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• 15/12/2023 - Registro de contrato de alienação fiduciária é imprescindível para alienação extrajudicial do imóvel 316k2p

  Entendimento foi proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.
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• 12/12/2023 - Pesquisa Pronta: nova edição apresenta entendimento sobre contribuição social para Titulares de Cartório 6e391f

  Sistema do Superior Tribunal de Justiça tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas da Corte.
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• 28/11/2023 - Alienação de imóvel bem de família não afasta a sua impenhorabilidade 4t2vx

  Entendimento foi proferido pela Primeira Turma do STJ.
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• 31/10/2023 - Justiça multiportas e a possibilidade de adjudicação compulsória e usucapião tramitarem na via arbitral – Consolidado entendimento do CNJ e dos tribunais estaduais 6u3fu

  Confira a opinião de Gabriel de B. Silva publicada no Migalhas.
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• 20/09/2023 - STJ entende ser dispensável apresentação de registro da convenção condominial em Cartório de Imóveis para execução extrajudicial de taxas condominiais 6g4756

  Entendimento foi firmado pela Terceira Turma da Corte.
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• 19/09/2023 - Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica 6y3l1y

  Entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 11/08/2023 - Para STJ, mora em alienação fiduciária é comprovada apenas com envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor 4d17r

  Segundo entendimento do Tribunal, a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, é dispensável.
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• 21/06/2023 - Ratificação de registros de terras de fronteira: STF modula decisão proferida em ADI 63d3

  Entendimento não alcança pequenos e médios imóveis rurais cujos títulos tenham sido devidamente ratificados pelos Registros de Imóveis na data da publicação da ata de julgamento.
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• 16/06/2023 - STF rejeita ação do ex-presidente Bolsonaro sobre aplicação do Código Florestal à Mata Atlântica 75i6j

  O entendimento da Corte é que a ação direta de inconstitucionalidade não é adequada para discutir o pedido.
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• 09/06/2023 - Mudança de entendimento da 4ª Turma do STJ coloca em risco alienação fiduciária de imóvel 4p254o

  Confira o artigo de autoria de Kelly Durazzo, Caroline de Andrade e Rebeca Leal publicado no Migalhas.
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• 22/05/2023 - Imóvel penhorado para pagamento de dívida deve ser avaliado por perito 715u5k

  STJ afasta entendimento de que valor pode ser fixado pelo próprio julgador, com base nas máximas da experiência previstas no C.
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• 26/04/2023 - Pesquisa Pronta destaca entendimento sobre rescisão de promessa de compra e venda 1u6o4m

  Repertório jurisprudencial do STJ apresenta casos de maior relevância.
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• 27/02/2023 - Pesquisa Pronta destaca entendimento sobre momento do fato gerador do ITBI 255q4s

  Repertório jurisprudencial do STJ destaca casos de maior relevância.
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• 10/02/2023 - Para efeito de impenhorabilidade, a exploração familiar da pequena propriedade rural deve ser comprovada pelo proprietário executado 3l6j6

  Entendimento foi proferido pela Segunda Seção do STJ. Terceira e Quarta Turma divergiam sobre assunto.
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• 19/01/2023 - Corregedoria Extrajudicial e Vara de Registros Públicos de Teresina analisam criação de Banco de Decisões 1o54

  Na reunião foram discutidos meios para uniformização de entendimentos e para a criação de um banco de decisões em matéria de direito notarial e registral.
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• 17/01/2023 - Rádio Justiça aborda Súmula n. 656 do STJ 452k6k

  Entrevista com Júlio Delamôra tratou acerca do entendimento da Corte no caso da fiança nos contratos de locação.
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• 30/11/2022 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre bem de família 31r5r

  Publicação apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.
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• 18/11/2022 - Jurisprudência em Teses tem como tema Bem de Família 4y1737

  Periódico do STJ apresenta diversos entendimentos da Corte sobre temas específicos.
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• 17/11/2022 - Cobrança de ITCMD pelos Estados sobre doações ou herança no exterior depende de Lei Complementar 2w2bo

  Entendimento do STF foi reafirmado pela invalidação de leis dos Estados de Alagoas e São Paulo.
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• 14/11/2022 - Segunda Seção do STJ aprova duas Súmulas 623o3k

  Entendimentos se referem ao regime de bens na união estável e cláusula de prorrogação automática de fiança.
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