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Últimas Notícias

• 19/04/2022 - Extinção de condomínio. Alienação judicial. Bem comum do casal. Partilha prévia. 32673o

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.115587-4/001, Comarca de Juiz de Fora, Relatora Des.(a) Mônica Libânio, julgada e publicada em 23/02/2022.
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• 14/04/2022 - TRF4 homologa ANPC em ação de improbidade envolvendo recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida 6s21m

  Recursos do Programa Nacional de Habitação Rural da União foram utilizados para construção de residências a pessoas que não se enquadravam nos requisitos exigidos pelo programa.
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• 13/04/2022 - Presunção legal relativa de que ões e benfeitorias foram realizadas na constância do casamento é afastada pelo STJ 2n4s37

  Segundo a Corte, distribuição dinâmica do ônus da prova atribui ao ex-marido e coproprietário do imóvel o ônus de comprovar que as ões e benfeitorias não foram realizadas na constância do casamento.
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• 06/04/2022 - Recursos da Defesa Civil Nacional poderão ser usados para reconstrução de casas destruídas por desastres 111v5q

  Poderão ser atendidas com a reconstrução de moradias famílias com renda mensal de até R$ 7 mil.
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• 31/03/2022 - Senado Federal aprova PLC que proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas 6l2k6k

  Texto segue para sanção da Presidência da República.
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• 30/03/2022 - Incorporação ao Capital Social. Sócios casados – regime da Comunhão Universal de Bens. Sociedade – constituição – Código Civil anterior. 2m173s

  TJRJ. CM. Reexame Necessário n. 0006994-07.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Edson Aguiar de Vasconcelos, julgado em 10/03/2022 e publicado em 15/03/2022.
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• 30/03/2022 - PLC n. 115/2017 poderá ser votado hoje pelo Plenário do Senado Federal 4ks33

  Projeto de Lei proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas.
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• 29/03/2022 - Governo do Brasil divulga resultado do primeiro edital do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional v4qi

  Ministro do Desenvolvimento Regional anunciou lançamento do edital em fevereiro durante o Fórum Norte e Nordeste da Indústria da Construção.
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• 17/03/2022 - Conselho do FGTS aprova novos benefícios para famílias de baixa renda do Programa Casa Verde e Amarela 2k48r

  Medidas visam reduzir valores a serem financiados pelas famílias e facilitar o o ao crédito habitacional.
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• 15/03/2022 - Famílias atingidas por desastres naturais poderão ter prioridade na aquisição e reconstrução de casas 3ty5c

  Projeto de Lei altera Programa Minha Casa, Minha Vida.
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• 04/03/2022 - Governo Federal amplia os limites do apoio financeiro do programa de habitação popular Casa Verde e Amarela 5g1n4t

  Também foi regulamentado o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial.
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• 03/03/2022 - Casa Verde e Amarela é tema de dois novos PLs na Câmara dos Deputados 94gv

  Projetos tratam sobre valor de entrada e reinserção de imóvel recuperado por inadimplência no Programa.
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• 02/03/2022 - Averbação de construção. Casa de vila geminada. Demais proprietários – concordância. Prefeitura – licença. 4r3dp

  TJRJ. CM. Processo n. 0281513-37.2019.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira, julgado em 10/02/2022 e publicado em 14/02/2022.
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• 02/03/2022 - Inexigível a sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto vitalício para o ex-casal 601e6e

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 24/02/2022 - Portaria n. 526, de 23 de fevereiro de 2022 5a3y1i

  Dispõe sobre as condições gerais para a aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.
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• 22/02/2022 - Casal que descobriu não ter registro após mais de 10 anos de casados deve ser indenizado 2ve25

  Os autores da ação contaram que, ao solicitarem uma certidão de casamento atualizada no cartório, foram surpreendidos com a notícia de que não havia registro.
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• 18/02/2022 - Governo Federal lançará edital voltado para regularização fundiária em março 3u48l

  Anúncio foi feito pelo Ministro do Desenvolvimento Regional. Objetivo é a melhoria do Programa Casa Verde e Amarela.
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• 17/02/2022 - Escritura de Compra e Venda. Adquirentes casados pelo regime legal. Recursos próprios. Cláusula de incomunicabilidade – inserção. Via judicial. 5u1f2h

  TJRJ. CM. Apelação Cível n. 0025301-43.2020.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Myriam Medeiros da Fonseca Costa, julgada em 03/02/2022 e publicada em 08/02/2022.
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• 10/02/2022 - Casa Civil define Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal para o ano de 2022 5x4x11

  Portaria foi publicada em Edição Extra do D.O.U. ontem. Registros públicos, regularização fundiária e Marco Legal das Garantias estão previstas na relação.
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• 03/02/2022 - DECISÃO: Erro na descrição em metragem de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida não gera danos morais a proprietário 5m5150

  Juízo de 1º Grau entendeu que unidades residenciais negociadas no âmbito do Programa são padronizadas e no caso, o bem foi alienado como “coisa certa e discriminada”.
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