriedades rurais
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• 06/02/2014 - Senado: Redução de reserva legal em Rondônia a na Comissão de Agricultura 1sh57

  O Código Florestal determina que 80% dos imóveis rurais em área de floresta na Amazônia Legal sejam mantidos como reserva legal
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• 24/01/2014 - Senado: Imóvel residencial do fiador pode se tornar impenhorável 5cm4a

  A proposta modifica as leis n°s 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e 8.009/1990 (Lei do Bem de Família) e segue para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 23/01/2014 - Senado: Atualização dos valores de imóveis no Imposto de Renda tem parecer favorável 1e45i

  O projeto de lei permite a atualização monetária de bens imóveis de pessoa física na apuração da base de cálculo do IR incidente sobre o ganho de capital na alienação
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• 22/01/2014 - Senado: Produtor já pode preencher cadastro exigido no Código Florestal 3j442t

  Obrigatório para todas as propriedades rurais, o CAR é o primeiro o para a regularização de áreas rurais com ivo ambiental
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• 21/01/2014 - Solução para ivo ambiental mobilizou reforma do Código Florestal 1d4h1g

  Entre os diversos pontos que alimentam as divergências, três são particularmente críticos: as normas para as APP, as definições acerca de Área de Reserva Legal e a responsabilização por desmatamentos
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• 12/12/2013 - Comissão do Senado aprova projetos sobre mediação e arbitragem 572260

  As propostas foram elaboradas por comissões de juristas integradas por ministros do Superior Tribunal de Justiça
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• 28/11/2013 - Senado Federal: CCJ aprova indisponibilidade imediata de bens resultantes de enriquecimento ilícito 70192e

  O projeto de lei estabelece, entre outras inovações, a possibilidade de extensão da medida ao patrimônio de terceiros ou empresa envolvidos
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• 22/11/2013 - Solução de conflitos em terras indígenas terá maior presença do governo, garante Ministro da Justiça 3x5344

  União poderá destinar recursos aos estados para indenizar os produtores rurais que precisarem ser deslocados de suas propriedades
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• 20/11/2013 - Senado Federal: Comissão aprova projeto que amplia isenção de ITR em áreas protegidas e3n60

  O projeto explicita que áreas protegidas e de uso poderão gerar créditos tributários até a totalidade do imposto devido
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• 30/10/2013 - Senado começa a examinar nesta quarta expropriação de terras por trabalho escravo i5n6b

  A expropriação alcançará apenas os imóveis, urbanos ou rurais, nos quais tenha ficado comprovada a exploração do trabalho escravo diretamente pelo proprietário
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• 18/10/2013 - Senado aprova anteprojeto sobre expropriação de terras onde houver trabalho escravo 435862

  O texto aprovado também condicionou a expropriação a sentenças condenatórias transitadas em julgado, ou seja, para as quais não seja possível interpor recursos judiciais
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