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Últimas Notícias

• 03/09/2013 - Contas em nome do réu impedem penhora de imóvel 1j5h5k

  Apresentação de documentos como contas de telefone fixo e celular servem como comprovantes de moradia e confirmam que referido imóvel é um bem de família
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• 02/09/2013 - Incra cria assentamento em Rondon do Pará 4v2o4u

  O assentamento possui área de 2.765 hectares e foi criado no antigo imóvel rural Fazenda Santa Mônica
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• 02/09/2013 - TRF 1ª região determina desocupação de imóvel destinado à reforma agrária no Acre 453r5i

  Desde 2001, Incra reivindicava na Justiça a propriedade do imóvel
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• 30/08/2013 - Novo sistema de gestão fundiária agiliza certificação de imóveis rurais no país 1v281v

  Os dados do imóvel serão lançados em ambiente automatizado, pelo responsável técnico da propriedade diretamente no Sigef
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• 29/08/2013 - TRF1: União não pode cobrar taxa de ocupação de imóvel situado em ilha costeira sede de município no Estado do Maranhão 6c1p59

  União sustenta ter direito à cobrança de taxas porque parte do imóvel está situada no interior da ilha costeira sob seu domínio e a outra em terreno de marinha
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• 28/08/2013 - STJ: Não cabe ação reivindicatória para demarcar vaga de garagem em área de uso comum n702o

  A ação só é o meio adequado quando as vagas são unidades autônomas de uso exclusivo do titular, com matrícula independente do espaço no registro de imóveis
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• 23/08/2013 - Procuradorias asseguram posse ao INSS de imóvel doado pelo Estado do Mato Grosso 4x211i

  Decisão da AGU garante a construção das instalações do Centro de Reabilitação Profissional
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• 23/08/2013 - TRF1: Posseiros podem continuar provisoriamente em imóvel desapropriado para reforma agrária 1r593b

  Os autores afirmaram que residiam no imóvel há vários anos, onde, inclusive, vinham desenvolvendo várias atividades rurais na condição de posseiros
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• 21/08/2013 - Incra/MG obtem posse legal da Fazenda Fortaleza de Sant´Anna 1t194l

  O imóvel, considerado grande propriedade improdutiva em vistoria do Incra, teve decreto presidencial para fins de reforma agrária publicado no DOU
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• 21/08/2013 - TJMS: Cessionário de direito hereditário responde por dívida do inventário 1q3p55

  Mesmo antes da aquisição do imóvel, os herdeiros celebraram acordo com o Estado de Mato Grosso do Sul para o pagamento parcelado do ITCD causa mortis
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• 20/08/2013 - TJRS: Adjudicação compulsória. Retificação de registro. Continuidade. Publicidade. 2m3957

  É necessária a retificação de registro imobiliário, nos termos do artigo 213, inciso II, da Lei nº 6.015/73, quando a modificação a ser realizada no imóvel caracterizar inserção ou alteração de medida perimetral.
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• 20/08/2013 - IRIB Responde - Hipoteca. Imóvel rural ainda não georreferenciado. 1x4073

  Questão esclarece acerca do registro de hipoteca que recai sobre imóvel rural ainda não georreferenciado.
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• 16/08/2013 - AGU consegue desapropriação de terreno em Brasília para ampliação das instalações da Controladoria-Geral da União n3o4x

  O dispositivo declarou que o imóvel é de utilidade pública
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• 07/08/2013 - STF: Negado recurso sobre imunidade tributária de imóveis vagos do SESI 713m

  Recurso Extraordinário questionava o reconhecimento de imunidade tributária ao SESI, referente ao IPTU sobre imóvel não edificado
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• 05/08/2013 - Incra não pode vistoriar imóvel durante ocupação 2v2g4g

  O entendimento serviu de fundamento para o TRF1 reformar a sentença e declarar a nulidade dos editais de notificação de vistoria e avaliação de um imóvel rural
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• 02/08/2013 - Negado mandado de segurança contra desapropriação de fazenda no Ceará 2a3p48

  MS questionava decreto presidencial, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária,imóvel rural localizado no município de Chorozinho
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• 31/07/2013 - TJDFT confirma cancelamento de compra de imóvel por falha na informação 2o5j1l

  Conforme os autos, o autor realizou, com a empresa ré, negócio jurídico de aquisição de bem imóvel englobando contrato de prestação de serviços de corretagem
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• 31/07/2013 - Advocacia-Geral consegue liminar para desocupação de ilha pertencente à União em Mangaratiba/RJ 2p5f5a

  AGU justificou que o imóvel, que compreende cinco ilhotas, encontrava-se inscrito e caracterizado perante o cartório competente, conforme atestava a SPU
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• 31/07/2013 - Cerimônia vai entregar 3,2 mil títulos definitivos de terrenos em Manaus/AM 3q6u4p

  Moradores de onze bairros serão beneficiados com a entrega dos títulos. Proprietário do terreno deve procurar cartório para fazer registro do imóvel
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• 30/07/2013 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento – documentos essenciais – apresentação. Legalidade. Especialidade. 204l3u

  Os documentos essenciais para o desmembramento devem ser previamente providenciados pelo requerente, não havendo lugar para sua produção dentro do expediente de retificação do imóvel.
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