64a4m

Últimas Notícias

• 13/11/2013 - Se não houver casamento, pacto antenupcial é nulo 4n255v

  Assim determina o artigo 1.653 do CC que foi seguido pelo TJSP ao decidir uma ação em que uma mulher pedia o reconhecimento da união estável após a morte de seu companheiro
  Veja mais

• 20/06/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Vendedores – pacto antenupcial – ausência. Comunhão parcial de bens. m1nk

  Não existindo pacto antenupcial registrado, aplicam-se as regras do regime da comunhão parcial aos bens do casal, segundo as quais comunicam-se os bens havidos na constância do casamento, salvo hipóteses do art. 1.659, do Código Civil.
  Veja mais

• 16/05/2013 - TJMG: Inventário e adjudicação de bens. Qualificação pessoal. Regime matrimonial – pacto antenupcial. 6mk1e

  Adotado o regime matrimonial diverso do legal, é necessário o registro de pacto antenupcial.
  Veja mais

• 04/04/2013 - IRIB Responde - Pacto antenupcial – integralidade – registro. 4x1t71

  Questão esclarece sobre registro da integralidade de pacto antenupcial.
  Veja mais

• 19/02/2013 - IRIB Responde - Pacto antenupcial – registro. 375u2o

  Questão esclarece sobre registro de pacto antenupcial.
  Veja mais

• 30/08/2011 - Pacto antenupcial e o Registro de Imóveis 151831

  Cônjuges podem estipular regime próprio de bens
  Veja mais