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Últimas Notícias

• 13/09/2023 - Execução fiscal. Bem usucapido. Regime de bens – comunhão parcial. Penhora – fração ideal. 632816

  TJRS. 22ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5019186-64.2021.8.21.0021, Comarca de o Fundo, Relatora Desa. Marilene Bonzanini, julgada em 24/08/2023 e publicada em 31/08/2023.
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• 01/09/2023 - Adjudicação Compulsória Extrajudicial. Espólio do ex-cônjuge – inclusão. Aquisição conjunta. Regime de bens – comunhão parcial. Via judicial. 10631c

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000033-16.2023.8.16.0146, Comarca de Rio Negro, Relator Des. Vitor Roberto Silva, julgada e publicada em 21/08/2023.
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• 17/08/2023 - Regime jurídico-constitucional das Serventias Extrajudiciais: a consecução da dignidade da pessoa humana através da atividade notarial e registral 5x4g3g

  Confira o artigo de Robson Martins e Erika Silvana Saquetti Martins publicado na Revista de Direito Notarial.
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• 28/07/2023 - Penhora – meação. Cônjuge do Executado. Regime de bens – comunhão parcial. Efetividade da Execução. 3al30

  TJDFT. 5ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0704920-04.2023.8.07.0000, Relator Des. João Luís Fischer Dias, julgado em 29/06/2023, DJe 13/07/2023.
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• 25/07/2023 - Da alteração do regime de bens na união estável 6c3c2t

  Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady publicado no Migalhas.
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• 18/07/2023 - Inventário e Adjudicação Extrajudicial. Formal de Partilha – registro prévio. Regime da Separação Legal de Bens. Comunicabilidade dos aquestos. 1b1zn

  TJRJ. CM. Processo n. 0315875-94.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Gilmar Augusto Teixeira, julgado em 06/07/2023 e publicado em 10/07/2023.
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• 07/07/2023 - Escritura de inventário e partilha. Regime da separação obrigatória de bens. Aquisição onerosa. Súmula 377 do STF 2h5s5q

  CSMSP. Apelação Cível n. 1004185-35.2022.8.26.0506, Comarca de Ribeirão Preto, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 05/05/2023, DJ 30/06/2023.
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• 05/07/2023 - PGR se manifesta pela constitucionalidade do art. 1.641, II, do Código Civil x4t45

  Dispositivo tem como finalidade proteger a propriedade e a herança, bem como o dever constitucional de amparo às pessoas idosas.
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• 04/07/2023 - A conversão da união estável em casamento e a dispensa de pacto antenupcial em caso de manutenção do regime vigente durante a convivência 2dn1k

  Confira o artigo de autoria de Letícia Franco Maculan Assumpção publicado no Migalhas.
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• 27/06/2023 - Decisões da Câmara de Regulação do Agente Regulador do ONR v4s2y

  Decisões sobre: 1. Suposta incompatibilidade entre a plataforma ONR/SREI e a cobrança de emolumentos em valores variáveis praticados pelo Estado do Amapá; 2. Acompanhamento das obrigações legais, estatutárias e regimentais a cargo do ONR; e 3. Notícia acerca de possível falha no funcionamento da plataforma eletrônica SAEC.
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• 21/06/2023 - Presidente do TJBA e Corregedores levam proposta de reestruturação dos cartórios extrajudiciais à Assembleia Legislativa da Bahia 64565v

  Presidente Nilson Soares Castelo Branco acredita que o projeto deve tornar o regime dos cartórios mais racional e eficiente.
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• 16/06/2023 - Solução de Consulta RFB n. 99.006, de 13 de junho de 2023 1j6t2i

  Incorporação Imobiliária. Regime Especial de Tributação. Parcelamento do solo mediante loteamento. Construção de unidades habitacionais. issibilidade de adesão. Marco temporal.
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• 31/05/2023 - Inventário. Partilha. Aquisição de domínio. Regime da Comunhão Universal de Bens. Meação. Continuidade. 6f104u

  CSMSP. Apelação Cível n. 1006789-97.2021.8.26.0604, Comarca de Sumaré, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 16/02/2023, DJ 19/04/2023.
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• 30/05/2023 - Casamento – regime de bens – alteração. Retroatividade. Eficácia “ex tunc”. 2xe3

  STJ. Quarta Turma, REsp n. 1.671.422 – SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 25/04/2023, DJe 30/05/2023.
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• 24/05/2023 - Compra e venda. Alienação fiduciária. Título anterior ao casamento. Regime de bens – comunhão parcial. 50293a

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de regime de bens matrimonial em contrato de compra e venda com alienação fiduciária.
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• 18/05/2023 - ANOREG/BR e CNR criam Comissões para fortalecimento e promoção da eficiência e da qualidade nos serviços notariais e de registro a4o71

  Resolução Conjunta n. 02/2023 também institui o Regimento Interno Único das Comissões.
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• 15/05/2023 - Sociedade de economia mista. Regime de exclusividade. Serviço público essencial. Equiparação à Fazenda Pública. Impenhorabilidade. 6xz4a

  STJ. Segunda Turma, REsp n. 2.036.038 – RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 18/04/2023, DJe 24/04/2023.
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• 11/05/2023 - Regime de bens – alteração. Efeitos – modificação – “ex tunc”. Cônjuges – manifestação expressa. 1w5744

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.292088-6/001, Comarca de Contagem, Relatora Desa. Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, julgada em 02/05/2023 e publicada em 08/05/2023.
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• 05/04/2023 - Incorporação de bens – sociedade empresária. Sócios casados. Regime – Comunhão Universal de Bens. Art. 977 do CC. Adquirente – CNPJ válido. Especialidade Subjetiva. 4uc4v

  TJRJ. CM. Processo n. 0107296-44.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 16/03/2023 e publicado em 20/03/2023.
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• 27/03/2023 - Escritura Pública de Compra e Venda. Regime da Comunhão Universal de Bens. Outorga uxória. Doação – cláusula de incomunicabilidade. 246t5v

  CSMSP. Apelação Cível n. 1001435-26.2020.8.26.0443, Comarca de Piedade, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 27/01/2023, DJ 27/01/2023.
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